{"id":30,"date":"2014-11-14T15:21:50","date_gmt":"2014-11-14T15:21:50","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/aomesp\/?page_id=30"},"modified":"2019-11-29T17:03:22","modified_gmt":"2019-11-29T20:03:22","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/estatuto\/","title":{"rendered":"ESTATUTO"},"content":{"rendered":"

ESTATUTO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO AOMESP<\/h3>\n

 <\/p>\n

Dados Hist\u00f3ricos<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Militares do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 AOMESP<\/strong> nasceu de um grupo de oficiais reformados da For\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, durante um almo\u00e7o, quando se comemorava o anivers\u00e1rio da cidade de S\u00e3o Paulo, em 25 de janeiro de 1935.<\/p>\n

Em 25 de mar\u00e7o de 1935, aqueles oficiais reuniram 177 colegas, oficiais de v\u00e1rios postos, em assembl\u00e9ia realizada no sal\u00e3o nobre da Cruz Azul, na Avenida Tiradentes n\u00ba 15, \u00e0s 19 horas, e aprovaram por unanimidade a constitui\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o e seu Estatuto\u00a0 com a denomina\u00e7\u00e3o de Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Reformados da For\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo; nesta mesma Assembl\u00e9ia foi eleita a primeira Diretoria, com a seguinte constitui\u00e7\u00e3o: Presidente –\u00a0Maj Dr. Arlindo de Carvalho Pinto<\/strong>; Vice-Presidente –\u00a0Ten Cel Afonso Luiz Cianciuli<\/strong>; Secret\u00e1rio-Geral –\u00a0Ten Cel Azarias Silva;<\/strong> 1\u00b0 Secret\u00e1rio –\u00a0Cap Manoel de Oliveira Cravo<\/strong>; 2\u00b0 Secret\u00e1rio –\u00a0Ten Louren\u00e7o Raimundo de Oliveira;<\/strong> 1\u00b0 Tesoureiro –\u00a0Jos\u00e9 Garcia<\/strong>; 2\u00b0 Tesoureiro –\u00a0Irineu Rangel de Carvalho.<\/strong><\/p>\n

No curso do tempo, foram registradas altera\u00e7\u00f5es de atos constituintes, com a fus\u00e3o do Circulo Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (oriundo da uni\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Inativos da Guarda Civil com o Clube dos Tenentes da For\u00e7a P\u00fablica), em Assembleia realizada em 12\/9\/1972, resultando a denomina\u00e7\u00e3o \u201cClube dos Oficiais da Reserva da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/p>\n

Em 10 de agosto de 1995, cumprindo exig\u00eancias legais decorrentes de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, com vistas \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o das mensalidades de associados, em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria foi mudada a denomina\u00e7\u00e3o para Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais da Reserva da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo – AORPMESP.<\/p>\n

Em 9 de janeiro de 2004, a entidade passou a denominar-se Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais da Reserva e Reformados da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Atualmente, objetivando dot\u00e1-la de mecanismos de renova\u00e7\u00e3o do seu quadro associativo e de uma estrutura organizacional moderna e menos dispendiosa, que possibilite maior representatividade da classe de Oficiais, passa a denominar-se Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Militares do Estado de S\u00e3o Paulo- AOMESP, conforme aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da Assembleia Geral reunida em sess\u00e3o permanente do dia 25 de novembro de 2010.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es constitutivas foram registradas na Cidade de S\u00e3o Paulo, inscritas no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas do Cart\u00f3rio do 2\u00b0 Oficio de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca de S\u00e3o Paulo, no livro A6, sob o n\u00b0 8530 (protocolo A 23, n\u00b0 774.416). Este \u00faltimo ato constitutivo foi averbado no mesmo Cart\u00f3rio em microfilme no livro A do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas sob o n\u00b0 48719, averbado \u00e0 margem do Registro 47879, em 11 de janeiro de l996.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>Da Denomina\u00e7\u00e3o, Sede, Foro, Dura\u00e7\u00e3o e Finalidade<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>Da Denomina\u00e7\u00e3o, Sede, Foro e Dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Artigo 1 –\u00a0<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Militares do Estado de S\u00e3o Paulo, <\/em>representada pela sigla AOMESP, \u00e9 uma entidade civil, sem fins econ\u00f4micos; pessoa jur\u00eddica de direito privado, regida pelo Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do cap\u00edtulo II da Lei Federal n\u00ba. 10.406 de 10\/01\/2002 – C\u00f3digo Civil Brasileiro, alterado pela Lei Federal n\u00ba 11.127 de 28\/06\/2005, e por este Estatuto, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada, personalidade distinta de seus associados, com capacidade representativa em todo territ\u00f3rio do Estado de S\u00e3o Paulo, sede na Rua Tabatinguera, n\u00b0 278 – Centro – S\u00e3o Paulo\/SP, CEP 01020-000, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 62.323.563-0001\/78, foro na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, e declarada de utilidade p\u00fablica pela Lei Estadual n\u00ba 97 de 27 de fevereiro de 1948.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\n<\/em>Da Finalidade<\/strong><\/p>\n

Artigo 2 –\u00a0<\/strong>A AOMESP tem por finalidade principal exercer a representatividade de seus associados, a fim de, perante o Estado, os Poderes P\u00fablicos e a sociedade, defender os direitos e os interesses dos seus associados; estimular o esp\u00edrito associativo e estreitar os la\u00e7os de uni\u00e3o entre as entidades de classe da Corpora\u00e7\u00e3o, das suas coirm\u00e3s e das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba<\/em><\/strong> – \u00c9 dever indeclin\u00e1vel da Associa\u00e7\u00e3o defender os direitos e benef\u00edcios conquistados pelos associados, lutar pela conquista de direitos e benef\u00edcios novos, preservar os direitos humanos dos associados, em particular, e dos militares do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/em><\/strong> – Para atingir tais objetivos e aumentar o car\u00e1ter representativo, c\u00edvico, cultural, social, recreativo, assistencial, beneficente, filantr\u00f3pico e preservar o esp\u00edrito de fraternidade e cordialidade entre os associados, e entidade deve:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>defender direitos adquiridos e lutar pela conquista de direitos novos para os associados, mediante a\u00e7\u00f5es administrativas, judiciais ou pol\u00edticas;<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>defender a paridade de vencimentos, vantagens e proventos pagos aos militares do Estado, da ativa e inativos (veteranos), com valores revistos nas mesmas datas e nos mesmos percentuais;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0<\/i><\/strong>manter e fomentar biblioteca e arquivo destinados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre a hist\u00f3ria da Associa\u00e7\u00e3o e da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0<\/i><\/strong>promover reuni\u00f5es visando \u00e0 efetividade do inciso I e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

V\u00a0– <\/i><\/strong>manter assist\u00eancia jur\u00eddica em n\u00edvel institucional, bem como, aos associados e dependentes, na forma do Regimento Interno;<\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0<\/i><\/strong>manter interc\u00e2mbio com entidades representativas de classe e entidades p\u00fablicas, privadas, cient\u00edficas, liter\u00e1rias e art\u00edsticas, intensificando a educa\u00e7\u00e3o social, moral, c\u00edvica e f\u00edsica entre seus associados;<\/p>\n

VII –\u00a0<\/strong>colaborar com o Comando Geral da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo e demais autoridades constitu\u00eddas, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de estudos e sugest\u00f5es, visando a defender ou acautelar interesses da classe ou da Corpora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII –\u00a0<\/strong>divulgar e estimular o acesso de dependentes dos associados \u00e0 carreira militar do Estado;<\/p>\n

IX –\u00a0<\/strong>fomentar o culto \u00e0s datas c\u00edvicas, especialmente, aos eventos comemorativos da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Artigo 3<\/strong>\u00a0– A AOMESP representa seus associados, judicial e extrajudicialmente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0– A AOMESP poder\u00e1 associar-se a federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de oficiais militares estaduais, visando o fortalecimento de sua representatividade para o cumprimento de suas finalidades, de que trata o artigo anterior.<\/p>\n

Artigo 4<\/strong>\u00a0– A dura\u00e7\u00e3o da AOMESP, \u00e9 por tempo indeterminado e o n\u00famero de associados \u00e9 ilimitado, n\u00e3o respondendo solid\u00e1ria ou subsidiariamente pelas dividas e obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 5<\/strong>\u00a0– \u00c9 vedado \u00e0 AOMESP envolver-se em quest\u00f5es raciais e religiosas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDo Quadro Social<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDas Categorias de Associados<\/strong><\/p>\n

Artigo 6 – <\/strong>O quadro social comp\u00f5e-se das seguintes categorias de associados:<\/p>\n

I –\u00a0Associados efetivos:
\n<\/em><\/strong>\u00a0 \u00a0 \u00a01. Associados filiados, com direito de votar e ser votado \u2013 Oficiais da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo e c\u00f4njuges sup\u00e9rstites;
\n2. Associados Contribuintes, com direito de votar.<\/strong><\/p>\n

II –\u00a0Associados Convidados, com direito de votar<\/em><\/strong>:
\n1. Oficiais das For\u00e7as Armadas, das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal
\n2. Policiais Militares e Civis obedecidas as condi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno.<\/p>\n

III – <\/em>Benem\u00e9ritos<\/strong> \u2013 Associados ou n\u00e3o, que se destaquem pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer ordem ou pela oferta consider\u00e1vel de bens ou benef\u00edcios \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV –\u00a0Honor\u00e1rios – <\/strong>Associados ou n\u00e3o, que se tornem dignos desta distin\u00e7\u00e3o, por relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, ao Estado de S\u00e3o Paulo ou \u00e0 Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V – A<\/strong>ssociado coligado<\/strong> \u2013 policiais militares do Estado de S\u00e3o Paulo de entidades de classe vinculadas \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo, para fins de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais e utiliza\u00e7\u00e3o de col\u00f4nias, mediante conv\u00eanio a ser firmado entre as entidades.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Artigo 7- <\/strong>Os associados efetivos e os associados convidados adquirem esta condi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorridos os prazos ininterruptos, a contar da inclus\u00e3o ou reinclus\u00e3o no quadro social, de 02 (dois) anos para a Categoria de Efetivos e 03 (tr\u00eas) anos para a de Convidados constantes do Art. 6\u00ba, Incisos I e II. (NR<\/strong>)<\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo 8 –<\/strong> Os associados honor\u00e1rios e benem\u00e9ritos, quando n\u00e3o efetivos, s\u00e3o isentos do pagamento de mensalidade social, gozando de todos os direitos sociais, exceto assist\u00eancia jur\u00eddica e de votar e ser votado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDos Direitos dos Associados<\/strong><\/p>\n

Artigo 9 – <\/strong>S\u00e3o direitos dos associados:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>propor \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 defesa de direitos e benef\u00edcios e \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o por direitos e benef\u00edcios novos;<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>exercer, com civilidade e respeito, a liberdade constitucional de pensamento, de opini\u00e3o, de express\u00e3o e de cr\u00edtica, na rela\u00e7\u00e3o com os associados e dirigentes da Entidade;<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>frequentar a Entidade e tomar parte nas reuni\u00f5es sociais, culturais, c\u00edvicas, recreativas e nas Assembleias Gerais;<\/p>\n

IV – <\/strong>propor inclus\u00e3o de associados;<\/p>\n

V – <\/strong>recorrer, em todos os n\u00edveis, na defesa de seus interesses e direitos;<\/p>\n

VI – <\/strong>votar e ser votado, de acordo com o Artigo 6\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d e votar, conforme al\u00ednea \u201cb\u201d do mesmo inciso e o inciso II;<\/p>\n

VII –\u00a0<\/strong>requerer convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto e seu Regimento Interno;<\/p>\n

VIII –\u00a0<\/strong>solicitar demiss\u00e3o ou licen\u00e7a do quadro associativo;<\/p>\n

IX –\u00a0<\/strong>renunciar a cargo eletivo ou em comiss\u00e3o, que esteja exercendo;<\/p>\n

X –\u00a0<\/strong>assistir \u00e0s sess\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os referidos no artigo 11, incisos II, III e IV, salvo as consideradas de car\u00e1ter reservado ou sigiloso;<\/p>\n

XI – <\/strong>compor comiss\u00f5es, quando designado.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
\nDOS DEVERES DOS ASSOCIADOS<\/strong><\/p>\n

Artigo 10 – <\/strong>S\u00e3o deveres dos associados:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno e normas complementares; (NR)<\/strong><\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>cultivar o esp\u00edrito de camaradagem, solidariedade e fraternidade com os associados e seus familiares;<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>abster-se de manifesta\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es religiosas, de cren\u00e7a e raciais, no \u00e2mbito da Entidade;<\/p>\n

IV –\u00a0<\/strong>zelar pela manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da Entidade;<\/p>\n

V –\u00a0<\/strong>envidar esfor\u00e7os para elevar e manter o bom nome da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI –\u00a0<\/strong>sugerir medidas que visem \u00e0 defesa de direitos e benef\u00edcios dos associados, ao crescimento da Associa\u00e7\u00e3o e \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia de sua administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII –\u00a0<\/strong>comunicar ao \u00f3rg\u00e3o competente, por escrito ou oralmente, constata\u00e7\u00e3o de irregularidades, com direito a resposta;<\/p>\n

VIII –<\/strong>\u00a0identificar-se socialmente, quando solicitado por diretores ou funcion\u00e1rios, designados para esse fim;<\/p>\n

IX –<\/strong>\u00a0representar a Associa\u00e7\u00e3o, nos termos do Inciso IV, do Artigo 16; (Antigo 17<\/strong>)<\/p>\n

X –<\/strong>\u00a0prestar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para manter seu cadastro atualizado;<\/p>\n

XI –\u00a0<\/strong>efetuar pontualmente o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias assumidas junto \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDOS \u00d3RG\u00c3OS DIRIGENTES<\/strong><\/p>\n

Artigo 11 –\u00a0<\/strong>A AOMESP \u00e9 constitu\u00edda dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: (NR)<\/strong><\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>Assembleia Geral;<\/p>\n

II –<\/strong>\u00a0Conselho Fiscal;<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>Diretoria Executiva.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDA ASSEMBLEIA GERAL<\/strong><\/p>\n

Artigo 12 –<\/strong>\u00a0A Assembleia Geral \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Supremo da Associa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 constitu\u00edda pela reuni\u00e3o dos associados constantes do Artigo 6\u00ba, Inciso I e II, em pleno gozo dos direitos sociais e estatut\u00e1rios, com compet\u00eancia para decidir sobre assuntos contidos no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Regimento Interno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba<\/em><\/strong> – A Assembleia Geral ser\u00e1 convocada:<\/p>\n

I – Ordinariamente
\n<\/strong>1. na segunda quinzena do m\u00eas de maio de cada ano, para deliberar sobre o Balan\u00e7o e o Relat\u00f3rio Anual do Presidente da Diretoria Executiva, relativos ao exerc\u00edcio anterior;
\n2. na primeira quinzena do m\u00eas de dezembro, a cada quatro anos, para as elei\u00e7\u00f5es dos cargos, previstos no Artigo 26.<\/p>\n

II – Extraordinariamente <\/strong>por convoca\u00e7\u00e3o dos Presidentes dos \u00f3rg\u00e3os referidos nos Incisos II e III, do Artigo 11, assim como, por decis\u00e3o da maioria dos membros desses \u00f3rg\u00e3os ou a requerimento subscrito, no m\u00ednimo, por 1\/5 (um quinto) dos associados quites com as obriga\u00e7\u00f5es sociais e com direito de voto, encaminhando \u00e0 Diretoria Executiva, com exposi\u00e7\u00e3o de motivos. (NR)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba\u00a0<\/em><\/strong>–<\/strong> A Assembleia Geral ser\u00e1 realizada, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, na hora marcada, com presen\u00e7a de mais da metade dos associados quites com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, uma hora ap\u00f3s, com qualquer n\u00famero de associados presentes, salvo a hip\u00f3tese do Artigo 44.(NR<\/strong>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba\u00a0<\/em><\/strong>– <\/strong>No caso de ter sido convocada por subscri\u00e7\u00e3o de associados, ser\u00e1 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de todos os requerentes na primeira convoca\u00e7\u00e3o e de pelo menos, 50% (cinquenta por cento) deles, na segunda convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba\u00a0<\/em><\/strong>– <\/strong>O Edital de Convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral mencionar\u00e1 dia, hora, local e ordem do dia, assinado pelo Presidente da Diretoria Executiva e publicado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o na Capital, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias \u00fateis, afixando-se c\u00f3pias na Sede Central e nas Regionais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba –\u00a0<\/em><\/strong>Quando convocada para fins eleitorais ou solenes, a Assembleia Geral estar\u00e1 constitu\u00edda, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero de associados quites com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Artigo 13 –\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Assembleia Geral, exclusivamente:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>destituir os membros dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes, mediante processo regular, assegurado o direito \u00e0 ampla defesa;<\/p>\n

II – <\/strong>julgar, aprovar ou rejeitar as contas da Associa\u00e7\u00e3o, mediante o Balan\u00e7o Anual;<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>aprovar, emendar ou rejeitar a Previs\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

IV – <\/strong>aprovar, emendar ou rejeitar as altera\u00e7\u00f5es ou a reforma do Estatuto da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V –\u00a0<\/strong>autorizar a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI –\u00a0<\/strong>decidir sobre recursos contra atos ou procedimentos de Presidentes, Conselheiros e Diretores ou dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes da Entidade;<\/p>\n

VII –\u00a0<\/strong>deliberar sobre pedidos de empr\u00e9stimos que se destinem ao aumento do patrim\u00f4nio da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII –\u00a0<\/strong>julgar recursos de associados, obedecidas as normas regimentais;<\/p>\n

IX –\u00a0<\/strong>decidir sobre fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, com outra entidade de Oficiais da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

X –\u00a0<\/strong>decidir sobre casos omissos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba <\/em>–\u00a0<\/strong>Para as delibera\u00e7\u00f5es relativas aos Incisos I, II, IV e V deste Artigo, ser\u00e1 exigido o voto concorde de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados presentes \u00e0 Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba <\/em>–\u00a0<\/em><\/strong>Para as delibera\u00e7\u00f5es relativas ao Inciso IX deste Artigo, prevalece o estabelecido no Artigo 44.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III- (Antiga IV)
\nDo Conselho Fiscal<\/strong><\/p>\n

Artigo 14 –\u00a0<\/strong>O Conselho Fiscal, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial da Associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 composto de 05 (cinco) membros efetivos, a saber: Presidente, Vice-Presidente, 3 (tr\u00eas) Conselheiros e 3 (tr\u00eas) Suplentes. (Antigo 15<\/strong>).<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – <\/em><\/strong>O Presidente eleito do Conselho Fiscal designar\u00e1 o Secret\u00e1rio, dentre os Conselheiros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/em><\/strong> – Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar as atividades financeiras, or\u00e7ament\u00e1rias e patrimoniais da Associa\u00e7\u00e3o, emitindo parecer sobre:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0Balancete Mensal e Balan\u00e7o Anual recebidos da Diretoria Executiva;<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0documenta\u00e7\u00e3o relativa a finan\u00e7as e patrim\u00f4nio da Associa\u00e7\u00e3o, propondo medidas \u00e0 Diretoria Executiva;<\/p>\n

c)<\/strong>\u00a0proposta de descarga de material;<\/p>\n

d)<\/strong>\u00a0planos e projetos que acarretem despesas, e;<\/p>\n

e)<\/strong>\u00a0contratos e licita\u00e7\u00f5es, na forma do Regimento Interno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba –\u00a0<\/em><\/strong>Realizar auditoria interna, quando necess\u00e1rio, emitindo parecer a ser encaminhado \u00e0 Diretoria Executiva.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba –\u00a0<\/em><\/strong>Solicitar aos respons\u00e1veis pelo expediente administrativo, esclarecimentos sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba – <\/em><\/strong>O\u00a0Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1, ordinariamente, uma vez por m\u00eas e extraordinari\u00e0mente, mediante convoca\u00e7\u00e3o pelo respectivo Presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 6\u00ba – <\/em><\/strong>Em caso de vac\u00e2ncia, o substituto ser\u00e1 indicado entre os Suplentes, por vota\u00e7\u00e3o dos membros efetivos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 7\u00ba – <\/em><\/strong>O Presidente do Conselho Fiscal, nos seus impedimentos ou vac\u00e2ncia, ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente e na falta deste, assumir\u00e1 a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos o Conselheiro de maior patente.<\/p>\n

CAPITULO IV<\/strong>
\nDA DIRETORIA EXECUTIVA E REGIONAIS<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Artigo 15 –\u00a0<\/strong>A Diretoria Executiva constitui-se de: (Antigo 16<\/strong>) (NR)<\/strong><\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>Presid\u00eancia;<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>Departamentos<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) Finan\u00e7as;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0c) Social e de Marketing;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0d) Jur\u00eddico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – <\/em><\/strong>A Diretoria Executiva reunir-se-\u00e1, ordinariamente, uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, mediante convoca\u00e7\u00e3o pelo respectivo Presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/em><\/strong> – O Regimento Interno dispor\u00e1 quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos Departamentos. (NR<\/strong>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00b0<\/em><\/strong> \u2013 Na vac\u00e2ncia ou eventual aus\u00eancia do Diretor, assume o diretor substituto. (NR<\/strong>)<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

DA DIRETORIA EXECUTIVA<\/strong><\/p>\n

Artigo 16 – <\/strong>Ao Presidente da Diretoria Executiva compete: (Antigo 17<\/strong>)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>epresentar a Associa\u00e7\u00e3o, ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, na defesa dos seus interesses e dos associados, podendo delegar tal atribui\u00e7\u00e3o a membros da Diretoria Executiva<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>executar a\u00e7\u00f5es visando a dar efetividade ao cumprimento das finalidades da Associa\u00e7\u00e3o, previstas no Artigo 2\u00ba do Estatuto;<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>\n

IV –\u00a0<\/strong>designar associado ou comiss\u00e3o para representar a Associa\u00e7\u00e3o em atos oficiais ou sociais;<\/p>\n

V –\u00a0<\/strong>autorizar despesas e pagamentos;<\/p>\n

VI –\u00a0<\/strong>apresentar, anualmente \u00e0 Assembleia Geral o Balan\u00e7o da Associa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s parecer do Conselho Fiscal, bem como o Relat\u00f3rio Anual, destacando os principais fatos ocorridos, as provid\u00eancias tomadas e metas de interesse da Associa\u00e7\u00e3o; (NR<\/strong>)<\/p>\n

VII\u00a0–<\/i><\/strong>\u00a0supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

VIII\u00a0–\u00a0<\/i><\/strong>instaurar processo disciplinarem n\u00edvel de associados, assegurado o direito \u00e0 ampla defesa;<\/p>\n

IX –<\/strong>\u00a0<\/em>solicitar \u00e0 Assembleia Geral autoriza\u00e7\u00e3o para contrair empr\u00e9stimos, ap\u00f3s Parecer do Conselho Fiscal. (NR);<\/strong><\/p>\n

X –\u00a0<\/strong>atender as convoca\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias;<\/p>\n

XI –\u00a0<\/strong>designar comiss\u00f5es e grupos de trabalho para realizar tarefas aprovadas pela Diretoria;<\/p>\n

XII\u00a0–<\/i><\/strong>\u00a0aplicar san\u00e7\u00f5es disciplinares aos associados e membros dos \u00d3rg\u00e3os Dirigentes, ap\u00f3s conclus\u00e3o do processo regular, assegurado o direito \u00e0 ampla defesa;<\/p>\n

XIII –\u00a0<\/strong>admitir e dispensar funcion\u00e1rios;<\/p>\n

XIV –\u00a0<\/strong>autorizar aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, ap\u00f3s parecer do Conselho Fiscal e aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva; (NR)<\/strong><\/p>\n

XV –\u00a0<\/strong>alienar bens im\u00f3veis da Associa\u00e7\u00e3o, mediante parecer do Conselho Fiscal e posterior aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, nos termos do Art. 13, inciso V do Estatuto Social. (NR)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>: O Regimento Interno especificar\u00e1 as modalidades de san\u00e7\u00f5es disciplinares a serem aplicadas com base no inciso XII, deste artigo.<\/p>\n

Artigo 17 –\u00a0<\/strong>Ao Vice-Presidente, incumbe: (Antigo 18<\/strong>)<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>substituir o Presidente nos seus impedimentos e suced\u00ea-lo na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia;<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>coordenar as atividades dos Departamentos, quando houver a participa\u00e7\u00e3o de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os; (NR<\/strong>)<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>coordenar as Diretorias Regionais, preservando a efetividade do cumprimento das finalidades da Associa\u00e7\u00e3o, previstas no Artigo 2\u00ba do Estatuto;<\/p>\n

IV –\u00a0<\/strong>cumprir outras miss\u00f5es designadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.<\/p>\n

Artigo 18 – <\/strong>Aos demais \u00f3rg\u00e3os da Diretoria Executiva incumbe exercer as atribui\u00e7\u00f5es abaixo, al\u00e9m das previstas no Regimento Interno: (Antigo 19<\/strong>)<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>Diretoria Executiva<\/strong>, como colegiado:<\/p>\n

a)<\/strong> – indicar estabelecimento banc\u00e1rio para as opera\u00e7\u00f5es financeiras da Associa\u00e7\u00e3o; (Antiga b<\/strong>)<\/p>\n

b) –\u00a0<\/strong>encaminhar ao Conselho Fiscal os Balancetes Mensais, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u2013 Balan\u00e7o Financeiro e Patrimonial do exerc\u00edcio findo e a Previs\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio seguinte, para an\u00e1lise e encaminhamento \u00e0 Assembleia Geral, nos termos do art. 13, itens I e\u00a0 II, do Estatuto; (NR<\/strong>) (Antiga d);<\/strong><\/p>\n

c) –\u00a0<\/strong>apreciar e deliberar sobre propostas de seguro dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da Entidade; (Antiga e<\/strong>);<\/p>\n

d) –\u00a0<\/strong>convocar Assembleia Geral; (Antiga f<\/strong>);<\/p>\n

e) –\u00a0<\/strong>decidir sobre atos administrativos n\u00e3o previstos expressa ou implicitamente, nas atribui\u00e7\u00f5es de outro \u00f3rg\u00e3o da Diretoria Executiva; (Antiga g<\/strong>);<\/p>\n

f) –\u00a0<\/strong>criar e extinguir departamentos da Associa\u00e7\u00e3o; (Antiga h<\/strong>);<\/p>\n

g) –\u00a0<\/strong>criar plano de a\u00e7\u00e3o permanente para ades\u00e3o de novos associados; (Antiga i<\/strong>);<\/p>\n

h) –\u00a0<\/strong>tomar medidas visando a dar efetividade ao cumprimento das finalidades da Associa\u00e7\u00e3o, previstas no Artigo 2\u00ba do Estatuto.(Antiga j<\/strong>)<\/p>\n

II – D<\/strong>epartamento de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, englobando a administra\u00e7\u00e3o de material: (NR<\/strong>)<\/p>\n

a) –\u00a0<\/strong>responsabilizar-se pelo atendimento aos associados, mantendo atualizado o respectivo cadastro;<\/p>\n

b) –\u00a0<\/strong>secretariar as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas;<\/p>\n

c) –\u00a0<\/strong>manter atualizado o servi\u00e7o de protocolo documental;<\/p>\n

d) –\u00a0<\/strong>assessorar a Presid\u00eancia nas atividades eleitorais, na elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e comunica\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n

e) –\u00a0<\/strong>elaborar o expediente da Presid\u00eancia;<\/p>\n

f) –\u00a0<\/strong>desenvolver e implantar medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa e o aprimoramento do controle no Quadro de Associados; (NR<\/strong>)<\/p>\n

g) –\u00a0<\/strong>exercer o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a, manuten\u00e7\u00e3o em geral e processos licitat\u00f3rios para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os; (NR<\/strong>)<\/p>\n

h) –\u00a0<\/strong>estudar e desenvolver as atividades de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, da seguran\u00e7a e da manuten\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es, inclusive das Regionais;<\/p>\n

i) –\u00a0<\/strong>cumprir outras miss\u00f5es, designadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>Departamento de Finan\u00e7as: (NR)<\/strong><\/p>\n

a) –\u00a0<\/strong>realizar estudos sobre a pol\u00edtica financeira da Associa\u00e7\u00e3o e elaborar as diretrizes gerais para os servi\u00e7os de caixa, de arrecada\u00e7\u00e3o, de contas a pagar e de controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro;<\/p>\n

b) – <\/strong>Assinar cheques, ordens de pagamento e outros atos de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, conjuntamente com o Presidente da Diretoria Executiva;<\/p>\n

c) – <\/strong>cumprir outras miss\u00f5es, designadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – Departamento Social e de Marketing<\/strong>: (NR<\/strong>)<\/p>\n

a) –\u00a0<\/strong>promover, dirigir e incentivar atividades esportivas, sociais e culturais, tais como: cursos, confer\u00eancias, semin\u00e1rios, palestras, encontros, \u00a0reuni\u00f5es art\u00edsticas e liter\u00e1rias, entretenimentos, competi\u00e7\u00f5es internas e programas tur\u00edsticos;<\/p>\n

b) –\u00a0<\/strong>organizar e desenvolver atividades de congra\u00e7amento dos associados e seus familiares, atrav\u00e9s de reuni\u00f5es, visitas e eventos;<\/p>\n

c) –\u00a0<\/strong>estimular a ades\u00e3o de novos associados;<\/p>\n

d) –\u00a0<\/strong>organizar e desenvolver atividades de marketing, propaganda, promo\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es com o p\u00fablico interno e externo, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, divulgando mat\u00e9rias referentes aos atos administrativos dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes, artigos, coment\u00e1rios, ensaios culturais e editoriais;<\/p>\n

e) –\u00a0<\/strong>defender e zelar pelos direitos assistenciais dos associados idosos, especialmente dos relativos \u00e0 sa\u00fade, conforme disp\u00f5e o Estatuto do Idoso;<\/p>\n

f) –\u00a0<\/strong>assistir o associado idoso, vitima de viol\u00eancia e abusos;<\/p>\n

g) –\u00a0<\/strong>assistir o associado idoso que viva em situa\u00e7\u00e3o de risco, fragilizado e em abandono;<\/p>\n

h) –\u00a0<\/strong>cumprir outras miss\u00f5es, designadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

V – D<\/strong>epartamento Jur\u00eddico<\/strong>: (NR<\/strong>)<\/p>\n

a) –\u00a0<\/strong>assessorar o Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, na \u00e1rea de suas atribui\u00e7\u00f5es; (NR<\/strong>)<\/p>\n

b) –\u00a0<\/strong>prestar assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o e aos associados, de acordo com o Regimento Interno e delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>\n

c) –\u00a0<\/strong>acompanhar todas as a\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais de interesse da Associa\u00e7\u00e3o e de seus associados, quer ajuizadas pela entidade ou por escrit\u00f3rios advocat\u00edcios contratados;<\/p>\n

d) – <\/strong>cumprir outras miss\u00f5es, designadas pela Diretoria Executiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
\nDAS REGIONAIS<\/strong><\/p>\n

Artigo 19 \u2013 <\/strong>\u00c0s Regionais, consideradas unidades descentralizadas da administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aplicadas, as normas deste Estatuto e do Regimento Interno. (Antigo 20)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba<\/em><\/strong> – <\/strong>Os Diretores Regionais ter\u00e3o participa\u00e7\u00e3o no colegiado da Diretoria Executiva, com assento nas reuni\u00f5es Plen\u00e1rias e direito a voz e voto, na forma estabelecida no Regimento Interno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/em><\/strong> – A cidade ou regi\u00e3o que agregar um m\u00ednimo de 300 (trezentos) associados, poder\u00e1 pleitear a cria\u00e7\u00e3o de Regional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba<\/em><\/strong> – As Regionais adotar\u00e3o o emblema, os s\u00edmbolos e a bandeira da Associa\u00e7\u00e3o, acrescentando n\u00famero e o nome da Cidade-Sede.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba<\/em><\/strong> – As Regionais j\u00e1 existentes est\u00e3o isentas das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n

Artigo 20 –\u00a0<\/strong>Os bens adquiridos pelas Regionais ou a elas doados, constituem patrim\u00f4nio da Associa\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais, na forma estabelecida pelo Regimento Interno. (Antigo 21<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 21\u2013 <\/strong>A organiza\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es das Regionais, ser\u00e3o estabelecidas em Regimento Interno. (Antigo 22<\/strong>)<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\nDO PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/p>\n

Artigo 22 \u2013 <\/strong>O patrim\u00f4nio da AOMESP \u00e9 constitu\u00eddo pelos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, valores, direitos e obriga\u00e7\u00f5es que possua ou venha possuir. (Antigo 23<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 23 – <\/strong>A receita compreende todo e qualquer recolhimento em favor da Entidade, efetuado atrav\u00e9s de numer\u00e1rio ou de outro bem representativo de valor, proveniente de: (Antigo 24<\/strong>)<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>subven\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>rendimentos de capital;<\/p>\n

IV –\u00a0<\/strong>aliena\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V –\u00a0<\/strong>rendas de outras fontes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba –<\/em><\/strong> Ser\u00e1 mantido um fundo de reserva, constitu\u00eddo de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado a cada m\u00eas, cumulativamente, proveniente das mensalidades. (NR<\/strong>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba –<\/em><\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o social \u2013 (mensalidade), poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento), sobre o sal\u00e1rio padr\u00e3o do Capit\u00e3o PM. (NR<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 24<\/strong> – A qualquer tempo, a Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 adquirir bens im\u00f3veis e efetuar constru\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, nos termos deste Estatuto e das disposi\u00e7\u00f5es regulamentares. (Antigo 25)<\/strong><\/p>\n

CAPITULO VI<\/strong>
\nDO PROCESSO ELEITORAL<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDOS CARGOS ELETIVOS<\/strong><\/p>\n

Artigo 25<\/strong>\u2013S\u00e3o cargos eletivos, respeitado o Artigo 6\u00ba, Inciso I: (Antigo26<\/strong>)<\/p>\n

I – No Conselho Fiscal: (Antigo II)<\/strong><\/p>\n

a) – 1 Presidente;<\/p>\n

b) – 1 Vice-Presidente;<\/p>\n

c) – 3 Conselheiros;<\/p>\n

d) – 3 Suplentes.<\/p>\n

II \u2013 Na Diretoria Executiva: (Antigo III)<\/strong><\/p>\n

a) – 1 Presidente;<\/p>\n

b) – 1 Vice-Presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – <\/em><\/strong>Os Diretores de Departamento (art. 15, Inciso II) e os Diretores Regionais (art. 19), ser\u00e3o designados por ato do Presidente da Diretoria Executiva. (NR<\/strong>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/em><\/strong> – Perder\u00e1 o mandato o dirigente ou membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, durante o ano.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba<\/em><\/strong> – Os cargos constantes deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o remunerados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba<\/em><\/strong> – A lota\u00e7\u00e3o e a movimenta\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os da Diretoria Executiva competem ao Presidente da Diretoria Executiva.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Artigo 26 –\u00a0<\/strong>As elei\u00e7\u00f5es dos cargos constantes do Artigo 25<\/strong>, ser\u00e3o realizadas, atrav\u00e9s de escrut\u00ednio secreto, de quatro em quatro anos, na primeira quinzena de dezembro, pela Assembleia Geral Eleitoral, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, na sede da Associa\u00e7\u00e3o e nas Regionais. (NR<\/strong>) (Antigo 27)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba –\u00a0<\/em><\/strong>At\u00e9 30 (trinta) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, A Diretoria Executiva poder\u00e1 fornecer a pedido dos candidatos \u00e0 Presid\u00eancia, a rela\u00e7\u00e3o de associados com endere\u00e7o, os dados e informa\u00e7\u00f5es por eles solicitados, para a elabora\u00e7\u00e3o de seus respectivos programas e planos da campanha eleitoral. (NR<\/strong>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba –\u00a0<\/em><\/strong>Quinze dias antes do t\u00e9rmino dos mandatos, os membros dos \u00d3rg\u00e3os Dirigentes, referidos nos Incisos II e III, do Artigo 11, iniciar\u00e3o em comum acordo com os rec\u00e9m-eleitos, a prepara\u00e7\u00e3o para transmiss\u00e3o dos cargos. (NR)<\/strong><\/p>\n

Artigo 27 –\u00a0<\/strong>As elei\u00e7\u00f5es processar-se-\u00e3o na forma deste Estatuto e do Regimento Interno, por voto secreto e pessoal, em c\u00e9dula \u00fanica devidamente rubricada pelo Presidente e pelo Secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o Eleitoral. (Antigo 28<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 28 –\u00a0<\/strong>S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade: (Antigo 29<\/strong>)<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>Ser associado efetivo (categoria I, al\u00ednea \u201ca\u201d do Art. 6\u00ba), de forma ininterrupta, no m\u00ednimo h\u00e1 (08) oito anos e ter exercido cargo de dire\u00e7\u00e3o na Diretoria Executiva, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, desse \u00f3rg\u00e3o constantes do Art. 25<\/strong>. (NR<\/strong>)<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>estar no pleno gozo de seus direitos sociais;<\/p>\n

III –<\/strong>\u00a0Estar inscrito em uma das chapas pela Comiss\u00e3o Eleitoral, sendo que qualquer componente integrante dos \u00f3rg\u00e3os previstos no Art. 11, Incisos II e III que pretenda concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es na AOMESP, por chapa eleitoral que n\u00e3o seja a da Situa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 desincompatibilizar-se, pelos menos 06 (seis) meses antes da data estabelecida para a referida elei\u00e7\u00e3o. (NR<\/strong>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Os mandatos dos cargos eletivos ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – <\/strong>Referidas altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor, passando a gerar seus efeitos, a partir da sua aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
\nDA COMISS\u00c3O ELEITORAL<\/strong><\/p>\n

Artigo 29 –<\/strong>\u00a0As elei\u00e7\u00f5es previstas no art. 26<\/strong>, ser\u00e3o realizadas por uma Comiss\u00e3o Eleitoral, designada pelo Presidente da Diretoria Executiva, composta por associados filiados, constitu\u00edda de comum acordo entre os candidatos concorrentes ao cargo de Presidente da Diretoria Executiva. (NR) (Antigo 30)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0<\/em><\/strong>O Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral acumular\u00e1 a Presid\u00eancia da Assembleia Geral Eleitoral.<\/p>\n

Artigo 30 –<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral: (Antigo 31<\/strong>)<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>dirigir o processo eletivo;<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>fixar a data do pleito em comum acordo com a Diretoria Executiva;<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>receber as inscri\u00e7\u00f5es das chapas, registrando-as em livro pr\u00f3prio;<\/p>\n

IV –<\/strong>\u00a0baixar normas que garantam igualdade de tratamento aos integrantes das chapas concorrentes e as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do pleito eleitoral, do candidato que vier a transgredir qualquer dispositivo estatut\u00e1rio ou regulamentar. (NR<\/strong>)<\/p>\n

V –\u00a0<\/strong>designar os locais e os membros das se\u00e7\u00f5es eleitorais e juntas apuradoras;<\/p>\n

VI –<\/strong>\u00a0receber os resultados das se\u00e7\u00f5es eleitorais, conferir as listas de vota\u00e7\u00e3o e das apura\u00e7\u00f5es, promovendo a totaliza\u00e7\u00e3o dos votos;<\/p>\n

VII –<\/strong>\u00a0dar publicidade aos editais, das candidaturas homologadas, dos trabalhos realizados e do resultado apurado;<\/p>\n

VIII –\u00a0<\/strong>dar posse aos eleitos na primeira quinzena do m\u00eas de janeiro, subsequente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, declarando vago o cargo n\u00e3o investido pela aus\u00eancia do eleito, caso n\u00e3o justifique o motivo de for\u00e7a maior, no prazo de 05(cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

Artigo 31 –<\/strong>\u00a0Os candidatos ser\u00e3o inscritos em chapas completas, segundo os cargos constantes do art. 25<\/strong>, at\u00e9 30 dias antes da data marcada para as elei\u00e7\u00f5es, com os respectivos termos de concord\u00e2ncia. (NR) (Antigo 32)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba –\u00a0<\/em><\/strong>O respons\u00e1vel pela chapa poder\u00e1, no ato do registro, designar tantos fiscais, quantas forem as se\u00e7\u00f5es eleitorais;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba –\u00a0<\/em><\/strong>Nenhum candidato poder\u00e1 concorrer em mais de uma chapa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba –\u00a0<\/em><\/strong>Quando houver apenas uma chapa registrada, a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por aclama\u00e7\u00e3o, em Assembleia Geral Eleitoral, na Sede da AOMESP.<\/p>\n

CAPITULO VII<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Artigo 32 –\u00a0<\/strong>Fica proibida, no \u00e2mbito da Associa\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o de gr\u00eamios, comit\u00eas ou agrupamentos, quaisquer que sejam suas finalidades, a tiragem de fotos, assim como grava\u00e7\u00e3o e\/ou filmagem em reuni\u00f5es, sem autoriza\u00e7\u00e3o. (Antigo 33)<\/strong><\/p>\n

Artigo 33 –\u00a0<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ceder suas instala\u00e7\u00f5es ou depend\u00eancias para quaisquer atividades organizadas por associados, pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas, entidades sociais ou filantr\u00f3picas, na forma do Regimento Interno, desde que ressarcida pecuniariamente. (Antigo 34<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 34 –\u00a0<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 oficialmente, s\u00edmbolos, distintivos e fl\u00e2mulas, bem como bandeira e hino, que dever\u00e3o constar do Regimento Interno da Diretoria Executiva. (Antigo 35<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 35 –\u00a0<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 adotar sistema gerencial por terceiriza\u00e7\u00e3o, na administra\u00e7\u00e3o de suas atividades essenciais ou supletivas, atrav\u00e9s de contratos renov\u00e1veis por per\u00edodos que n\u00e3o ultrapassem 1\/6 (um sexto) do per\u00edodo de mandato dos dirigentes que, imediatamente, sucederem os signat\u00e1rios compromitentes. (Antigo 36<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 36 –\u00a0<\/strong>A AOMESP poder\u00e1 instituir sistema de aux\u00edlios m\u00fatuos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de car\u00e1ter social, destinado aos associados que manifestarem, facultativamente, sua ades\u00e3o, nos termos do Regimento Interno da Entidade. (Antigo 37<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 37 –\u00a0<\/strong>O ano financeiro da Associa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 inicio a 1\u00ba de janeiro e terminar\u00e1 a 31 de dezembro. (Antigo 38<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 38 – <\/strong>No final de mandato, a Diretoria Executiva facultar\u00e1 \u00e0 Diretoria eleita, acompanhar o encerramento do exerc\u00edcio financeiro. (Antigo 39<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 39 –\u00a0<\/strong>As altera\u00e7\u00f5es ou reforma do Estatuto Social, somente poder\u00e3o ocorrer at\u00e9 08 (oito) meses antes da convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Eleitoral. (Antigo 41<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 40 –\u00a0<\/strong>As Reuni\u00f5es Plen\u00e1rias das quintas-feiras, institucionalizadas com a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cF\u00f3rum de Debates e Reivindica\u00e7\u00f5es\u201d, formalizar\u00e3o \u00e0 Diretoria Executiva, proposi\u00e7\u00f5es de interesse coletivo dos associados e da Associa\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Regimento Interno da Entidade.(Antigo 42<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 41 –\u00a0<\/strong>Em caso de liquida\u00e7\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, uma vez solvido todo o passivo e quitados ou indenizados os credores e o Poder P\u00fablico, o acervo patrimonial restante ser\u00e1 destinado a uma ou mais associa\u00e7\u00f5es beneficentes, de comprovado valor humanit\u00e1rio e sem fins lucrativos, a ju\u00edzo da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para esse fim. (Antigo 43<\/strong>)<\/p>\n

Artigo 42 – <\/strong>Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fundir-se com outra entidade de Oficiais da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo, incorpor\u00e1-la ou nela incorporar-se, na forma que decidir a Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, observado o disposto no artigo 12, com voto favor\u00e1vel de no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do total de associados efetivos. (Antigo 44<\/strong>)<\/p>\n

CAPITULO VIII<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Artigo 43 –\u00a0<\/strong>O \u00f3rg\u00e3o que trata o artigo 14, do Estatuto Social vigente, permanecer\u00e1 com suas atribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o final do mandato de seus atuais integrantes.(NR)<\/strong>. (Antigo 45)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/em><\/strong>\u00a0A aprova\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da AOMESP ser\u00e1 oficializada atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. (Antigo \u00a7 1\u00ba do artigo 48) (NR)<\/strong><\/p>\n

Artigo 44 –\u00a0<\/strong>O Regimento Interno da AOMESP ser\u00e1 elaborado por comiss\u00e3o mista nomeada pelo Presidente da Diretoria Executiva, integrada por representantes dos \u00f3rg\u00e3os previstos nos Incisos II e III do Art. 11. (NR) (Antigo 46<\/strong><\/p>\n

Artigo 45 –\u00a0<\/strong>O presente Estatuto entrar\u00e1 em vigor na data de aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o Estatuto Social de 13\/11\/2014, com as altera\u00e7\u00f5es havidas em 21\/09\/2018, Consolidado e Registrado no 2\u00ba Cart\u00f3rio Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos de Pessoa Jur\u00eddica e Civil, da Comarca de S\u00e3o Paulo.(Antigo 47)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de setembro de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

OBS: <\/em><\/strong>Consolidado com as altera\u00e7\u00f5es constantes do Edital n\u00ba 003\/2018- A.G.E., aprovado na Assembleia Geral de 21\/09\/2018 e Registrado em…….\/……….\/2018, no 2\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos, Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca da Capital.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JORGE GON\u00c7ALVES \u2013 CORONEL PM
\n<\/strong>PRESIDENTE DA AOMESP<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

MARCO AUR\u00c9LIO RAMOS DE CARVALHO \u2013 CAP PM
\n<\/strong>ADVOGADO \u2013 OAB\/SP 145.934
\n<\/strong>VICE-PRESIDENTE DA AOMESP<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

REGIMENTO INTERNO<\/strong><\/p>\n

T\u00cdTULO I
\nDa Diretoria Executiva<\/p>\n

CAPITULO I
\nDa Composi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – A Diretoria Executiva estruturada pelo artigo 15 do Estatuto Social \u00e9 o principal \u00f3rg\u00e3o gestor da Associa\u00e7\u00e3o, exercendo a administra\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, materiais, humanos e institucionais, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\nI – Presid\u00eancia
\nII – Departamentos:
\na) – de Administra\u00e7\u00e3o;
\n b) – de Finan\u00e7as;
\nc) – Social e de Marketing;
\nd) – Jur\u00eddico.
\n\tPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O provimento e a movimenta\u00e7\u00e3o dos cargos nos Departamentos s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Diretoria Executiva.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 Diretoria Executiva:
\nI- N\u00facleos;
\nII- Representa\u00e7\u00f5es.
\n\u00a71\u00ba – Os respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os previstos neste artigo ser\u00e3o designados pelo Presidente da Diretoria Executiva, dentre os associados que se dispuserem a exercer a fun\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de trabalho volunt\u00e1rio, mediante termo de ades\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 9.608\/98.
\n\u00a72\u00ba- Poder\u00e3o ser transformados em Regionais os N\u00facleos que tiverem no m\u00ednimo 300 (trezentos) associados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDo Colegiado<\/p>\n

Artigo 3\u00ba- O Colegiado consiste na reuni\u00e3o dos titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o da D.E. quando convocados, competindo-lhe al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 18, inciso I do Estatuto, as seguintes:
\nI\u2013discutir e avaliar o balan\u00e7o anual;
\nII- apreciar o balancete mensal da receita e despesa;
\nIII- conceder licen\u00e7a e afastamentos a membros da Diretoria Executiva;
\nIV- reunir-se em sess\u00e3o ordin\u00e1ria uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, mediante convoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Artigo 4\u00ba – As reuni\u00f5es do Colegiado somente poder\u00e3o ser realizadas com a presen\u00e7a de mais da metade do total dos Diretores.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba – As delibera\u00e7\u00f5es do Colegiado ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, o voto de desempate, salvo no caso de suspei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDas Comiss\u00f5es<\/p>\n

Artigo 6\u00ba – As comiss\u00f5es e grupos de trabalho ser\u00e3o designados pelo Presidente da Diretoria Executiva, fixando suas fun\u00e7\u00f5es e delimitando o prazo para cada miss\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba- As comiss\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o atuar com a maioria absoluta dos seus membros.
\n\u00a72\u00ba- Salvo motivo devidamente justificado, nenhum associado ou Diretor poder\u00e1 pertencer, simultaneamente, a mais de uma comiss\u00e3o.
\n\u00a73\u00ba- O associado, que exerce cargo eletivo, designado para integrar uma comiss\u00e3o, a ela servir\u00e1, sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es normais.
\n\u00a74\u00ba- Os pareceres, laudos ou conclus\u00f5es das comiss\u00f5es t\u00eam finalidades exclusivas; cabendo ao Colegiado a delibera\u00e7\u00e3o final. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nDo Presidente<\/p>\n

Artigo 7\u00ba – Ao Presidente da Diretoria Executiva al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 16 do Estatuto Social compete:
\nI- presidir a Associa\u00e7\u00e3o e represent\u00e1-la, ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, na defesa dos seus interesses e dos associados, podendo delegar tal atribui\u00e7\u00e3o a membros da Diretoria Executiva;
\nII – tomar conhecimento das contas relativas \u00e0s despesas da Associa\u00e7\u00e3o, autorizar os pagamentos e assinar cheques com o Diretor de Finan\u00e7as;
\nIII- rubricar as folhas dos livros da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva, subscrevendo os termos de abertura e encerramento;
\nIV- conceder aos empregados as vantagens legais a que fizerem jus, elogi\u00e1-los e enquadr\u00e1-los, se necess\u00e1rio, conforme art. 482 da CLT;
\nV- autorizar a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia Jur\u00eddico-Judicial aos associados e seus dependentes de acordo com este Regimento Interno.
\nVI- orientar a elabora\u00e7\u00e3o da Revista da Entidade;
\nVII- convocar Assembleia Geral \u201cex-officio\u201d, ou por solicita\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Fiscal e\/ou, a requerimento de no m\u00ednimo 1\/5 (um quinto) dos associados;
\nVIII-fazer cumprir as normas de contabilidade, objetivando torn\u00e1-las racionais e claras, de entendimento ao alcance comum e, de certo modo, que se possa conhecer, ante simples verifica\u00e7\u00e3o, os meios aplicados, os compromissos aven\u00e7ados, os valores dispon\u00edveis e circulantes, os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, as raz\u00f5es determinantes de emiss\u00f5es de cheques, este, atrav\u00e9s de pequeno hist\u00f3rico para cada ato, bem como, conhecer o valor do patrim\u00f4nio escriturado e o cadastrar;
\nIX- prover os setores administrativos, na forma deste Regimento Interno;
\nX- ensejar ao Vice – Presidente meios para acompanhar a vida administrativa da Associa\u00e7\u00e3o e inteirar-se das suas necessidades;
\nXI- assinar Contratos, Distratos e Conv\u00eanios.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba – Ao Vice-Presidente al\u00e9m do disposto no art. 17 do Estatuto, incumbe:
\nI- acompanhar a vida administrativa da Associa\u00e7\u00e3o e inteirar-se das suas necessidades, de maneira a estar sempre apto a assumir o cargo na forma prevista neste artigo;
\nII- colaborar com o Presidente, na solu\u00e7\u00e3o dos problemas da Associa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba O Vice-Presidente, ao assumir a fun\u00e7\u00e3o comunicar\u00e1 a ocorr\u00eancia ao Presidente do Conselho Fiscal.
\n\u00a72\u00ba – O Presidente assim afastado, ao reassumir o cargo far\u00e1 id\u00eantica comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV
\nDo Departamento de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 9\u00ba- Ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 18, inciso II, do Estatuto, incumbe:
\nI – organizar e rever anualmente o cadastro geral dos associados, do qual, constar\u00e3o todos os informes de interesse da Associa\u00e7\u00e3o;
\nII- remeter ao Departamento de Finan\u00e7as extrato das inclus\u00f5es e exclus\u00f5es de associados, para fins de controle e cobran\u00e7a;
\nIII- fornecer carteira social aos associados;
\nIV- receber e protocolar as chapas eleitorais, apontar irregularidades ou inconsist\u00eancias constatadas e devolv\u00ea-las para corre\u00e7\u00f5es no prazo estabelecido, organizar as listas eleitorais, a rela\u00e7\u00e3o dos ineleg\u00edveis, no m\u00ednimo, em duas vias e tomar todas provid\u00eancias atinentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es;
\nV – atrav\u00e9s do Setor de Patrim\u00f4nio.
\na) – ter sob seu controle o uso e ocupa\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias da Associa\u00e7\u00e3o, salvo as da compet\u00eancia do Depto. Social e de Marketing, controlando os contratos estabelecidos;
\nb) – fiscalizar a ordem, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o geral da Sede Central, suas depend\u00eancias e seus pertences;
\nc) – acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos sobre aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive quanto \u00e0 qualidade, mesmo que ele esteja sob o regime de concess\u00e3o quando n\u00e3o houver comiss\u00e3o designada para esse fim;
\nd) – cuidar da seguran\u00e7a da Sede e de todo o seu patrim\u00f4nio;
\ne) – adquirir no com\u00e9rcio, na forma regulamentar, material de expediente, limpeza, higiene, conserva\u00e7\u00e3o, m\u00f3veis, utens\u00edlios e outros necess\u00e1rios \u00e0 vida da Associa\u00e7\u00e3o, e distribu\u00ed-los \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es, segundo suas necessidades;
\nf) – autorizar a descarga de material considerado inserv\u00edvel, mediante ata elaborada pela comiss\u00e3o especialmente designada, ap\u00f3s parecer do Conselho Fiscal.<\/p>\n

\t\t\t\tSE\u00c7\u00c3O V
\n Do Departamento de Finan\u00e7as<\/p>\n

Artigo 10 – Ao Departamento de Finan\u00e7as al\u00e9m de suas atribui\u00e7\u00f5es previstas do art. 18, inciso III do Estatuto, incumbe:
\nI – arrecadar todos os valores financeiros que perten\u00e7am \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o e cobrar os d\u00e9bitos pendentes;
\nII – comunicar ao Presidente da D.E sobre associados com mensalidades atrasadas por mais de 03 (tr\u00eas) meses consecutivos;
\nIII – processar o pagamento das despesas e obriga\u00e7\u00f5es regularmente autorizadas pelo Presidente da Diretoria Executiva;
\nIV- depositar em estabelecimento banc\u00e1rio oficial, indicado pela Diretoria Executiva, valores financeiros;
\nV- conservar em cofre, sob sua responsabilidade, quantias destinadas a pequenos gastos, respeitados os limites estabelecidos para aquisi\u00e7\u00e3o direta;
\nVI- elaborar balancete mensal e o balan\u00e7o anual;
\nVII – elaborar mediante diretriz do Presidente a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual;
\nVIII – supervisionar o arquivo pertinente ao Departamento, de acordo com o interesse de cada documento.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VI
\nDo Departamento Social e de Marketing<\/p>\n

Artigo 11-Ao Departamento Social e de Marketing, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 18, inciso IV, do Estatuto, incumbe:
\n\t I – manter atualizado arquivo das publica\u00e7\u00f5es de interesse da Entidade;
\nII- manter cadastro atualizado de autoridades civis, militares, eclesi\u00e1sticas e entidades cong\u00eaneres;
\nIII- organizar e manter em condi\u00e7\u00f5es de uso os recursos \u00e1udio visuais;
\nIV- cuidar da representatividade da Associa\u00e7\u00e3o nos atos solenes, f\u00fanebres e assistenciais, dando ci\u00eancia \u00e0 Presid\u00eancia da Diretoria Executiva;
\nV- coordenar a recep\u00e7\u00e3o de convidados nas festas e solenidades, de acordo com a diretriz estabelecida;
\nVI- atender e controlar as reservas da Col\u00f4nia de F\u00e9rias Mares do Sul;
\nVII – controlar os servi\u00e7os de ajuste anual de IRPF prestados aos associados.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VII
\nDo Departamento Jur\u00eddico <\/p>\n

Artigo 12- Ao Departamento Jur\u00eddico al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 18, inciso V, do Estatuto, incumbe:
\nI- emitir pareceres jur\u00eddicos escritos e prestar esclarecimentos formais, quando solicitados pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal;
\nII- padronizar e elaborar minutas de contratos, assim como outros documentos de natureza jur\u00eddica, da AOMESP, quando solicitados pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal;
\nIII- conhecer dos feitos em andamento, sob a responsabilidade dos advogados contratados ou credenciados pela Entidade, em qualquer regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional supracitado;
\nIV- manter cadastro dos profissionais credenciados pela Diretoria Executiva, face a procedimento licitat\u00f3rio ou n\u00e3o;
\nV- propor ao Presidente da Diretoria Executiva a contrata\u00e7\u00e3o ou credenciamento de advogados ou escrit\u00f3rio de assist\u00eancia jur\u00eddica, como prestadores de servi\u00e7os profissionais, com ou sem rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, observada as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares;
\nVII- propor ao Presidente da Diretoria Executiva conv\u00eanio a ser firmado com as entidades, estatutariamente ou n\u00e3o, visando a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddico judicial, quando for o caso.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDa Assist\u00eancia Jur\u00eddica <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDos Contratos e Conv\u00eanios<\/p>\n

Artigo 13 – Poder\u00e3o ser contratados ou credenciados pelas Regionais advogados para assist\u00eancia jur\u00eddico-judicial em favor de <\/p>\n

associados e dependentes, sendo que o custo da contrata\u00e7\u00e3o correr\u00e1 por conta de suas dota\u00e7\u00f5es, observado o disposto no art. 18, \u00a7 1\u00ba, deste R.I. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – As contrata\u00e7\u00f5es a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo, somente poder\u00e3o ser efetivadas para atender feitos, cuja compet\u00eancia seja da comarca da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Artigo 14 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva firmar contratos ou conv\u00eanios previstos neste R.I., observadas as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares e as disponibilidades financeiras.<\/p>\n

Artigo 15- Os servi\u00e7os jur\u00eddicos atinentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia advocat\u00edcia \u00e0 AOMESP, aos seus associados e dependentes, dever\u00e3o ser executados mediante contratos, que atendam, \u00e0s exig\u00eancias previstas neste R.I.<\/p>\n

I – a assist\u00eancia jur\u00eddica dever\u00e1 ser prestada em todas as inst\u00e2ncias, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado;
\nII – mensalmente os contratados ou conveniados elaborar\u00e3o e encaminhar\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia da D.E. rela\u00e7\u00e3o dos feitos distribu\u00eddos, como tamb\u00e9m os atendimentos efetuados no m\u00eas anterior, inclusive, relat\u00f3rios sobre processamentos de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas;
\nIII – as a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil ou penal dever\u00e3o ser ajuizadas dentro de 30(trinta) dias, a contar da data em que foi assinada a procura\u00e7\u00e3o \u201cad judicia\u201d, salvo motivo de for\u00e7a maior e de interesse da Administra\u00e7\u00e3o, em comum acordo entre as partes, podendo por\u00e9m, o prazo ser reduzido ou aumentado, com objetivo de preservar poss\u00edveis direitos, de cujo ato formal, dever\u00e1 ser dada ci\u00eancia ao Departamento Jur\u00eddico, inclusive daquelas que por in\u00e9pcias do pedido inicial, deixaram de ser admitidas;
\nIV – das a\u00e7\u00f5es com prazo findo, quer por in\u00e9pcia ou tr\u00e2nsito em julgado, dever\u00e1 o associado ou dependente, requerido ou requerente, ser cientificado a respeito do resultado do feito;
\nV – nas a\u00e7\u00f5es em que, porventura haja in\u00e9rcia do advogado ou desconhecimento do associado requerente ou requerido, mediante justificativa, poder\u00e1 a parte considerada prejudicada postular o substabelecimento do processo, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00f5es feitas \u00e0 Diretoria Executiva, sem preju\u00edzo da imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual;
\nVI – o Departamento Jur\u00eddico avaliar\u00e1 para que, nos casos em que couber, a a\u00e7\u00e3o judicial seja coletiva, devendo o respectivo contrato estabelecer os valores e condi\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios e sucumb\u00eancia, observado o disposto no Regimento Interno.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDos Benefici\u00e1rios<\/p>\n

Artigo 16- S\u00e3o dependentes de associados para gozo dos benef\u00edcios da assist\u00eancia jur\u00eddico-judicial:
\nI – os c\u00f4njuges, n\u00e3o separados judicialmente;
\nII – a companheira ou companheiro, desde que o associado esteja separado judicialmente e que ambos vivam sob o mesmo teto;
\nIII – filho menor de 18 (dezoito) anos e aqueles que estejam sob a guarda ou tutela do associado, exceto os emancipados;
\nIV – filho e tutelado inv\u00e1lido, desde que dependa economicamente do associado como benefici\u00e1rio, seja inscrito na SPPREV ou Caixa Beneficente da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo, e conste da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda do titular, junto \u00e0 Receita Federal;
\nV – pais inv\u00e1lidos, que dependam, vivam economicamente e financeiramente, \u00e0s expensas do associado e n\u00e3o tenham outra fonte de renda. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nDa Administra\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/p>\n

Artigo 17- O Departamento Jur\u00eddico poder\u00e1 ser estruturado para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddico-judicial, acompanhamento de processo, triagem de usu\u00e1rios, contratando advogados e servidores para tal finalidade.<\/p>\n

Artigo 18- Todas as consultas advocat\u00edcias de associados e seus dependentes, ser\u00e3o atendidas gratuitamente sob controle do Departamento Jur\u00eddico.
\n\u00a71\u00ba – No caso de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es, s\u00e3o de inteira responsabilidade dos assistidos.
\nI- emolumentos e custas judiciais, inclusive peritagem;
\nII- numer\u00e1rios necess\u00e1rios ao deslocamento do advogado, onde tenha que atuar profissionalmente, cujos gastos dever\u00e3o ser destacados atrav\u00e9s de documentos fiscais pr\u00f3prios ou atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o de despesas, devidamente comprovadas;
\nIII – quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, locomo\u00e7\u00e3o e estada do profissional respons\u00e1vel pela causa, dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas neste R.I. e na Lei Federal n\u00ba. 8.906\/94, ressalvada a faculdade de outro profissional apresentar proposta concorrente.
\n\u00a7 2\u00ba – Das a\u00e7\u00f5es coletivas julgadas procedentes reverter\u00e1 a AOMESP, no m\u00ednimo 10% (dez por cento) dos respectivos montantes l\u00edquidos apurados, quer seja no ato ou em parcelas atrasadas de precat\u00f3rios e devidas ao autor, para compensar custos administrativos da AOMESP.
\n\u00a7 3\u00ba – Por ocasi\u00e3o do recebimento do montante devido ao autor assistido, caso tenha ele sido exclu\u00eddo da AOMESP, por qualquer motivo, o percentual acima ser\u00e1 de at\u00e9 20% (vinte por cento) sobre o montante l\u00edquido atualizado a ser recebido, sem preju\u00edzo da verba honor\u00e1ria prevista no \u00a7 5\u00ba deste artigo, o que ser\u00e1 repassado a AOMESP, pelo caus\u00eddico.
\n\u00a7 4\u00ba – No caso de falecimento do assistido, fica o sucessor respons\u00e1vel para dar fiel cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas neste R.I.
\n\u00a7 5\u00ba – Nas a\u00e7\u00f5es em que, por motivo de conex\u00e3o processual, fizerem parte outros requeridos ou requerentes, poder\u00e3o ser cobrados deles, pelo contratado, honor\u00e1rios com base na tabela da OAB (Lei Federal n\u00ba. 8.906\/94), sem preju\u00edzo do disposto no artigo 18, \u00a71\u00ba, inciso I a III.
\n\u00a7 6\u00ba – Para cobertura das despesas iniciais ou acess\u00f3rias referidas neste artigo, o interessado dever\u00e1 recolher ao Departamento de Finan\u00e7as o valor correspondente, a ser estabelecido pelo Departamento Jur\u00eddico.
\n\u00a77\u00ba – Nas a\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o visem interesse patrimonial financeiro, a assist\u00eancia jur\u00eddica ser\u00e1 gratuita, respeitados os termos do art.18 e par\u00e1grafos, do RIDE. <\/p>\n

Artigo 19- Cumpre ao assistido fornecer, \u00e0s suas expensas e responsabilidade, toda documenta\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 propositura e andamento dos feitos, assim como se obriga ao comparecimento pessoal \u00e0 AOMESP ou aos escrit\u00f3rios contratados e em ju\u00edzo, quando necess\u00e1rio, sob pena de ser-lhe negada assist\u00eancia jur\u00eddico-judicial superveniente, sem preju\u00edzo das demais disposi\u00e7\u00f5es previstas neste R.I.<\/p>\n

Artigo 20- A verba de sucumb\u00eancia, ter\u00e1 seu destino estabelecido no respectivo contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- Nas a\u00e7\u00f5es civis individuais ou coletivas, deduzidas as custas, emolumentos e demais despesas decorrentes do processo, se houver saldo a receber (precat\u00f3rio), em favor da parte vencedora, ser\u00e1 o mesmo destinado ao autor ou rateado entre as partes, por ocasi\u00e3o do efetivo pagamento da parte devida, mediante presta\u00e7\u00e3o de contas aos litisconsortes, cujo expediente ter\u00e1, como respons\u00e1vel, o advogado que atuou no processo, com tr\u00e2nsito definitivamente julgado.<\/p>\n

Artigo 21-N\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia aos benefici\u00e1rios da assist\u00eancia jur\u00eddico-judicial, exceto aos readmitidos, cuja car\u00eancia ser\u00e1 de 06 (seis) meses.
\nArtigo 22 – N\u00e3o ser\u00e1 prestada assist\u00eancia jur\u00eddica, quando se tratar de crimes tipificados como hediondos, inclusive \u00e0queles que deponham ou possam depor contra a classe associativa.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Nas a\u00e7\u00f5es de cunho civil ou penal, em que o requerente ou requerido deixar de ser associado da AOMESP, todas as despesas inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, correr\u00e3o por sua conta. <\/p>\n

Artigo 23- \u00c9 defeso \u00e0 AOMESP prestar assist\u00eancia jur\u00eddico-judicial e extrajudicial, em favor de pessoa jur\u00eddica de associado ou dependente, como requerente ou requerido, inclusive em causas conexas.<\/p>\n

Artigo 24- Nos lit\u00edgios entre dependente e associado, somente este \u00faltimo ter\u00e1 direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddico-judicial.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – No caso de associados em lit\u00edgio, quer seja como requerido ou requerente, \u00e9 defeso, \u00e0 AOMESP, prestar assist\u00eancia jur\u00eddico-judicial \u00e0s partes, exceto extrajudicialmente \u00e0 ambas. <\/p>\n

Artigo 25- Todas as taxas e verbas recolhidas \u00e0 Entidade dever\u00e3o ser feitas diretamente ao caixa do Departamento de Finan\u00e7as, mediante recibo, inclusive aquelas provenientes de processos acess\u00f3rios, pagamentos ou repasse legal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- Dos recebimentos e pagamentos mencionados neste R.I. as c\u00f3pias destes dever\u00e3o ser remetidas ao Departamento Jur\u00eddico. <\/p>\n

Artigo 26-Para usufruir da assist\u00eancia jur\u00eddico-judicial dever\u00e1 o associado ou seus dependentes dirigirem-se ao Departamento Jur\u00eddico da AOMESP, isto quando se referir a munic\u00edpios da Grande S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Artigo 27 – Quando a assist\u00eancia se der em outra Comarca, exceto da \u201cGrande S\u00e3o Paulo\u201d, dever\u00e1 o associado ou seu dependente comparecer \u00e0 Regional ou outro \u00f3rg\u00e3o da AOMESP existente na \u00e1rea ou regi\u00e3o para dar in\u00edcio ao procedimento.<\/p>\n

Artigo 28 – \u00c9 defeso ao associado ou a seu dependente a contrata\u00e7\u00e3o de advogado, em desacordo com o presente R.I., salvo se o fizer por conta pr\u00f3pria. <\/p>\n

Artigo 29-Na localidade onde n\u00e3o houver assist\u00eancia jur\u00eddica contratada ou conveniada, poder\u00e1 a AOMESP, atrav\u00e9s do Departamento Jur\u00eddico, contratar advogado mediante comprovada necessidade da assist\u00eancia e quando houver disponibilidade de recursos para tal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- Nesta hip\u00f3tese, o advogado, poder\u00e1 ser indicado pelo associado requerido ou requerente, desde que os honor\u00e1rios sejam baseados na tabela da OAB e aprovada pela Diretoria Executiva, observado o disposto neste Regimento Interno. <\/p>\n

CAPITULO IV
\nDos Diretores<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3OI
\nDos Deveres e Direitos<\/p>\n

Artigo 30- Constituem deveres e direitos dos diretores e conselheiros:
\nI – aceitar os cargos ou encargos para os quais forem designados e desempenh\u00e1-los com efici\u00eancia;
\nII – dar parecer ou relatar, nos prazos estipulados, nos assuntos de que forem incumbidos;
\nIII- colaborar para que sejam mantidas em alto n\u00edvel as discuss\u00f5es, obedecidas \u00e0s regras de civilidade e respeito m\u00fatuo, cultivando estreita camaradagem com seus pares;
\nIV- declarar impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, quando for o caso;
\nV- requerer licen\u00e7a ou afastamento por tempo determinado, a ser aprovada pelo Colegiado;
\nVI- interromper o gozo de licen\u00e7a ou afastamento, por\u00e9m essa decis\u00e3o valer\u00e1 para a sess\u00e3o imediatamente posterior \u00e0quela em que sua comunica\u00e7\u00e3o for lida.<\/p>\n

Artigo 31- Perde o mandato ou\/e o cargo o conselheiro ou diretor que, estando em exerc\u00edcio, deixar de comparecer injustificadamente, a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no per\u00edodo de 01 (hum) ano, devendo cada falta ser justificada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
\n Par\u00e1grafo \u00danico – Perder\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de membro de comiss\u00e3o o diretor ou associado que deixar de comparecer por tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou a 5(cinco) alternadas, sem justificativa.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\n Das Regionais<\/p>\n

Artigo 32\u2013A admiss\u00e3o e demiss\u00e3o de servidores ser\u00e3o atrav\u00e9s da C.L.T. mediante justificadas propostas dos respectivos diretores e processadas atrav\u00e9s do setor de RH.<\/p>\n

Artigo 33-Os colaboradores volunt\u00e1rios ser\u00e3o aceitos com base no art. 1\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 9608\/98 para o desempenho das atividades que lhes forem atribu\u00eddas sob orienta\u00e7\u00e3o do Diretor Regional, mediante competente termo de ades\u00e3o. <\/p>\n

Artigo 34- As Regionais observado o disposto no art. 19, do Estatuto, destinam-se a aproximar a AOMESP de seus associados, proporcionando-lhes maiores e melhores condi\u00e7\u00f5es de mais comodamente, usufru\u00edrem dos benef\u00edcios, bem como, colaborarem para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 35-Al\u00e9m do disposto, no Estatuto, aos diretores regionais, incumbe:
\nI – dirigir a Regional cumprindo e fazendo cumprir este Regimento Interno, o Estatuto e demais atos normativos da AOMESP;
\nII – presidir as reuni\u00f5es da Regional, convidando, se for o caso, um associado para secretari\u00e1-lo;
\nIII – representar o Presidente da AOMESP, quando for designado;
\nIV – assinar o expediente da Regional e despachar com o Presidente da Diretoria Executiva, quando convocado, ou quando o assunto exigir;
\nV – prestar contas no Departamento de Finan\u00e7as, at\u00e9 o oitavo dia \u00fatil de cada m\u00eas, das atividades administrativas, cont\u00e1beis e sociais, sem preju\u00edzo da presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos suplementares;
\nVI – promover a intera\u00e7\u00e3o com civis da localidade, de comprovada idoneidade moral, profissional e patri\u00f3tica, visando estreitar os la\u00e7os de amizade, entre eles e os associados e respectivas fam\u00edlias, bem como, cultuar o esp\u00edrito social e comunit\u00e1rio;
\nVII – investigar os atos praticados por associados pertencentes \u00e0 Regional que envolva o nome da AOMESP, considerados merit\u00f3rios ou prejudiciais \u00e0s finalidades sociais, elaborando e encaminhando \u00e0 Diretoria Executiva, relat\u00f3rio circunstanciado e concludente, sugerindo as medidas cab\u00edveis;
\nVIII – efetuar as despesas necess\u00e1rias ao funcionamento da Regional, dentro dos limites de suas dota\u00e7\u00f5es;
\nIX – depositar em estabelecimento banc\u00e1rio o numer\u00e1rio destinado \u00e0 Regional;
\nX\u2013designar comiss\u00e3o para exame de material em desuso, ou que julgar inserv\u00edvel dando-lhe o devido destino, se for o caso;
\nXI- elaborar programas sociais locais e incrementar as suas realiza\u00e7\u00f5es, dentro das diretrizes baixadas pela Diretoria Executiva, ou em complemento aos programas estabelecidos;<\/p>\n

Artigo 36 – Aplicam-se \u00e0s regionais, nos limites das suas atribui\u00e7\u00f5es, os deveres e obriga\u00e7\u00f5es inerentes aos Departamentos capituladas, tanto no Estatuto Social como neste RI.<\/p>\n

Artigo 37- O Diretor Adjunto oficialmente designado, \u00e9 o substituto nato do Diretor Regional e assumir\u00e1 interinamente essa fun\u00e7\u00e3o, nos casos de afastamento, impedimento eventual ou vac\u00e2ncia.<\/p>\n

CAPITULO V
\nDo Quadro Associativo<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3OI
\nDos Associados<\/p>\n

Artigo 38- Os associados honor\u00e1rios e benem\u00e9ritos, quando n\u00e3o efetivos, s\u00e3o isentos do pagamento de mensalidade social, podendo participar de todas as atividades sociais.<\/p>\n

Artigo 39- A inclus\u00e3o na categoria prevista nos incisos I e II,do art. 6\u00ba, do Estatuto processar-se-\u00e1 mediante avalia\u00e7\u00e3o da proposta devidamente preenchida pelo candidato, observando-se o aspecto social e seu relacionamento na vida privada. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Aos associados honor\u00e1rios e benem\u00e9ritos conferir-se-\u00e1 um diploma e sua entrega se efetivar\u00e1 em solenidade social.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDos Direitos<\/p>\n

Artigo 40\u2013Al\u00e9m do disposto no art. 9\u00ba, do Estatuto, s\u00e3o direitos dos associados:
\nI- apresentar sugest\u00f5es para melhoria e desenvolvimento da Associa\u00e7\u00e3o;
\nII- requerer ao Presidente da Diretoria Executiva, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e subscrita, pelo menos, por 1\/5 (um quinto) dos associados de que trata o art.12, \u00a7 1\u00ba, inciso II, do Estatuto,para convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral;
\nIII- solicitar as assist\u00eancias previstas no Estatuto e Regimento Interno;
\nIV- trazer convidados para visitar a Sede Social ou Regionais.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nDas Penalidades<\/p>\n

Artigo 41- O associado que transgredir o Estatuto, em seu artigo 10, o Regimento Interno ou resolu\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes, estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades:
\nI- advert\u00eancia verbal pelo diretor do \u00f3rg\u00e3o que estiver vinculado;
\nII- advert\u00eancia por escrito por ato do Presidente da Diretoria Executiva;
\nIII- suspens\u00e3o preventiva at\u00e9 60 (sessenta) dias por ato do Presidente da Diretoria Executiva, at\u00e9 a conclus\u00e3o do procedimento determinado para apura\u00e7\u00e3o da falta;
\nIV- suspens\u00e3o at\u00e9 o limite de um (01) ano por delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva.
\n\u00a7 1\u00ba – Os dependentes do associado s\u00e3o a ele equiparados para os fins previstos nos artigos 41 e 42, inciso II, letra \u201cc\u201d;
\n\u00a7 2\u00ba – As penalidades previstas nos Incisos III e IV ser\u00e3o precedidas de procedimento administrativo com ampla defesa;
\n\u00a7 3\u00ba – A pena de suspens\u00e3o implica na perda total dos direitos sociais, durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV
\n Da Exclus\u00e3o<\/p>\n

Artigo 42- O associado ser\u00e1 exclu\u00eddo:
\nI – a pedido e por escrito, desde que esteja quite com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, pecuni\u00e1rias e n\u00e3o esteja respondendo a processo disciplinar;
\nII – por falecimento;
\n III – por falta de pagamento quando, sem motivo justific\u00e1vel, deixar por mais de um trimestre de pagar a contribui\u00e7\u00e3o ou taxa a que se compromissou;
\n IV – quando se tornar incompat\u00edvel com os preceitos do Estatuto Social e deste Regimento Interno, com o referendo da Diretoria Executiva.
\n\u00a7 1\u00ba – O associado exclu\u00eddo a pedido, poder\u00e1 ser readmitido a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva ap\u00f3s satisfazer as exig\u00eancias estatut\u00e1rias e do Regimento Interno.
\n\u00a7 2\u00ba- A pena de suspens\u00e3o implica na perda total dos direitos sociais, durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 43- O associado eleito para o cargo de conselheiro ou de dire\u00e7\u00e3o, em qualquer dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes (CF e DE), que praticar ato que o incompatibilize com o exerc\u00edcio do cargo, ser\u00e1 afastado preventivamente pelo \u00f3rg\u00e3o a que pertencer, at\u00e9 conclus\u00e3o da sindic\u00e2ncia regular, mediante notifica\u00e7\u00e3o detalhada dos fatos a serem sindicados, expedido pelo mesmo \u00d3rg\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba – Qualquer sindic\u00e2ncia envolvendo os membros dos \u00f3rg\u00e3os citados neste artigo, ser\u00e1 procedida pela comiss\u00e3o designada pelo \u00f3rg\u00e3o a que pertencerem, com ampla defesa.
\n\u00a7 2\u00ba – O associado, ocupante de cargo eletivo, considerado culpado, ser\u00e1 penalizado nos termos deste artigo e submetido \u00e0 decis\u00e3o da
\nAssembleia Geral quanto \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de seu mandato.
\n\u00a7 3\u00ba – A aplica\u00e7\u00e3o de penalidade dever\u00e1 ser comunicada, por escrito, ao punido, pelo Presidente da Diretoria Executiva.
\n\u00a7 4\u00ba – Nenhum associado poder\u00e1 ser punido sem ser ouvido previamente, salvo se revel.
\n\u00a7 5\u00ba – O associado punido com suspens\u00e3o de 01 ( hum ) ano, ter\u00e1 o prazo de 30(trinta) dias para requerer reconsidera\u00e7\u00e3o do ato, gozando do mesmo direito e prazo para faz\u00ea-lo \u00e0 Assembleia Geral, se denegado o pedido inicial.
\n\u00a7 6\u00ba – A penalidade de suspens\u00e3o n\u00e3o isenta o associado do pagamento das mensalidades sociais e nem de outras obriga\u00e7\u00f5es assumidas com a Entidade. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VI
\nDa Permiss\u00e3o de Uso- Procedimentos<\/p>\n

Artigo 44- A utiliza\u00e7\u00e3o dos sal\u00f5es ou outras depend\u00eancias da Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser permitida a pessoas f\u00edsicas ou entidades, atendidos os seguintes requisitos:
\nI – per\u00edodo de uso n\u00e3o superior a 18 (dezoito) horas e t\u00e9rmino de acordo com o estabelecido no contrato;
\nII – no ato de reserva do sal\u00e3o, dever\u00e1 ser recolhido ao caixa do Departamento de Finan\u00e7as 50% (cinquenta por cento) da taxa de cess\u00e3o, a titulo de cau\u00e7\u00e3o, para cobertura de eventuais danos ou preju\u00edzos, que ser\u00e3o restitu\u00eddos total ou parcialmente, mediante o resultado da vistoria feita pelo Departamento de Administra\u00e7\u00e3o, sobre o estado em que foram deixadas as depend\u00eancias, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 45- At\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes do evento, o cession\u00e1rio dever\u00e1:
\nI – recolher ao caixa do Departamento de Finan\u00e7as, o valor correspondente \u00e0 taxa de cess\u00e3o;
\nII – apresentar \u00e0 Diretoria Executiva, os documentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento, expedidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder P\u00fablico;
\nIII- assinar o contrato de permiss\u00e3o de uso elaborado conforme modelo aprovado pelo Departamento Jur\u00eddico, bem como o Termo de Responsabilidade para o cumprimento dos seguintes dispositivos:
\na)- adequa\u00e7\u00e3o e decora\u00e7\u00e3o do sal\u00e3o, sem prejudicar a pintura;
\nb)- contrata\u00e7\u00e3o de estacionamento de ve\u00edculos para os promotores do evento e seus convidados, se interessar;
\nc)- fiscaliza\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias e controle de entrada de convidados;
\nd)- seguran\u00e7a visando a prote\u00e7\u00e3o patrimonial e das pessoas f\u00edsicas, inclusive externa, se necess\u00e1rio;
\ne)- provid\u00eancias junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em virtude de eventuais ocorr\u00eancias durante o evento. <\/p>\n

Artigo 46- A cess\u00e3o dos sal\u00f5es observar\u00e1 a tabela abaixo, com base nas contribui\u00e7\u00f5es mensais dos associados da AOMESP.
\na) – 1\u00ba Sal\u00e3o (solar) – 40 contribui\u00e7\u00f5es;
\nb) – 2\u00ba Sal\u00e3o (pr\u00e9dio novo) 50 contribui\u00e7\u00f5es;
\n\u00a7 1\u00ba – As taxas acima s\u00e3o acrescidas de:
\na) – 10% (dez por cento) se forem utilizados o sistema de som e toalhas;
\nb) – 5% (cinco por cento) se utilizada a cozinha do 2\u00ba sal\u00e3o supracitado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – De 2\u00aa a 6\u00aa feira ser\u00e1 concedido desconto de 20% (vinte por cento).
\n\u00a7 3\u00ba – Aos associados e servidores da AOMESP, em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es perante a Associa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor contratual, para uso pr\u00f3prio ou por pessoas de sua fam\u00edlia, devidamente comprovado.
\n\u00a7 4\u00ba – Os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ficam isentos do pagamento das taxas referidas neste artigo, quando o evento for dos pr\u00f3prios ou de dependentes, cabendo-lhe o recolhimento da import\u00e2ncia correspondente \u00e0 cobertura dos custos diretos.
\n\u00a7 5\u00ba – Nas permiss\u00f5es de uso, de que trata este artigo, caber\u00e0 AOMESP:
\na) – apresentar as instala\u00e7\u00f5es e seus equipamentos em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, exigindo-se dos cession\u00e1rios, que os deixem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, do que se lavrar\u00e1 Termo de Vistoria;
\nb) – colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do permission\u00e1rio a quantidade de mesas e cadeiras necess\u00e1rias e dispon\u00edveis.<\/p>\n

Artigo 47-A utiliza\u00e7\u00e3o dos sal\u00f5es para fins filantr\u00f3picos, ou que interessem \u00e0 pol\u00edtica administrativa da AOMESP, poder\u00e1 ser autorizada pelo Presidente da Diretoria Executiva, com isen\u00e7\u00e3o das taxas, sem preju\u00edzo das custas operacionais diretas.<\/p>\n

Artigo 48- Toda receita recebida pelos \u00f3rg\u00e3os da Sede, fora do expediente normal, dever\u00e1 ser recolhida ao caixa do Departamento de Finan\u00e7as, acompanhada de relat\u00f3rio, no primeiro dia subseq\u00fcente, permitido o recebimento de cheque pr\u00e9-datado, se cruzado e nominal \u00e0 AOMESP, desde que emitido por associado da AOMESP, contendo no verso o objeto do pagamento. <\/p>\n

Artigo 49- As despesas com m\u00fasicos ser\u00e3o pagas com adiantamento de recursos, mediante recibo passado pelos prestadores de servi\u00e7os, contendo os requisitos exigidos.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- As demais despesas (coquetel, jantares, decora\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00e3o de bens de consumo e outros) dever\u00e3o ser processadas de acordo com o estabelecido no Cap\u00edtulo VI deste R.I. <\/p>\n

Artigo 50- Nos eventos promovidos pela Associa\u00e7\u00e3o, o Presidente da Diretoria Executiva poder\u00e1 dispensar \u00e0s pessoas referidas no \u00a74\u00ba do art.46, inclusive seu acompanhante, do pagamento de taxas vinculadas a cada evento e, em casos especiais, das despesas de consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAPITULO VI
\nDos Procedimentos Licitat\u00f3rios<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDas Aquisi\u00e7\u00f5es <\/p>\n

Artigo 51- Toda aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, obedecidos os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia, da padroniza\u00e7\u00e3o e as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares dever\u00e1 ser feita de acordo com as seguintes modalidades:
\nI – coleta de pre\u00e7os – feita por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, com o objetivo de apurar o menor custo do bem ou servi\u00e7o a ser adquirido;
\nII – carta – convite – expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, contendo os seguintes quesitos:
\na) – especifica\u00e7\u00f5es dos bens ou servi\u00e7os a serem adquiridos;
\nb) – condi\u00e7\u00f5es e local de fornecimento;
\nc) – local, data e hor\u00e1rio de abertura das propostas.
\nIII- concorr\u00eancia – feita atrav\u00e9s de Edital, que contenha as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para elabora\u00e7\u00e3o do respectivo contrato de fornecimento, local data e hor\u00e1rio de abertura dos envelopes (documenta\u00e7\u00e3o e proposta), que dever\u00e1 ser publicado no m\u00ednimo com 10(dez) dias corridos de anteced\u00eancia e afixado em locais vis\u00edveis da sede e\/ou nas regionais;
\nIV- dispensa de licita\u00e7\u00e3o -procedimento autorizado por despacho do Presidente da Diretoria Executiva, em casos de urg\u00eancia devidamente comprovada e justificada pelo \u00f3rg\u00e3o competente ou em caso de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o apurada por comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou outra especialmente designada para cada procedimento.<\/p>\n

Artigo 52- S\u00e3o os seguintes os limites a serem obedecidos na realiza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es:
\nI – at\u00e9 o valor de 500 (quinhentas) contribui\u00e7\u00f5es mensais, coleta de pre\u00e7os;
\nII – acima de 500 (quinhentas) at\u00e95.000 (cinco mil) contribui\u00e7\u00f5es mensais, carta-convite;
\nIII- acima de 5.000 (cinco mil) contribui\u00e7\u00f5es mensais, concorr\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba – O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel poder\u00e1 dispensar os procedimentos estabelecidos neste artigo, para as aquisi\u00e7\u00f5es diretas que n\u00e3o ultrapassem a quantidade de 500 (quinhentas) contribui\u00e7\u00f5es mensais.
\n\u00a7 2\u00ba-Nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, previstos no art. 51, inciso IV, o Presidente da Diretoria Executiva poder\u00e1 autoriz\u00e1-la, mediante justificativas no processo.
\n\u00a7 3\u00ba – Nos casos dos itens I e II, do art. 51, devem ser consultados no m\u00ednimo tr\u00eas fornecedores do ramo. <\/p>\n

Artigo 53- O processo licitat\u00f3rio inicia-se pela atua\u00e7\u00e3o do pedido inicial e informa\u00e7\u00e3o sobre exist\u00eancia de recursos, no qual ser\u00e3o juntados os demais documentos, que lhe forem pertinentes, tais como:<\/p>\n

I- autoriza\u00e7\u00e3o da abertura pelo Presidente da Diretoria Executiva;
\nII- especifica\u00e7\u00e3o dos bens ou servi\u00e7os;
\nIII- edital completo, contendo memorial descritivo e os fundamentos para o contrato, se este for necess\u00e1rio;
\nIV- propostas e comparativo delas;
\nV- julgamento, adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Diretoria;
\nVI- recursos providos ou n\u00e3o;
\nVII- parecer t\u00e9cnico se for o caso;
\nVIII- autoriza\u00e7\u00e3o da despesa pelo Presidente da Diretoria Executiva;
\nIX – contrato, e, quando for o caso, ordem de fornecimento ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, contendo suas principais condi\u00e7\u00f5es;
\nX- documentos de realiza\u00e7\u00f5es de despesas;
\nXI – autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n

Artigo 54 – Na concorr\u00eancia e carta-convite, o julgamento das propostas ser\u00e1 feito pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es designada pelo Presidente da D.E, levando-se em conta os seguintes crit\u00e9rios:
\nI- pre\u00e7o l\u00edquido;
\nII- qualidade e garantia;
\nIII – condi\u00e7\u00f5es de pagamento;
\nIV- outras vantagens.
\n\u00a7 1\u00ba – \u00c9 obrigat\u00f3ria a justificativa quando o julgamento n\u00e3o for pelo menor pre\u00e7o.
\n\u00a72\u00ba – Em se tratando de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e servi\u00e7os, bem como obras, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, os procedimentos iniciais, para a montagem do processo licitat\u00f3rio cabe:
\na) – na Sede Central, ao Setor de Patrim\u00f4nio;
\nb) – nas Regionais, aos respectivos Diretores.
\n\u00a73\u00ba- Nos casos n\u00e3o previstos no \u00a7 2\u00ba, dada a peculiaridade das atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o interessado, cabem ao seu titular as provid\u00eancias iniciais.
\n\u00a74\u00ba – Recebidas as propostas e documenta\u00e7\u00e3o exigidas, em envelopes separados e lacrados, ou pelo e-mail da Presid\u00eancia, contendo externamente, tipo de licita\u00e7\u00e3o, data e hor\u00e1rio de sua abertura, o processo ser\u00e1 remetido ao Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o para as provid\u00eancias decorrentes.
\n\u00a75\u00ba – Nos casos em que seja recomendada a elabora\u00e7\u00e3o de contrato, ordem de fornecimento ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dever\u00e1 ser juntada a minuta desses instrumentos como subsidio ao trabalho a ser desenvolvido pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\n\u00a76\u00ba – As propostas devem conter expressamente o aceite das condi\u00e7\u00f5es constantes do Edital, quando este for emitido, assinado pelo respons\u00e1vel pela proposta.
\n\u00a77\u00ba – O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos \u00e9 de 05 (cinco) dias \u00fateis, os quais, com o parecer da Comiss\u00e3o ou do setor respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o submetidos \u00e0 decis\u00e3o do Presidente da Diretoria Executiva, cabendo recurso ao Colegiado da D.E, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDo Contrato<\/p>\n

Artigo 55- O contrato de fornecimento de bens ou servi\u00e7os deve ser elaborado em conson\u00e2ncia com o Edital de Licita\u00e7\u00e3o, contendo as seguintes cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias:
\nI- objeto de fornecimento;
\nII – prazo e condi\u00e7\u00f5es de entrega;
\nIII- pre\u00e7os e crit\u00e9rios de reajuste, de acordo com a proposta;
\nIV- multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es;
\nV- condi\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o;
\nVI- cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a banc\u00e1ria se necess\u00e1rio, que ser\u00e3o devolvidas ap\u00f3s o cumprimento do contrato, por autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Diretoria Executiva. <\/p>\n

Artigo 56 – N\u00e3o havendo comiss\u00e3o especialmente designada, o Diretor ou Chefe do \u00f3rg\u00e3o interessado ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato, cabendo-lhe:
\nI- comunicar eventuais irregularidades constatadas ao Presidente da Diretoria Executiva;
\nII- rejeitar bens ou servi\u00e7os, que n\u00e3o estejam de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es;
\nIII- encaminhar \u00e0 Presid\u00eancia com o seu visto, os documentos de realiza\u00e7\u00e3o da despesa e de sua liquida\u00e7\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento;
\nIV- emitir termo declarat\u00f3rio de cumprimento integral ou parcial de contratos, para efeito de pagamento. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nDos Adiantamentos<\/p>\n

Artigo 57- O Presidente da Diretoria Executiva poder\u00e1 autorizar adiantamentos para realiza\u00e7\u00e3o de despesas:
\nI – ao Setor de Patrim\u00f4nio;
\nII- a outros \u00f3rg\u00e3os ou pessoas, em circunst\u00e2ncias excepcionais e para fim especifico.
\n\u00a7 1\u00ba – O respons\u00e1vel pelo adiantamento deve fazer a presta\u00e7\u00e3o de contas atrav\u00e9s da Presid\u00eancia, dentro do m\u00eas seguinte ao de compet\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba – Todo adiantamento deve ser concedido por prazo certo e para despesas previamente especificadas.<\/p>\n

Artigo 58- Havendo despesa cuja previs\u00e3o ultrapasse o limite de aquisi\u00e7\u00e3o direta, o Diretor Regional far\u00e1 coleta de pre\u00e7os ou solicitar\u00e1 ao Presidente da Diretoria Executiva abertura de licita\u00e7\u00e3o, justificando e fornecendo os dados necess\u00e1rios. <\/p>\n

Artigo 59- Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de adiantamento para aquisi\u00e7\u00e3o no local, o Diretor Regional proceder\u00e1 na forma deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

Artigo 60- Nenhuma despesa poder\u00e1 ser paga se n\u00e3o tiver sido autorizada pelo Presidente da Diretoria Executiva e, no caso de adiantamento, pelo seu respons\u00e1vel, respondendo por ela, quem as efetuou com inobserv\u00e2ncia deste R.I. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV
\nDo Or\u00e7amento Anual<\/p>\n

Artigo 61- A previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual compreende a RECEITA e a DESPESA, separadamente, devendo ser elaborada em demonstrativo composto pelas seguintes colunas:
\nI – item ou grupo de despesa ou receita;
\nII- realizado no 1\u00ba semestre do exerc\u00edcio corrente;
\nIII- valor a ser acrescido ou reduzido;
\nIV- valor previsto para o ano de refer\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – A previs\u00e3o de investimentos dever\u00e1 ser feita por itens, segundo as quantidades, valor estimado e metas a atingir, justificando as necessidades.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O V
\nDo Processamento das Despesas<\/p>\n

Artigo 62- S\u00e3o documentos h\u00e1beis para comprova\u00e7\u00e3o de despesas, os enumerados abaixo, quando apresentados em original sem rasuras:
\nI – nota fiscal ou equivalente;
\nII- formul\u00e1rios ou guias de recolhimento de t\u00edtulos ou contribui\u00e7\u00f5es;
\nIII – faturas de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica;
\nIV- recibos parciais de contratos ou de fornecimento de bens ou de servi\u00e7os prestados.
\n\u00a7 1\u00ba – Os comprovantes de despesas avulsos ou constantes de processo, devem conter no verso ou espa\u00e7o livre, a acusa\u00e7\u00e3o do recebimento da material ou servi\u00e7o, assinada pelo seu respons\u00e1vel, contendo seu nome, fun\u00e7\u00e3o e data. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba- Uma via dos comprovantes de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, equipamentos, mobili\u00e1rios e materiais permanentes ser\u00e3o encaminhados ao Setor de Patrim\u00f4nio para fins de controle. <\/p>\n

Artigo 63- As despesas compreendem:
\nI- custeio – aquelas destinadas ao desenvolvimento das atividades ou servi\u00e7os j\u00e1 existentes;
\nII \u2013investimento – aquelas que elevam o valor patrimonial, tais como: im\u00f3veis, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos el\u00e9tricos, eletr\u00f4nicos e outros materiais de dura\u00e7\u00e3o estimada acima de 02 (dois) anos. <\/p>\n

Artigo 64- Os Diretores de Departamentos e os demais \u00f3rg\u00e3os detentores de telefones, providenciar\u00e3o para que os telefonemas interurbanos e outros gastos que n\u00e3o tenham sido objeto de servi\u00e7o, sejam reembolsados por quem os tenha efetuado.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VI
\nDo Cr\u00e9dito Emergencial Financeiro<\/p>\n

Artigo 65- O Presidente da Diretoria Executiva, ouvido os \u00f3rg\u00e3os competentes, poder\u00e1 no limite das disponibilidades financeiras da AOMESP, autorizar o atendimento de pedido de \u201ccr\u00e9dito emergencial financeiro\u201d, para contornar situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI – o requerente dever\u00e1 ser associado da AOMESP h\u00e1 mais de 06 (seis) meses;
\nII- o pedido, contendo autoriza\u00e7\u00e3o de descontos em folha dever\u00e1 ser analisado quanto a viabilidade;
\nIII- as concess\u00f5es, antes de serem em pagas, ser\u00e3o submetidas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Presidente da Diretoria Executiva;
\nIV- nenhum pedido poder\u00e1 ser renovado ou reformulado sem que o interessado tenha quitado o saldo devedor;
\nV- dever\u00e1 ser juntado ao balancete mensal demonstrativo, contendo nome do associado favorecido, valor concedido, quantidade de parcelas de reembolso e subtotal recolhido.<\/p>\n

Artigo 66-Aplica-se o disposto no artigo anterior aos pedidos de cr\u00e9dito emergencial \u00e0 CAMP, por mutualista, mediante manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Administrativa daquela Carteira, para efeito de autoriza\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Diretoria Executiva. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VII
\nDo Plano de Contas<\/p>\n

Artigo 67- A Diretoria Executiva atrav\u00e9s do Departamento de Finan\u00e7as, providenciar\u00e1 a reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Contas, sempre que necessitar atualiz\u00e1-lo, objetivando seu melhor ordenamento, redefini\u00e7\u00e3o dos grupos de \u201cdespesa e receita\u201d e produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anal\u00edticos e gerenciais, observando-se o seguinte:
\nI – as contas banc\u00e1rias da CAMP devem ser agrupadas e separadas das demais;
\nII – todas as contas banc\u00e1rias dever\u00e3o ser identificadas pela sigla do banco, do \u00f3rg\u00e3o interessado e pelo seu n\u00famero.<\/p>\n

\tArtigo 68- Com base no Plano de Contas, devem ser produzidos:
\nI – a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual;
\nII – balancetes mensais de receitas e despesas contendo: d\u00e9bito, cr\u00e9dito e saldo;
\nIII- balan\u00e7o anual, com o desdobramento do Ativo e Passivo e a consolida\u00e7\u00e3o das contas de resultado.<\/p>\n

Artigo 69- Toda receita deve ser contabilizada e recolhida ao caixa do Departamento de Finan\u00e7as ou, eventualmente, na conta banc\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o, devidamente controlada.
\n\u00a7 1\u00ba – No caso de recolhimento mediante guia de dep\u00f3sito na conta banc\u00e1ria, o depositante dever\u00e1 remeter uma c\u00f3pia da guia ao Departamento de Finan\u00e7as, mencionando a finalidade do dep\u00f3sito.
\n\u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de receita antes de seu ingresso no caixa do Departamento de Finan\u00e7as.<\/p>\n

T\u00cdTULO II
\nConselho Fiscal<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDa Composi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 70- O Conselho Fiscal, estruturado nos termos do artigo 14 do Estatuto, desenvolve suas fun\u00e7\u00f5es em forma de colegiado.<\/p>\n

Artigo 71- O Presidente do Conselho Fiscal indicar\u00e1, na primeira reuni\u00e3o, ap\u00f3s a posse, o Secret\u00e1rio, dentre os Conselheiros, o qual assumir\u00e1 o cargo imediatamente.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDa Compet\u00eancia<\/p>\n

Artigo 72- Ao Conselho Fiscal, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 14 e seus par\u00e1grafos, compete ainda:
\nI\u2013aprovar o Balancete Mensal e emitir parecer sobre o Balan\u00e7o Anual, recebidos da Diretoria Executiva;
\nII\u2013apreciar documenta\u00e7\u00e3o relativa a finan\u00e7as e patrim\u00f4nio da Associa\u00e7\u00e3o, propondo medidas, se julgar necess\u00e1rio, \u00e0 Diretoria Executiva;
\nIII\u2013apreciar as propostas de descarga de material, permanente e equipamentos, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do detentor e an\u00e1lise do estado de conserva\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 manifestar-se sobre planos e projetos que acarretem despesas, enquadradas no inciso III do art. 52 deste R.I.;
\nV \u2013 manifestar-se sobre a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o do fundo de reserva previsto no art. 23, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto;
\nVI \u2013 manifestar-se quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social prevista no art. 23, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto;
\nVII – realizar auditoria interna, quando necess\u00e1rio nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, no tocante as suas atribui\u00e7\u00f5es, apresentando relat\u00f3rio de natureza cont\u00e1bil ao Presidente da Diretoria Executiva;
\nVIII – manter relacionamento administrativo com o Departamento de Finan\u00e7as e as Regionais, objetivando corrigir poss\u00edveis erros de receitas e despesas ou sanar poss\u00edveis inconsist\u00eancias.<\/p>\n

Artigo 73- O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1, ordinariamente uma vez por m\u00eas, nas datas constantes no seu calend\u00e1rio e, extraordinariamente, quando convocado pela Presid\u00eancia, ou por delibera\u00e7\u00e3o da maioria do plen\u00e1rio. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nDo Presidente<\/p>\n

Artigo 74- Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
\nI- convocar o Conselho Fiscal em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, e extraordin\u00e1rias, quando julgar conveniente ou por delibera\u00e7\u00e3o da maioria do plen\u00e1rio;
\nII- despachar documentos;
\nIII- presidir as sess\u00f5es plen\u00e1rias, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno e delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral;
\nIV- submeter ao plen\u00e1rio a aprecia\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias;
\nV- distribuir aos membros do Conselho os processos de receitas, despesas, balancetes e outros documentos relativos;
\nVI- conduzir os debates e vota\u00e7\u00f5es ordenadamente;
\nVII- conceder a palavra ao plen\u00e1rio;
\nVIII- garantir o direito de apartear, se permitido pelo orador, obedecendo a ordem cronol\u00f3gica e determinar o encerramento do assunto, se for o caso;
\nIX- despachar as correspond\u00eancias que entrarem ou sa\u00edrem do Conselho.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV
\nDo Vice-Presidente, Secret\u00e1rio e Conselheiros<\/p>\n

Artigo 75- O Vice-Presidente substituir\u00e1 o Presidente nos seus impedimentos, sucedendo-o no caso de vac\u00e2ncia e compor\u00e1 o plen\u00e1rio juntamente com os demais.
\n\u00a7 1\u00ba – Ocorrendo afastamento do Presidente, por motivo de licen\u00e7a, ou outro, o seu substituto comunicar\u00e1 a sua assun\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de of\u00edcio, ao Presidente da Diretoria Executiva. <\/p>\n

Artigo 76-Incumbe ao Secret\u00e1rio, al\u00e9m de suas atribui\u00e7\u00f5es:
\nI- zelar pela manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os f\u00edsicos das depend\u00eancias ocupadas pelo Conselho Fiscal;
\nII – manter em dia a carga dos bens patrimoniais e propor a descarga de bens inserv\u00edveis;
\nIII – assessorar a Presid\u00eancia;
\nIV – manter o arquivo em pastas organizadas, por assunto;
\nV- requisitar material de expediente e outros necess\u00e1rios ao bom andamento do servi\u00e7o;
\nVI – preparar o expediente para as reuni\u00f5es do Conselho;
\nVII\u2013proceder a leitura do expediente nas reuni\u00f5es, para conhecimento e decis\u00e3o do plen\u00e1rio;
\nVIII- lavrar a ata da sess\u00e3o plen\u00e1ria em livro pr\u00f3prio, providenciando as assinaturas dos membros participantes;
\nIX – preparar documentos a serem encaminhados a outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Artigo 77- Ocorrendo afastamento do Secret\u00e1rio ou Conselheiro, por motivo de licen\u00e7a, a Presid\u00eancia convocar\u00e1 o Suplente submetendo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – O Suplente aprovado assumir\u00e1 o cargo de imediato e a Presid\u00eancia, atrav\u00e9s de of\u00edcio, dar\u00e1 conhecimento ao Presidente da Diretoria Executiva.<\/p>\n

Artigo 78- Deveres dos Conselheiros:
\nI – proceder criterioso exame das presta\u00e7\u00f5es de conta, receita e despesas mensais, oriundas da Sede Central e das regionais;
\nII – ocorrendo a necessidade de esclarecimentos na leitura de alguns itens, levar ao conhecimento da Presid\u00eancia para as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias;
\nIII- colaborar no sentido de que as reuni\u00f5es sejam cordiais, mantendo respeito m\u00fatuo e cultivando estreita camaradagem com seus colegas;
\nIV \u2013 declarar-se impedido, quando assim entender, nos documentos que tenha de emitir opini\u00e3o ou assinar;
\nV – por meio de solicita\u00e7\u00e3o escrita, integrante do Conselho poder\u00e1 obter licen\u00e7a da fun\u00e7\u00e3o, pelo tempo necess\u00e1rio;
\nVI – ocorrendo o afastamento de integrante, ser\u00e1 convocado um Suplente para a vac\u00e2ncia.<\/p>\n

Artigo 79- Durante a ordem do dia, somente ser\u00e3o formuladas quest\u00f5es ligadas \u00e0 mat\u00e9ria, que no momento esteja em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 80- Caber\u00e1 ao Presidente resolver as quest\u00f5es de ordem administrativa e,se for o caso, submeter a decis\u00e3o ao plen\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 81- Os membros do Conselho Fiscal ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es tomadas, salvo no caso de voto vencido, declarado em ata.<\/p>\n

T\u00cdTULO III
\nDa Assembleia Geral<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDa Organiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral<\/p>\n

\t\tArtigo 82 \u2013 A Assembleia Geral rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es do Capitulo III, do Estatuto Social, complementadas por este R.I.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\n Das Se\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral<\/p>\n

Artigo 83 \u2013 Excetuadas as sess\u00f5es para fins eleitorais e as solenes, as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio constar\u00e3o de:
\n\t I –\t Expediente
\n II \u2013 Ordem do Dia\t\t<\/p>\n

Artigo 84 – Para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem observar-se-\u00e3o as seguintes regras:
\nI – durante a sess\u00e3o, os assembleistas, as pessoas convidadas ou convocadas ter\u00e3o prefer\u00eancia \u00e0s acomoda\u00e7\u00f5es;
\nII – n\u00e3o ser\u00e1 permitida conversa\u00e7\u00e3o que perturbe os trabalhos;
\nIII – nenhum membro da Assembleia Geral poder\u00e1 fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda;
\nIV – nenhum assembleista poder\u00e1 referir-se a \u00f3rg\u00e3os dirigentes da AOMESP ou a seus membros e, de modo geral, a qualquer representante do Poder P\u00fablico, em forma descort\u00eas ou injuriosa;
\nV – no in\u00edcio de cada vota\u00e7\u00e3o e durante ela o assembleista dever\u00e1 permanecer em seu assento.<\/p>\n

Artigo 85- O assembleista somente poder\u00e1 falar em Plen\u00e1rio:
\nI – sobre proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o;
\nII – para quest\u00f5es de ordem;
\nIII – para pedir esclarecimentos;
\nIV – para apartear, a ju\u00edzo do orador.
\n\u00a71\u00ba – A Diretoria Executiva providenciar\u00e1 a montagem do local da realiza\u00e7\u00e3o da A.G. provendo-o dos meios necess\u00e1rios ao funcionamento da sess\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba – Abertos os trabalhos pelo Presidente da Diretoria Executiva, que far\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, ela ser\u00e1 presidida pelo associado que o plen\u00e1rio eleger ou aclamar, exceto as eleitorais e solenes.
\n\u00a7 3\u00ba – O Presidente da Assembleia Geral escolher\u00e1 dois associados, que integrar\u00e3o a mesa como 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.
\n\u00a7 4\u00ba. – Aberta a sess\u00e3o, o primeiro secret\u00e1rio ler\u00e1 a ata da sess\u00e3o anterior, cujo teor ser\u00e1 de imediato discutido e votado pelo Plen\u00e1rio.
\n\u00a7 5\u00ba- O expediente consiste na parte inicial da sess\u00e3o, em que o Presidente dar\u00e1 conta ao Plen\u00e1rio da correspond\u00eancia porventura existente e que seja de interesse, sumariando-a, passando em seguida aos itens da pauta.
\n\u00a7 6\u00ba – Por conveni\u00eancia dos trabalhos o Presidente poder\u00e1 suspender a sess\u00e3o pelo tempo necess\u00e1rio ou torn\u00e1-la permanente por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 86 – Esgotada a Ordem do Dia e antes do t\u00e9rmino da sess\u00e3o, ser\u00e1 facultada a palavra aos assembleistas inscritos, se da Ordem-do-Dia constar o item \u201cDiversos\u201d.<\/p>\n

Artigo 87 – De cada sess\u00e3o da A.G. lavrar-se-\u00e1 ata contendo relato sucinto dos trabalhos, mas com o teor por inteiro da parte conclusiva das proposi\u00e7\u00f5es e das decis\u00f5es do Plen\u00e1rio.
\n Par\u00e1grafo \u00danico – \u00c9 licito ao assembleista, logo ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o a descoberto, avisar em Plen\u00e1rio que apresentar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o escrita de voto, a qual ser\u00e1 reproduzida em ata, desde que a entregue ao 1\u00ba secret\u00e1rio, dentro dos 5 (cinco) primeiros dias \u00fateis.<\/p>\n

Artigo 88- As sess\u00f5es solenes da Assembleia Geral ser\u00e3o instaladas e presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva, \u00e0 hora marcada, com qualquer n\u00famero de associados.<\/p>\n

Artigo 89- A Mesa cumprir\u00e1 a Ordem do Dia constante do edital de convoca\u00e7\u00e3o, dentro do rito estabelecido.<\/p>\n

Artigo 90 – Al\u00e9m das hip\u00f3teses j\u00e1 previstas neste Regimento Interno, a Assembleia Geral tamb\u00e9m poder\u00e1 ser convocada com a finalidade de comemorar datas ou acontecimentos de real significado para a Associa\u00e7\u00e3o, sendo presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva.<\/p>\n

CAP\u00cdTULOII
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es e Compet\u00eancia da Mesa<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDo Presidente<\/p>\n

Artigo 91- S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Assembleia Geral:
\nI – presidir a sess\u00e3o plen\u00e1ria, cumprir e fazer cumprir as normas estatut\u00e1rias e regimentais;
\nII – submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o as mat\u00e9rias que dependerem da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\nIII – conduzir as discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es ordenadamente, atento aos limites de tempo e \u00e0 natureza da mat\u00e9ria;
\nIV – conceder a palavra em Plen\u00e1rio, com prazo determinado;
\nV – dirigir os trabalhos atribu\u00eddos a Mesa Eleitoral;
\nVI – determinar o encerramento da discuss\u00e3o, o inicio da vota\u00e7\u00e3o, apurar e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;
\nVII – verificar a presen\u00e7a, sempre que entender necess\u00e1rio ou por solicita\u00e7\u00e3o de assembleista;
\nVIII – proclamar, em ato p\u00fablico, os eleitos ou os que tiverem o mandato prorrogado, oficiando a seguir, a cada um deles;
\nIX – despachar a mat\u00e9ria de expediente;
\nX – executar e fazer executar as decis\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\nXI – fazer retirar do recinto o assembleista que se tornar inconveniente por suas atitudes.<\/p>\n

Artigo 92- O Presidente poder\u00e1 expor a quest\u00e3o em discuss\u00e3o a fim de elucidar o Plen\u00e1rio, mas, se pretender debat\u00ea-la, passar\u00e1 a Presid\u00eancia ao seu substituto, no caso, o 1\u00ba Secretario e s\u00f3 reassumir\u00e1 depois de terminada a vota\u00e7\u00e3o ou quando se passar a outro item da Ordem do Dia.
\n\u00a7 1\u00ba – ao comunicar, a outros \u00f3rg\u00e3os dirigentes da AOMESP as decis\u00f5es do Plen\u00e1rio, juntar\u00e1 copia da ata de tais decis\u00f5es e pareceres se houver.
\n\u00a7 2\u00ba – o exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da A.G. durar\u00e1 at\u00e9 encerramento da sess\u00e3o, ou de sua prorroga\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo dos ulteriores atos de expediente de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3OII
\nDos Secret\u00e1rios<\/p>\n

Artigo 93 – Ao 1\u00ba secretario cabe:
\nI – lavrar e subscrever, no livro competente a ata da sess\u00e3o da A.G. at\u00e9 15\u00ba (d\u00e9cimo – quinto) dia \u00fatil subseq\u00fcente, depois de aprovado o seu teor pelos integrantes da Mesa, os quais tamb\u00e9m assinar\u00e3o no livro, a ata lavrada;
\nII – proceder \u00e0 leitura da ata da sess\u00e3o anterior;
\nIII – ler o resultado geral da elei\u00e7\u00e3o calculado pela Mesa em ato p\u00fablico;
\nIV – devolver mediante recibo ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o, os livros de ata, de presen\u00e7a e o material n\u00e3o utilizado;
\nV – substituir o Presidente, nos seus impedimentos;
\nVI – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem delegadas. <\/p>\n

Artigo 94 – As folhas dos livros de ata e de presen\u00e7a ser\u00e3o rubricadas pelo Presidente da Diretoria Executiva, que subscrever\u00e1 tamb\u00e9m os respectivos termos de abertura e encerramento.<\/p>\n

Artigo 95 – Ao 2\u00ba secret\u00e1rio cabe:
\nI – controlar as assinaturas dos associados no livro de presen\u00e7a;
\nII – coadjuvar o Presidente, na verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a, na apura\u00e7\u00e3o das vota\u00e7\u00f5es e na fiscaliza\u00e7\u00e3o do recinto;
\nIII – organizar a lista de inscri\u00e7\u00e3o para fazer uso da palavra;
\nIV – substituir o 1\u00ba secret\u00e1rio, nos seus impedimentos;
\nV – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es, que lhe forem delegadas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Antes da assun\u00e7\u00e3o do cargo pelo 2\u00ba secret\u00e1rio, as assinaturas do livro de presen\u00e7a ser\u00e3o controladas pelo Departamento de Administra\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nComiss\u00e3o e Relatores Especiais<\/p>\n

Artigo 96 – A designa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o ou relator especial da A.G. depender\u00e1 de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, com defini\u00e7\u00e3o dos objetivos e prazo para o cumprimento do encargo.<\/p>\n

Artigo 97- A convoca\u00e7\u00e3o do associado para reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o que ele integrar, poder\u00e1 ser efetuada por qualquer meio eficiente de comunica\u00e7\u00e3o, com esclarecimento acerca do dia, hora e local.
\n\u00a7 1\u00ba – Deixar\u00e1 de ser membro da Comiss\u00e3o o associado que renunciar a esse cargo ou ausentar-se dos trabalhos da Comiss\u00e3o durante 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es, consecutivas ou alternadas.
\n\u00a7 2\u00ba – Ocorrida a vaga de que trata o par\u00e1grafo anterior, o Presidente da Comiss\u00e3o dar\u00e1 ci\u00eancia do fato ao Presidente da A.G. e este providenciar\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do sucessor.<\/p>\n

Artigo 98- Para desempenho do encargo, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es diretamente aos Presidentes dos \u00d3rg\u00e3os Dirigentes da AOMESP.<\/p>\n

Artigo 99 – O relator especial ser\u00e1 dispensado e sucedido por outro que o Presidente da A.G. nomear, quando omitir-se na entrega do seu trabalho no prazo estipulado ou, no curso deste, desistir.<\/p>\n

Artigo 100- Uma vez conclu\u00eddo o trabalho a Comiss\u00e3o ou o relator especial encaminh\u00e1-lo-\u00e1 ao Presidente da A.G. para constar da pauta da pr\u00f3xima sess\u00e3o da A.G. a que corresponder. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV
\nDebates e Delibera\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Artigo 101\u2013Na Assembleia Geral, de prefer\u00eancia, as proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apreciadas num \u00fanico turno de discuss\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 102- Na discuss\u00e3o de proposituras, a palavra ser\u00e1 concedida aos assembleistas que a pedirem, respeitada a ordem cronol\u00f3gica dos pedidos.<\/p>\n

Artigo 103 – O assembleista s\u00f3 poder\u00e1 apartear o orador quando solicitado e obtiver permiss\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o ser\u00e1 admitido aparte:
\nI – \u00e0 palavra do Presidente;
\nII – paralelo a discurso;
\nIII – quando o orador declarar de modo geral que n\u00e3o o permite.<\/p>\n

Artigo 104- O orador dispor\u00e1 dos seguintes prazos para falar:
\nI – 1 (um) minuto para apartear;
\nII – 3 (tr\u00eas) minutos para levantar ou contraditar quest\u00e3o de ordem ou reclama\u00e7\u00e3o;
\nIII – 5 (cinco) minutos para discutir requerimentos.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – O Presidente, tendo em vista a dificuldade da mat\u00e9ria poder\u00e1, a seu ju\u00edzo, aumentar o tempo previsto nos incisos deste artigo.<\/p>\n

Artigo 105- A discuss\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa por tempo determinado em virtude da complexidade da proposi\u00e7\u00e3o ou das emendas apresentadas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- Neste per\u00edodo os assembleistas poder\u00e3o reunir-se para elabora\u00e7\u00e3o de proposta. <\/p>\n

Artigo 106- A discuss\u00e3o ser\u00e1 encerrada ap\u00f3s a palavra do \u00faltimo assembleista inscrito.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O V
\nVota\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 107- As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria simples de voto, obedecido o disposto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 13 do Estatuto, cabendo ao Presidente da A.G. o voto comum e o de qualidade.
\n\u00a7 1\u00ba – as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas em um \u00fanico turno de vota\u00e7\u00e3o, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto.
\n\u00a7 2\u00ba – A vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita logo ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba – O assembleista presente n\u00e3o poder\u00e1 escusar-se de votar, exceto se declarar-se impedido ou suspeito.<\/p>\n

Artigo 108 – O Presidente submeter\u00e1 \u00e0 decis\u00e3o do Plen\u00e1rio os processos de vota\u00e7\u00e3o, abaixo:
\nI – aclama\u00e7\u00e3o;
\nII – nominal;
\nIII \u2013 secreto;
\nIV – por maioria de votos.
\n\u00a7 1\u00ba -A vota\u00e7\u00e3o, no entanto, ser\u00e1 sempre nominal no julgamento de recursos ou pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o de ato, uns e outros relativos a processo disciplinar.
\n\u00a7 2\u00ba – Havendo d\u00favida quanto ao resultado, a Mesa far\u00e1 de imediato a verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 109 – Pelo processo de aclama\u00e7\u00e3o, o Presidente submeter\u00e1 \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o dos assembleistas, que responder\u00e3o com aplausos. <\/p>\n

Artigo 110- A vota\u00e7\u00e3o nominal far-se-\u00e1 na ordem registrada no livro de presen\u00e7a.
\n\u00a7 1\u00ba – Na vota\u00e7\u00e3o nominal, o Presidente chamar\u00e1 um a um os assembleistas, os quais ir\u00e3o respondendo SIM ou N\u00c3O, segundo forem pr\u00f3 ou contra ao que se estiver votando.
\n\u00a7 2\u00ba – O Presidente ler\u00e1 os nomes dos assembleistas que tenham votado SIM e dos que tenham votado N\u00c3O, proclamando o resultado.<\/p>\n

Artigo 111- Na vota\u00e7\u00e3o secreta, ser\u00e3o utilizadas c\u00e9dulas de forma que preservem o segredo do voto.<\/p>\n

Artigo 112 – No processo por maioria de votos, os resultados ser\u00e3o por maioria simples dos presentes ou qualificado se for a hip\u00f3tese dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 13do Estatuto.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Se algum membro do Plen\u00e1rio tiver d\u00favida quanto a esse resultado, pedir\u00e1 imediata verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 113- Enquanto n\u00e3o for proclamado o resultado, o assembleista poder\u00e1.
\nI – solicitar ao Presidente que lhe tome o voto, se estava ausente no ato de vota\u00e7\u00e3o;
\nII – retificar ou reconsiderar o seu voto, mediante declara\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, antes da proclama\u00e7\u00e3o do resultado.
\n \u00a7 1\u00ba – Somente poder\u00e3o ser feitas reclama\u00e7\u00f5es, quanto ao resultado da vota\u00e7\u00e3o, se levantadas imediatamente antes da sua proclama\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba – Para se praticar a vota\u00e7\u00e3o nominal ou secreta ser\u00e1 mist\u00e9r que algum assembleista a requeira e o Plen\u00e1rio aprove.<\/p>\n

Artigo 114- O Plen\u00e1rio decidir\u00e1 se a vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita no total ou em partes, tais como t\u00edtulos, cap\u00edtulos, se\u00e7\u00f5es, grupos de artigos ou artigo, se necess\u00e1rio for.
\n\u00a7 1\u00ba – Sempre que poss\u00edvel as emendas ser\u00e3o votadas em grupos homog\u00eaneos.
\n\u00a7 2\u00ba – Nos processos disciplinares, o Plen\u00e1rio, ao decidir recurso do pr\u00f3prio acusado, n\u00e3o lhe poder\u00e1 agravar a penalidade aplicada.<\/p>\n

Artigo 115 – Destaque \u00e9 o ato de separar uma proposi\u00e7\u00e3o de um grupo, ou parte do texto de uma proposi\u00e7\u00e3o, para tornar poss\u00edvel sua vota\u00e7\u00e3o isolada pelo Plen\u00e1rio, devendo o pedido ser feito ao iniciar a fase da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 116 – Prefer\u00eancia \u00e9 a primazia na discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Gozam de prefer\u00eancia as proposi\u00e7\u00f5es de natureza urgente e os substitutivos.
\n\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do substitutivo, votar-se-\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o principal, ao que se seguir\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o das respectivas emendas.<\/p>\n

Artigo 117- As emendas t\u00eam prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o, do seguinte modo:
\nI – a supressiva, sobre as demais;<\/p>\n

II – a substitutiva, sobre a proposi\u00e7\u00e3o a que se referir, bem como sobre as aditivas e as modificativas.<\/p>\n

Artigo 118 – Quanto \u00e0 sequ\u00eancia das mat\u00e9rias da Ordem-do-Dia, poder\u00e1 ser decidida pelo Plen\u00e1rio, mediante proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer assembleista.<\/p>\n

CAPITULO III
\nDa Assembleia Geral Eleitoral
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDa Composi\u00e7\u00e3o da Mesa<\/p>\n

\t Artigo 119 – A Assembleia Geral Eleitoral ser\u00e1 convocada para cumprir disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 26, 27 e 28 do Estatuto Social. <\/p>\n

Artigo 120- A Assembleia Geral Eleitoral, especialmente convocada para este fim, ser\u00e1 instalada pelo Presidente da Diretoria Executiva, com qualquer n\u00famero de associados com direito a voto em primeira convoca\u00e7\u00e3o e dirigida pela Mesa designada com anteced\u00eancia de at\u00e9 30 (trinta) dias, mediante consenso entre os candidatos \u00e0 Presid\u00eancia da Diretoria Executiva.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o havendo acordo entre os candidatos ou quando houver somente uma chapa devidamente registrada, a Mesa da Assembleia Geral Eleitoral ser\u00e1 escolhida pela Diretoria Executiva.<\/p>\n

Artigo 121 – Na Assembleia Geral Eleitoral n\u00e3o haver\u00e1 leitura, discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o das atas de sess\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Artigo 122- O voto ser\u00e1 secreto, n\u00e3o se admitindo procura\u00e7\u00e3o nem voto em tr\u00e2nsito.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – O sigilo do voto ser\u00e1 assegurado mediante:
\nI – o uso da c\u00e9dula oficial;
\nII – o isolamento do eleitor em gabinete indevass\u00e1vel, para efeito de assinalar a chapa de sua escolha na c\u00e9dula e encerr\u00e1-la na sobrecarta;
\nIII – o emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufr\u00e1gio e suficientemente ampla para que as sobrecartas se mantenham folgadas no seu interior.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\n Das Elei\u00e7\u00f5es<\/p>\n

\tArtigo 123- As elei\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o realizadas de acordo com o capitulo VI, se\u00e7\u00f5es II e III, do Estatuto, por uma Comiss\u00e3o Eleitoral, designada pelo Presidente da Diretoria Executiva, composta por associados filiados e constitu\u00edda de comum acordo entre os candidatos concorrentes ao cargo de Presidente da Diretoria Executiva.<\/p>\n

Artigo 124 – A Diretoria Executiva fixar\u00e1 a data das elei\u00e7\u00f5es com anteced\u00eancia m\u00ednima de 50 (cinq\u00fcenta) dias.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- O edital de convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Eleitoral ser\u00e1 publicado at\u00e9 40 (quarenta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es e afixado na Sede Central e nas Regionais. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nDa Chapa Eleitoral<\/p>\n

Artigo 125- As chapas concorrentes completas, ser\u00e3o registradas em livro especial pelo Departamento de Administra\u00e7\u00e3o, inclusive com o n\u00famero de ordem, em face do requerimento dirigido ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral devidamente instru\u00eddo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias antes do Pleito.
\n\u00a7 1\u00ba – Estando a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e completa, o Diretor do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o fornecer\u00e1 aos peticion\u00e1rios o n\u00famero de protocolo, no qual mencionar\u00e1 inclusive o n\u00famero da chapa.
\n\u00a7 2\u00ba – Se a constitui\u00e7\u00e3o da chapa, objeto do requerimento ou os pap\u00e9is que a acompanham revelarem alguma irregularidade, o Diretor do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o far\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o ao requerente e s\u00f3 receber\u00e1 de volta, quando preencher os requisitos pr\u00e9-estabelecidos, dentro do prazo de 72 (setenta e duas horas), a contar da data da devolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba – As altera\u00e7\u00f5es na constitui\u00e7\u00e3o da chapa eleitoral j\u00e1 registrada s\u00f3 poder\u00e3o ser aceitas se forem requeridas ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, no prazo aludido no caput deste artigo, por todos os subscritores na respectiva peti\u00e7\u00e3o inicial de registro, tendo por finalidade, atender:
\na)- permuta entre nomes dentro da mesma chapa;
\nb) – substitui\u00e7\u00e3o quando ap\u00f3s o registro, o candidato, a sair da chapa, haja sido exclu\u00eddo do quadro social.<\/p>\n

Artigo 126 – Em quaisquer das hip\u00f3teses mencionadas nos artigos precedentes, os candidatos dever\u00e3o ter concordado por escrito com as suas inscri\u00e7\u00f5es ou permutas.
\n\u00a7 1\u00ba – Os respons\u00e1veis pelas chapas poder\u00e3o designar no requerimento do registro, tantos fiscais quantas forem as Se\u00e7\u00f5es Eleitorais.
\n\u00a7 2\u00ba – Nos casos previstos no artigo anterior, denegado mesmo que verbalmente o registro inicial ou o da permuta em substitui\u00e7\u00e3o, por ato do Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, caber\u00e1 recurso com efeito suspensivo a Comiss\u00e3o Eleitoral nos 2 (dois) dias \u00fateis que se seguirem, a qual, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria a realizar-se dentro de 72 (setenta e duas horas) subsequentes \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do recurso, julg\u00e1-lo-\u00e1 em decis\u00e3o de pronto cumprimento.<\/p>\n

Artigo 127 – Haver\u00e1 c\u00e9dula \u00fanica oficialmente impressa pela Associa\u00e7\u00e3o. O modelo ser\u00e1 adotado at\u00e9 20 (vinte) dias antes das elei\u00e7\u00f5es pelos Presidentes das chapas concorrentes, em reuni\u00e3o conjunta, que ter\u00e1 em vista as chapas registradas e o melhor resultado pr\u00e1tico.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – a C\u00e9dula \u00fanica conter\u00e1:
\nI – a denomina\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;
\nII – refer\u00eancia \u00e0 finalidade da elei\u00e7\u00e3o;
\nIII – o per\u00edodo do mandato;
\nIV – o dia e hor\u00e1rio da elei\u00e7\u00e3o;
\nV – os n\u00fameros das chapas eleitorais;
\nVI – tantas quadr\u00edculas quantas forem as chapas eleitorais.
\nSE\u00c7\u00c3O IV
\nMesa da Assembleia Geral Eleitoral<\/p>\n

Artigo 128 – \u00c0 Mesa da Assembleia Geral Eleitoral compete:
\nI – dirigir os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, de acordo com as normas especiais organizadas nos termos estatut\u00e1rios e regimentais;
\nII \u2013 homologar, com anteced\u00eancia de 8 (oito) dias, a designa\u00e7\u00e3o dos presidentes e 2 (dois) mes\u00e1rios para cada Se\u00e7\u00e3o Eleitoral;
\nIII – providenciar junto \u00e0 Diretoria Executiva, com a devida anteced\u00eancia:
\na) – rela\u00e7\u00e3o das chapas eleitorais concorrentes, as quais dever\u00e3o ser afixadas dentro e fora do recinto da Assembleia Geral Eleitoral e das se\u00e7\u00f5es eleitorais, em lugares vis\u00edveis;
\nb) – exemplares das instru\u00e7\u00f5es especiais de que trata o inciso I deste artigo;
\nc) – as c\u00e9dulas oficiais em quantidade suficiente para que as se\u00e7\u00f5es eleitorais possam ser abastecidas com folga;
\nd) – as listas eleitorais pertinentes a cada Se\u00e7\u00e3o Eleitoral, obedecido o artigo 7\u00ba do Estatuto;
\ne) – tantas cabines indevass\u00e1veis e urnas de votos, quantas forem as Se\u00e7\u00f5es Eleitorais;
\n f)- recursos financeiros para atender despesas relacionadas com as elei\u00e7\u00f5es;
\ng)- para cada Se\u00e7\u00e3o Eleitoral, com a devida anteced\u00eancia, material, inclusive o de expediente que se fizerem necess\u00e1rios;
\nh)- decidir de imediato, os recursos contra decis\u00f5es das Se\u00e7\u00f5es Eleitorais;
\ni)- de posse dos resultados parciais e definitivos da elei\u00e7\u00e3o, calcular em ato p\u00fablico o resultado geral, proclamando-o e lavrando ata especial da Assembleia;
\nj)- declarar a elei\u00e7\u00e3o por aclama\u00e7\u00e3o quando houver somente uma chapa registrada.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Cabe ao Presidente da Assembleia Geral Eleitoral:
\nI- superintender o trabalho administrativo em todo o curso da sess\u00e3o;
\nII – prestar contas do recurso que haja recebido para despesas relacionadas com a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3OV
\nMesa de Se\u00e7\u00e3o Eleitoral<\/p>\n

Artigo 129- O Presidente de Se\u00e7\u00e3o Eleitoral, tanto da Sede como das Regionais ou N\u00facleos que, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, n\u00e3o tiver recebido os materiais e recursos mencionados no inciso III do artigo anterior, dever\u00e1 diligenciar para que esse recebimento se efetive.<\/p>\n

Artigo 130 – Ao Presidente de cada Se\u00e7\u00e3o Eleitoral compete:
\nI – a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos eleitorais, na sua \u00e1rea;
\nII – prestar contas dos recursos que haja recebido para despesas relacionadas com a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 131- Somente poder\u00e3o permanecer no recinto da Se\u00e7\u00e3o Eleitoral seus membros, o fiscal de cada chapa e durante o tempo necess\u00e1rio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, o eleitor votante.
\n\u00a7 1\u00ba – O Presidente da Se\u00e7\u00e3o Eleitoral ou substituto far\u00e1 retirar do recinto ou do edif\u00edcio, quem n\u00e3o guardar a ordem e compostura devidas ou estiver praticando qualquer ato atentat\u00f3rio \u00e0 liberdade eleitoral.
\n\u00a7 2\u00ba – Nenhuma pessoa estranha \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Eleitoral poder\u00e1 intervir em seu funcionamento, salvo o Presidente da Assembleia Geral Eleitoral.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VII
\nDos Fiscais<\/p>\n

Artigo 132- Os respons\u00e1veis pelas chapas credenciar\u00e3o por escrito e em duas vias, os fiscais por eles j\u00e1 indicados na respectiva solicita\u00e7\u00e3o de registro da chapa eleitoral.
\n\u00a7 1\u00ba – No impedimento, suspei\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia ou ren\u00fancia do fiscal, os respons\u00e1veis pela respectiva chapa, salientando a ocorr\u00eancia de uma dessas circunst\u00e2ncias, credenciar\u00e3o por escrito e em duas vias, um fiscal substituto.
\n\u00a7 2\u00ba – Nas hip\u00f3teses sobre o que versa o \u201ccaput\u201d deste artigo e o seu \u00a71\u00ba, as duas vias do documento, depois de visadas pelo Presidente da
\nSe\u00e7\u00e3o Eleitoral em que o fiscal ou fiscais substitutos ir\u00e3o atuar, ficar\u00e1 uma em poder da respectiva se\u00e7\u00e3o e a outra com o credenciado.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VIII
\nDa Vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 133- No dia, hora e local marcados para a elei\u00e7\u00e3o, os integrantes de cada Mesa de Se\u00e7\u00e3o Eleitoral dever\u00e3o j\u00e1 estar presentes e com a montagem dos trabalhos ultimada.
\n\u00a7 1\u00ba – O Presidente da Se\u00e7\u00e3o Eleitoral reconhecer\u00e1 os fiscais e declarar\u00e1 os trabalhos iniciados, procedendo-se em seguida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, respeitada a ordem de chegada dos eleitores.
\n\u00a7 2\u00ba – Os membros da Mesa da Se\u00e7\u00e3o Eleitoral e o fiscal ou fiscais substitutos dever\u00e3o, perante a Mesa em que servirem, apor em lugar apropriado da lista eleitoral, a respectiva assinatura.
\n\u00a7 3\u00ba – O recebimento dos votos terminar\u00e1 no hor\u00e1rio determinado nas instru\u00e7\u00f5es, garantindo a vota\u00e7\u00e3o dos eleitores que j\u00e1 se encontravam no recinto.<\/p>\n

Artigo 134- O eleitor, depois de identificar-se e assinar a lista dos votantes, dirigir-se-\u00e1 \u00e0 cabine indevass\u00e1vel, marcar\u00e1 com um \u201cX\u201d na quadr\u00edcula correspondente da c\u00e9dula oficial, a chapa de sua prefer\u00eancia, encerrar\u00e1 a c\u00e9dula oficial rubricada, que tiver recebido da Mesa de sua Se\u00e7\u00e3o Eleitoral e colocar\u00e1, dessa maneira, o seu voto na urna.<\/p>\n

Artigo 135 – No caso de chapa \u00fanica registrada, a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por aclama\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral Eleitoral que se realizar\u00e1 unicamente na sede da Associa\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- Entende-se por aclama\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o que o Plen\u00e1rio manifestar por meio de aplausos.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IX
\nApura\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 136- Encerrada a vota\u00e7\u00e3o e riscados nas listas os espa\u00e7os em branco reservados \u00e0s assinaturas dos votantes, a Mesa de cada Se\u00e7\u00e3o Eleitoral efetuar\u00e1 publicamente a imediata apura\u00e7\u00e3o, finda a qual, comunicar\u00e1 por escrito ou por e-mail o resultado ao Presidente da A.G.E. e ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o, em relat\u00f3rio sucinto, que conter\u00e1 inclusive, outras informa\u00e7\u00f5es consideradas essenciais.
\n\u00a7 1\u00ba – Acompanhar\u00e3o o relat\u00f3rio duas vias da lista eleitoral e o material que se continha na urna.
\n\u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de palavras, frases ou desenhos estranhos ao pleito, apostos nas c\u00e9dulas ou sobrecartas.
\n\u00a7 3\u00ba – As c\u00e9dulas oficiais, \u00e0 medida que forem sendo abertas, ser\u00e3o examinadas e lidas em voz alta, por um dos componentes da Mesa da Se\u00e7\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n

Artigo 137- O voto ser\u00e1 nulo quando a c\u00e9dula estiver rasurada ou contiver palavra ou sinal estranho \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Aparecendo mais de uma c\u00e9dula, ser\u00e1 apurada uma, se forem iguais e nenhuma, se diferentes.<\/p>\n

Artigo 138- N\u00e3o ser\u00e1 computado o voto em branco.<\/p>\n

Artigo 139- Se anulada a vota\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 prorrogada a mesma sess\u00e3o para igual hor\u00e1rio e local do dia seguinte e nova elei\u00e7\u00e3o, independentemente de aviso, realizar-se-\u00e1 na Se\u00e7\u00e3o Eleitoral em que a irregularidade tiver ocorrido.
\n\u00a7 1\u00ba – Nessa elei\u00e7\u00e3o suplementar, s\u00f3 poder\u00e3o votar os que assinaram a primeira via da lista eleitoral e, para votarem, assinar\u00e3o a segunda via dessa lista.
\n\u00a7 2\u00ba – Se a nulidade da vota\u00e7\u00e3o se repetir, o resultado geral da elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o incluir\u00e1 em definitivo o da Se\u00e7\u00e3o Eleitoral em que o fato acontecer.
\nSE\u00c7\u00c3O X
\nProclama\u00e7\u00e3o e Posse dos Eleitos<\/p>\n

Artigo 140 – De posse dos resultados parciais e definitivos da elei\u00e7\u00e3o, a Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, em ato p\u00fablico, calcular\u00e1 o resultado geral e ap\u00f3s a leitura pelo Secret\u00e1rio, o Presidente proclamar\u00e1 os eleitos, oficiando a cada um deles.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- Igual procedimento ter\u00e1 o Presidente da Assembleia Geral Eleitoral, quando se tratar de chapa \u00fanica eleita por aclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 141 – As d\u00favidas e impugna\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentadas na correspondente Se\u00e7\u00e3o Eleitoral e pela Mesa desta solucionadas, cabendo ao interessado recorrer imediata e oralmente \u00e0 Mesa da Assembleia Geral Eleitoral que, quanto antes, no curso dos trabalhos, firmar\u00e1 sua decis\u00e3o, de pronto cumprimento.<\/p>\n

Artigo 142 – Depois que a ata houver sido lavrada e assinada, o respectivo livro e todo o material, ser\u00e3o encaminhados pelo Presidente da Assembleia Geral Eleitoral ao Presidente da Diretoria Executiva, para arquivamento.<\/p>\n

Artigo 143- A posse e diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos dar-se-\u00e1 na primeira quinzena do m\u00eas de Janeiro seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, em sess\u00e3o
\nsolene presidida pelo Presidente da Assembleia Geral Eleitoral, que os proclamou, declarando-se vago o cargo n\u00e3o investido pela aus\u00eancia do eleito, caso n\u00e3o justifique o motivo de for\u00e7a maior, no prazo de 05(cinco) dias \u00fateis. <\/p>\n

TITULOIV
\nDo Plen\u00e1rio<\/p>\n

CAPITULO I
\nGeneralidades<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDas Sess\u00f5es<\/p>\n

Artigo 144- O Plen\u00e1rio consiste na reuni\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o colegiado, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Assembleia Geral, regularmente convocado e instalado pela autoridade competente, para tratar de assuntos de sua compet\u00eancia, constante de \u201c Ordem do Dia\u201d.<\/p>\n

Artigo 145-As sess\u00f5es Plen\u00e1rias ser\u00e3o segundo o ato de convoca\u00e7\u00e3o
\nI- ordin\u00e1rias, as que se realizarem em data-hor\u00e1rio ou prazo pr\u00e9-determinados;
\nII- extraordin\u00e1rias, as que se realizarem em dias e horas diversos das prefixadas para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas a crit\u00e9rio dos Presidentes dos \u00f3rg\u00e3os referidos no artigo 11, incisos I e II do Estatuto Social e destinam-se exclusivamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, objeto da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 146- O Presidente da sess\u00e3o poder\u00e1 suspend\u00ea-la momentaneamente:
\nI – por conveni\u00eancia da ordem;
\nII – por falta ocasional de \u201cquorum\u201d para vota\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 147- O Presidente poder\u00e1 ainda levantar a sess\u00e3o:
\nI – por tumulto grave;
\nII – por falta definitiva de \u201cquorum\u201d para vota\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Artigo 148- Para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem, observar-se-\u00e3o as seguintes regras:
\nI- durante a sess\u00e3o, apenas os integrantes do \u00f3rg\u00e3o ou da Mesa Diretora e as pessoas convidadas ou convocadas poder\u00e3o sentar-se \u00e0 mesa destinada aos trabalhos do Plen\u00e1rio e usarem da palavra, quando concedida pelo Presidente;
\nII- n\u00e3o ser\u00e1 permitida conversa\u00e7\u00e3o que perturbe os trabalhos;
\nIII- se o participante insistir em falar sem autoriza\u00e7\u00e3o, o Presidente cassar-lhe-\u00e1 palavra;
\nIV- se continuar a insistir, perturbando a ordem ou o andamento regimental, de qualquer preposi\u00e7\u00e3o, o Presidente convid\u00e1-lo-\u00e1 a retirar-se do recinto;
\nV- qualquer Plenarista, ao falar, dirigir-se-\u00e1 ao Presidente e ao Plen\u00e1rio, simultaneamente;
\nVI- nenhum orador poder\u00e1 referir-se a \u00f3rg\u00e3os dirigentes da Associa\u00e7\u00e3o ou aos seus membros e, de modo geral, a qualquer representante do Poder P\u00fablico, em forma descort\u00eas ou injuriosa.<\/p>\n

Artigo 149- \u00c0 hora do in\u00edcio da sess\u00e3o, os participantes convocados ocupar\u00e3o seus lugares:
\n\u00a7 1\u00ba – Se houver \u201cquorum\u201d, qualificado ou simples, conforme a natureza da reuni\u00e3o, o Presidente abrir\u00e1 a sess\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o havendo \u201cquorum\u201d, o Presidente aguardar\u00e1 15 (quinze) minutos e se persistir a falta de n\u00famero, declarar\u00e1 a sess\u00e3o prejudicada.
\n\u00a7 3\u00ba – Aberto os trabalhos, o secret\u00e1rio ou pessoa para tal fun\u00e7\u00e3o designada, ler\u00e1 a ata da sess\u00e3o anterior, cujo teor ser\u00e1 em seguida, discutido e votado pelo Plen\u00e1rio. <\/p>\n

Artigo 150- A ordem do dia ser\u00e1 organizada pela autoridade convocante, com as mat\u00e9rias previamente selecionadas. <\/p>\n

Artigo 151- De cada sess\u00e3o, lavrar-se-\u00e1 ata contendo os nomes dos presentes, em termos claros, sucintos e concisos e apenas conter\u00e3o as mat\u00e9rias discutidas e votadas e ainda as opini\u00f5es de participantes para constar, caso tenham sido requeridas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- As atas ser\u00e3o consideradas assinadas pelos participantes, em face das assinaturas constantes do livro de presen\u00e7a. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDas Proposi\u00e7\u00f5es e Mo\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Artigo 152- As proposi\u00e7\u00f5es verbais ou escritas, consistir\u00e3o em toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a saber:
\na) – anteprojeto de minuta de dispositivo estatut\u00e1rio ou regimental;
\nb)-minutas de resolu\u00e7\u00e3o e normas, por \u00f3rg\u00e3o;
\nc)\u2013 recursos e pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de atos, formulados por associados, conselheiros, diretores ou assembleistas;
\nd)\u2013 substitutivos;
\ne)- quest\u00f5es de ordem e reclama\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- n\u00e3o se admitir\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es:
\na)- manifestamente anti-estatut\u00e1rias ou anti-regimentais;
\nb)- quando n\u00e3o fundamentadas ou expostas de modo que n\u00e3o se apure, de pronto, qual a provid\u00eancia objetivada;
\nc)- que contenham express\u00f5es ofensivas a quem quer que seja;
\nd) – quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, n\u00e3o guardem direta rela\u00e7\u00e3o com a proposi\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

Artigo 153- Considera-se autor da proposi\u00e7\u00e3o, quando escrita, para efeitos regimentais, o seu primeiro signat\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba – As proposi\u00e7\u00f5es para as quais uma comiss\u00e3o houver de dar parecer, n\u00e3o ser\u00e3o, sem ele, submetidas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba- As proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o entregues ao Presidente da Sess\u00e3o e autuadas para fins de elabora\u00e7\u00e3o da ata.<\/p>\n

Artigo 154- Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que se sugere a manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sobre determinado assunto, contestando, aplaudindo ou protestando.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As mo\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser redigidas com clareza e precis\u00e3o, concluindo-se, necessariamente, pelo texto que ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\n\u00a7 2\u00ba – Lida e apresentada no expediente, a mo\u00e7\u00e3o ser\u00e1, se for o caso, encaminhada \u00e0 uma comiss\u00e3o para emitir parecer, ap\u00f3s o que, inclu\u00edda na ordem do dia da sess\u00e3o imediata. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nDos Requerimentos e das Emendas<\/p>\n

Artigo 155- Ser\u00e1 despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal ou escrito, que solicite:
\nI – a palavra;
\nII- leitura ou nova leitura de qualquer mat\u00e9ria sujeita ao conhecimento do Plen\u00e1rio;
\nIII- retirada, pelo autor de requerimento verbal ou escrito ou proposi\u00e7\u00e3o, sem parecer de comiss\u00e3o ou com parecer contrario ou favor\u00e1vel;
\nIV- verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o ou de presen\u00e7a, ou informa\u00e7\u00e3o sobre a ordem dos trabalhos;
\nV- inclus\u00e3o na ordem do dia de proposi\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es regimentais de nela figurar.
\n\u00a7 1\u00ba – Os requerimentos de informa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o referir-se a fato relacionado com a proposi\u00e7\u00e3o em andamento.
\n\u00a7 2\u00ba- Se a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio for favor\u00e1vel, o requerimento ser\u00e1 transmitido, se contr\u00e1ria, ser\u00e1 arquivado. <\/p>\n

Artigo 156- Toma o nome de substitutivo, a emenda substitutiva ou aglutinativa que atinge, no seu conjunto, a proposi\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que n\u00e3o se relacionarem com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal.
\n\u00a7 2\u00ba- Os plenaristas poder\u00e3o oferecer emendas, subemendas ou substitutivos \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es, ao iniciar a discuss\u00e3o. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV
\nDa Discuss\u00e3o<\/p>\n

Artigo 157- Qualquer proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada no seu conjunto pelo Plen\u00e1rio, num \u00fanico turno de discuss\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 158 – Aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do orador, para indaga\u00e7\u00e3o ou esclarecimento \u00e0 relativo \u00e0 mat\u00e9ria em debate.
\n\u00a7 1\u00ba – O participante s\u00f3 poder\u00e1 apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permiss\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 permitido aparte:<\/p>\n

a) – \u00e1 palavra do Presidente;
\nb) – paralela ao discurso;
\nc) – quando o orador declarar de modo geral, que n\u00e3o o permite;
\nd) – quando o orador estiver suscitando quest\u00e3o de ordem. <\/p>\n

Artigo 159- N\u00e3o poder\u00e1 o participante falar mais de uma vez na discuss\u00e3o, a n\u00e3o ser mediante apartes ou, pela segunda vez, quando a discuss\u00e3o tiver sido adiada. <\/p>\n

Artigo 160- A discuss\u00e3o antes do seu encerramento, poder\u00e1 ser adiada em virtude da complexidade da proposi\u00e7\u00e3o ou das emendas apresentadas em Plen\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- A discuss\u00e3o ser\u00e1 encerrada quando n\u00e3o houver mais plenarista que, regimentalmente, queira ou possa fazer uso da palavra para o debate da mat\u00e9ria. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3OV
\nDA VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Artigo 161- As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas em um \u00fanico turno de vota\u00e7\u00e3o, segundo o quorum exigido para aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba – A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba- O plenarista presente n\u00e3o poder\u00e1 escusar-se de votar, salvo se declarar impedido ou suspeito.
\n\u00a7 3\u00ba – \u00c9 licito ao plenarista, imediatamente ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, enviar para transcri\u00e7\u00e3o na ata, declara\u00e7\u00e3o escrita de voto redigida em termos concisos. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VI
\nDa Reda\u00e7\u00e3o Final<\/p>\n

Artigo 162- A reda\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 elaborada:
\nI- no mesmo dia, com suspens\u00e3o da sess\u00e3o, nos casos de proposi\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter urgente;
\nII- no prazo de 10 (dez) dias nos demais casos.<\/p>\n

Artigo 163- Emendas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final somente ser\u00e3o admitidas para evitar incorre\u00e7\u00f5es de linguagem, contradi\u00e7\u00e3o evidente ou absurdo manifesto.<\/p>\n

Artigo 164- O Plen\u00e1rio votar\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o final:
\nI – na mesma sess\u00e3o, no caso previsto no inciso I do artigo162;
\nII- na primeira sess\u00e3o subseq\u00fcente ao t\u00e9rmino do prazo ou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho, se este for antecipado, na hip\u00f3tese configurada no artigo 162, inciso II.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VII
\nDa Prefer\u00eancia<\/p>\n

Artigo 165- Prefer\u00eancia \u00e9 a primazia na discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra.
\n\u00a7 1\u00ba – Gozam de prefer\u00eancia as proposi\u00e7\u00f5es de natureza urgente e os substitutivos.
\n\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do substitutivo, votar-se-\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o principal, ao que se seguir\u00e1 \u00e0 vota\u00e7\u00e3o das respectivas emendas, onde as supressivas ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre as demais.
\n\u00a7 3\u00ba – As subemendas substitutivas t\u00eam prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o sobre as respectivas emendas.<\/p>\n

Artigo 166- A ordem do dia, quanto \u00e0 seq\u00fc\u00eancia das mat\u00e9rias do tem\u00e1rio, constitui objeto de prefer\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00danico- O pedido de destaque, desde que deferido pelo Presidente ou pelo Plen\u00e1rio, implicar\u00e1 na invers\u00e3o da ordem do dia. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VIII
\nDas Quest\u00f5es de Ordem e das Reclama\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Artigo 167- Toda d\u00favida sobre interpreta\u00e7\u00e3o desde Regimento Interno, considerar-se-\u00e1 quest\u00e3o de ordem.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – As quest\u00f5es de ordem devem ser formuladas com clareza e indica\u00e7\u00e3o precisa das disposi\u00e7\u00f5es que necessitam ser elucidadas.<\/p>\n

Artigo 168- Suscitada uma quest\u00e3o de ordem, sobre ela s\u00f3 poder\u00e1 falar um plenarista, que contra argumentar\u00e1 as raz\u00f5es invocadas pelo autor. <\/p>\n

Artigo 169- Caber\u00e1 ao Presidente resolver as quest\u00f5es de ordem, todavia, lhe \u00e9 facultado transferir ao Plen\u00e1rio essa compet\u00eancia, n\u00e3o sendo licito a qualquer plenarista, opor-se ou criticar a delibera\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o em que for adotada. <\/p>\n

Artigo 170- O prazo para levantar uma quest\u00e3o de ordem ou contrari\u00e1-la n\u00e3o exceder\u00e1 de 03 (tr\u00eas) minutos. <\/p>\n

Artigo 171- Em qualquer fase da sess\u00e3o poder\u00e1 ser usada a palavra para reclama\u00e7\u00e3o, a qual, dever\u00e1 se ater, exclusivamente, sobre inobserv\u00e2ncia de expressa disposi\u00e7\u00e3o regimental. <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IX
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Artigo 172- O comparecimento ao Plen\u00e1rio ou \u00e0s Comiss\u00f5es de que fa\u00e7am parte, ser\u00e1 pessoal, n\u00e3o se admitindo a representa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Artigo 173- Durante a Ordem do Dia, somente poder\u00e3o ser formuladas quest\u00f5es de ordem ligadas \u00e0 mat\u00e9ria que no momento esteja sendo discutida e votada.<\/p>\n

Artigo 174- O presente Regimento Interno somente poder\u00e1 ser alterado mediante proposta fundamentada e avaliada em reuni\u00e3o conjunta da D.E e do C.F.<\/p>\n

Artigo 175- Este Regimento Interno aprovado em 23\/Set\/2019, atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CF e da DE, entrar\u00e1 em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O X
\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias<\/p>\n

Artigo 176 \u2013 O \u00f3rg\u00e3o que trata o artigo 97 do Regimento Interno vigente, permanecer\u00e1 com suas atribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o final do mandato de seus atuais integrantes.\t<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 01de outubro de 2019.<\/p>\n

Jorge Gon\u00e7alves \u2013 Cel PM
\n Presidente da Diretoria Executiva<\/p>\n

Nelson Savioli \u2013 Maj PM
\n Presidente do CF<\/p>\n

Comiss\u00e3o:<\/p>\n

Presidente: Marco Aur\u00e9lio Ramos de Carvalho \u2013 Cap PM
\nMembros: Oscar Nakada \u2013 Cel PM
\n Nelson Savioli \u2013 Maj PM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTATUTO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO AOMESP   Dados Hist\u00f3ricos A Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Militares do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 AOMESP nasceu de um grupo de oficiais reformados da For\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, durante um almo\u00e7o, quando se comemorava o anivers\u00e1rio da cidade de S\u00e3o Paulo, … <\/p>\n

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