Est\u00e1 chegando ao fim o pesadelo de 350 pensionistas associadas \u00e0 AOMESP, filhas de policiais militares falecidos, que tiveram suas pens\u00f5es cassadas pela SPPREV \u2013 S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia desde o final de 2012. Saiu hoje o parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, assinado pelo procurador-geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, declarando a incompet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para julgar o pedido de Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a interposto pela SPPREV. Isto quer dizer que o caso \u00e9 de compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que j\u00e1 deu ganho de causa \u00e0 AOMESP e determinou o restabelecimento do pagamento das pens\u00f5es.<\/p>\n
Esta \u00e9 mais uma brilhante vit\u00f3ria do escrit\u00f3rio Negri Advogados Associados, contratado da AOMESP, que travou uma luta dura de mais de dois anos para fazer valer o direito das pensionistas associadas. O mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelos advogados foi julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que considerou justa a pondera\u00e7\u00e3o, e ordenou que a SPPREV voltasse a pagar as pens\u00f5es. A autarquia, no entanto, n\u00e3o cumpriu a ordem. Em vez disso, preferiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal, sua \u00faltima cartada, com um pedido de Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a. Os argumentos da SPPREV n\u00e3o convenceram a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
No documento, enviado pela Procuradoria Geral do Estado (que fala em nome da Autarquia), a SPPREV argumenta com base na legisla\u00e7\u00e3o, mais especificamente na Lei Federal 9.717\/1998, que veda aos servidores p\u00fablicos dos entes federados (no caso, as pensionsitas) benef\u00edcios distintos dos previstos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Argumenta, tamb\u00e9m, que a retomada dos pagamentos ser\u00e1 lesiva aos cofres do Estado, pois trata-se de pagar 730.000.000 de reais (setecentos e trinta milh\u00f5es!!!) para as pensionistas associadas \u00e0 AOMESP. A SPPREV chega a falar que \u201ctodo esse valor (\u00e9) decorrente do pagamento de pens\u00e3o \u00e0s filhas solteiras maiores de vinte e um anos de militares, pessoas n\u00e3o inv\u00e1lidas e que n\u00e3o necessitam do aux\u00edlio da previd\u00eancia.\u201d<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Negri Advogados Associados argumentou que os valores apresentados pela SPPREV est\u00e3o dissociados da realidade, que a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo determina n\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de novas despesas mas apenas a devolu\u00e7\u00e3o de verbas alimentares indevidamente suprimidas por meio de procedimentos administrativos; que o pedido de suspens\u00e3o da SPPREV n\u00e3o passa de recurso para n\u00e3o pagar o que deve; que esses benef\u00edcios j\u00e1 vinham sendo pagos por muitos anos, portanto n\u00e3o pode falar em les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas; e, por fim, que o perigo de les\u00e3o ao Er\u00e1rio deveria ter sido devidamente demonstrado nos autos, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
A argumenta\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Negri Advogados Associados e o parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica seguem agora para o Supremo Tribunal Federal. O ministro Ricardo Lewandovski n\u00e3o tem data para julgar o caso. No entanto, tudo indica que ele ir\u00e1 pelo caminho indicado pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, declarando o STF incompetente para julgar a quest\u00e3o por tratar-se de assunto do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Com isso, vai prevalecer a decis\u00e3o do Tribunal paulista, pelo restabelecimento do pagamento. A SPPREV n\u00e3o tem mais nenhuma porta a bater para evitar a determina\u00e7\u00e3o. Para o escrit\u00f3rio Negri Advogados Associados, a vit\u00f3ria completa \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de tempo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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