{"id":1030,"date":"2015-07-02T13:11:30","date_gmt":"2015-07-02T13:11:30","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/aomesp\/?p=1030"},"modified":"2015-08-08T18:39:48","modified_gmt":"2015-08-08T18:39:48","slug":"stf-cassa-liminar-da-pge-e-aomesp-ganha-em-definitivo-acao-de-quinquenios-e-sexta-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/stf-cassa-liminar-da-pge-e-aomesp-ganha-em-definitivo-acao-de-quinquenios-e-sexta-parte\/","title":{"rendered":"STF CASSA LIMINAR DA PGE E AOMESP GANHA EM DEFINITIVO A\u00c7\u00c3O DE QUINQU\u00caNIOS E SEXTA-PARTE"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, cassou a liminar da Procuradoria Geral do Estado, reconsiderando a decis\u00e3o do ministro Ayres Brito, em 2012. A liminar impedia o pagamento da a\u00e7\u00e3o de Quinqu\u00eanio e Sexta-Parte cujo Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo foi impetrado pela <\/strong><\/em>AOMESP<\/strong> em 28 de agosto de 2008.<\/strong><\/em><\/p>\n

Os associados t\u00eam procurado a <\/strong><\/em>AOMESP<\/strong> e o escrit\u00f3rio Negri Advogados Associados desde que a not\u00edcia se tornou p\u00fablica. Centenas de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, e-mail e participa\u00e7\u00f5es nas redes sociais querem saber sobre o que vai acontecer agora. Para esclarecer o assunto, a revista <\/strong><\/em>Clarinadas<\/strong> foi ouvir o advogado Wellington Negri da Silva, que assim se manifestou:<\/strong><\/em><\/p>\n

Valor a receber<\/strong>
\nDe pronto digo que n\u00e3o farei nenhuma pr\u00e9via de c\u00e1lculo, isso porque ainda n\u00e3o sabemos o que ser\u00e1 poss\u00edvel receber em folha de pagamento e o que vir\u00e1 por precat\u00f3rios. S\u00f3 \u00e9 certo, por ora, que o per\u00edodo entre 28\/8\/2003 a 28\/8\/2008 (cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 cobrado no regime do art. 730 do C\u00f3digo de Processo Civil, o dito sistema de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Precat\u00f3rios<\/strong>
\nN\u00e3o se assustem com a palavra \u201cprecat\u00f3rios\u201d. Depois da Emenda Constitucional 62\/09 ter sido analisada em sedes de A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Inconstitucionalidades (ADIs 4425 e 4357), onde boa parte de seu texto foi declarado inconstitucional, restou que os Estados, a partir destes julgamentos, est\u00e3o obrigados a tomar medidas concretas em favor do pagamento em dia de seus d\u00e9bitos, precisamente sobre os atuais, expedidos posteriormente a 25\/3\/2015.<\/p>\n

Pagamento<\/strong>
\nEste cen\u00e1rio nos deixa ainda mais confiantes, pois o Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 vinha impondo marcha regular aos precat\u00f3rios expedidos ap\u00f3s janeiro de 2011. Agora, depois da modula\u00e7\u00e3o feita pelo Supremo Tribunal Federal, entendemos que este ritmo ir\u00e1 melhorar, visto o comando ter efeito compuls\u00f3rio, para que as fazendas estaduais utilizem o percentual de 50% dos saldos existentes em dep\u00f3sitos judiciais tribut\u00e1rios para pagamento de precat\u00f3rios.
\nAcredita-se, com isso, que o Estado dar\u00e1 conta de seus d\u00e9bitos de maneira mais c\u00e9lere, como se espera de uma a\u00e7\u00e3o judicial funcional. Enfim, a concess\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, na forma que se deu, nos levar\u00e1 ao recebimento patrimonial concreto e no prazo esperado.<\/p>\n

Prazo<\/strong>
\nQuero dizer que hoje \u00e9 inteiramente vi\u00e1vel postular os atrasados de quinqu\u00eanios e sexta-parte, visto a certeza do recebimento deste cr\u00e9dito e, diga-se, em prazo m\u00e9dio de tr\u00eas a cinco anos entre o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e a percep\u00e7\u00e3o patrimonial.
\nEsta expectativa leva em conta o prazo m\u00e9dio que temos visto no dia a dia do escrit\u00f3rio, mas \u00e9 poss\u00edvel que alguns processos levem menos que tr\u00eas ou mais do que cinco anos at\u00e9 o recebimento. Na verdade, n\u00e3o existe uma regra pr\u00e1tica; apenas uma expectativa balizada na nossa rotina processual.<\/p>\n

Al\u00e9m dos cinco anos<\/strong>
\nFora a execu\u00e7\u00e3o dos cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, temos ainda aqueles 28 meses do per\u00edodo interno da a\u00e7\u00e3o, e outros 36 meses oriundos do tempo em que perdurou a suspens\u00e3o deferida na sede da STA 678, no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Estrat\u00e9gia<\/strong>
\nComo j\u00e1 disse, o quinqu\u00eanio compreendido entre 2003 e 2008 ser\u00e1 executado pela via do precat\u00f3rio (art. 730 do CPC); os outros dois interst\u00edcios (28 + 36 meses = 64 meses) podem ser executados separada ou conjuntamente. Neste ponto, prefiro n\u00e3o comentar sobre qual vai ser a estrat\u00e9gia do escrit\u00f3rio, mas estejam certos do recebimento.<\/p>\n

Montante<\/strong>
\nDiferentemente do que tenho visto e ouvido em alguns meios sociais, os quais querem precisar valores de recebimento, opto por simplificar todo este epis\u00f3dio como uma oportunidade em que o Policial poder\u00e1 receber 129 meses de adicionais temporais corretamente calculados.<\/p>\n

Perdas<\/strong>
\nA perda patrimonial aferida durante a suspens\u00e3o, sem deixar de ser significativa, \u00e9 a menor dentre os tr\u00eas per\u00edodos aqui descritos. \u00c9 o menor valor posto que, enquanto suspensos os efeitos da a\u00e7\u00e3o, o preju\u00edzo ali suportado reside apenas na falta da incid\u00eancia dos quinqu\u00eanios sobre a insalubridade, exceto os dois primeiros meses em que os adicionais temporais tamb\u00e9m deixaram de incidir sobre o ALE, \u00e9poca em que ainda n\u00e3o estava incorporado no padr\u00e3o e no RETP, reduzindo assim os preju\u00edzos sofridos, mas sem deixar de ser absolutamente relevante.<\/p>\n

Estimativa<\/strong>
\nEm vez de falar em valores, que agora ser\u00e3o aproximados, muitas vezes sem a corre\u00e7\u00e3o e os juros devidos, acho melhor dizer que as execu\u00e7\u00f5es representar\u00e3o valores bem expressivos. S\u00e3o valores distantes de qualquer realidade vivida at\u00e9 hoje pelos militares do Estado de S\u00e3o Paulo. Note que estamos diante da maior vit\u00f3ria jur\u00eddica de servidores p\u00fablicos do Brasil.<\/p>\n

Futuro<\/strong>
\nCom a cassa\u00e7\u00e3o da STA 678 no STF acredito que os autos dever\u00e3o caminhar para o tr\u00e2nsito em julgado, pois tamb\u00e9m no STF restou entendido que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 de \u00edndole constitucional, a impedir o exame futuro pela Corte Suprema.<\/p>\n

Recursos do Estado<\/strong>
\nAinda que o Estado maneje outros recursos (n\u00e3o se surpreendam em caso positivo), certo \u00e9 que n\u00e3o impedir\u00e1 que os autos avancem para o objetivo final, qual seja, o recebimento dos cr\u00e9ditos gerados pela proced\u00eancia, cujo m\u00e9rito j\u00e1 se encontra imodific\u00e1vel.<\/p>\n

Retrocesso<\/strong>
\nA partir daqui, ao meu ver, ainda podemos assistir aos novos recursos protelat\u00f3rios do Estado, por\u00e9m sempre paralelos, \u00e0 margem das melhores t\u00e9cnicas recursais, in\u00fateis, sem capacidade suspensiva como teve a STA 678. Teremos, sim, de agora em diante, uma marcha processual pujante que nos levar\u00e1 ao termo do procedimento.<\/p>\n

Para entrar na a\u00e7\u00e3o o interessado tem de se associar?<\/strong>
\nNada substitui a liberdade, a vontade daquele que j\u00e1 \u00e9 s\u00f3cio e do que ainda n\u00e3o \u00e9. Por\u00e9m \u00e9 preciso observar que o aproveitamento subjetivo desta a\u00e7\u00e3o obriga a exist\u00eancia de um v\u00ednculo jur\u00eddico entre a AOMESP<\/strong> e seu substitu\u00eddo processual (associado). Logicamente este v\u00ednculo se d\u00e1 com a comprova\u00e7\u00e3o documental de que o beneficiado pela obriga\u00e7\u00e3o de fazer, e agora exequente, est\u00e1 filiado, associado \u00e0 AOMESP<\/strong>.<\/p>\n

Isto \u00e9 Lei?<\/strong>
\nEsta conclus\u00e3o \u00e9 tirada da mera leitura do art.22, da Lei 12.016\/09. Logo, n\u00e3o se trata de mera opini\u00e3o: \u201cArt. 22. No mandado de seguran\u00e7a coletivo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substitu\u00eddos pelo impetrante\u201d.
\nFoi este o dispositivo legal que nos permitiu sempre atualizar o quadro associativo, independentemente de condi\u00e7\u00e3o temporal, beneficiando at\u00e9 aqueles que se associaram ap\u00f3s a data da impetra\u00e7\u00e3o (28\/8\/2008).<\/p>\n

H\u00e1 prazo para se associar?<\/strong>
\nA filia\u00e7\u00e3o pode ser realizada a qualquer tempo. A AOMESP<\/strong> substitui processualmente somente os seus associados, seja qual for a data de filia\u00e7\u00e3o. Cabe ratificar que a AOMESP<\/strong> n\u00e3o tem poderes legais para representar a categoria, entendida aqui como toda a Pol\u00edcia Militar. Sua representatividade \u00e9 limitada aos que lhe confiaram o mandato, aos que aderiram ao seu estatuto social, ou seja, limitadamente aos membros de seu quadro associativo.<\/p>\n

Mensalidade<\/strong>
\nSei que associar-se \u00e0 AOMESP<\/strong> traz uma nova despesa sobre a renda mensal, muitas vezes j\u00e1 insuficiente para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es financeiras basilares.
\nPara aqueles que n\u00e3o sabem, sou filho de um Cabo PM, aposentado com o posto imediato de 3\u00ba Sgt, j\u00e1 falecido. Falo isso porque sei que o valor da mensalidade \u00e9 um obst\u00e1culo que acaba por restringir o acesso de muitos policiais e muitas pensionistas \u00e0 AOMESP<\/strong> e outras entidades, embora a contribui\u00e7\u00e3o atual seja R$ 75,60 por m\u00eas.
\nPor\u00e9m, ao menos neste caso isolado, n\u00e3o tenho outro argumento que n\u00e3o seja o de comprovar a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio da AOMESP<\/strong>. S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel ao interessado requerer a extens\u00e3o dos ganhos obtidos com os rec\u00e1lculos de quinqu\u00eanios e sexta parte na condi\u00e7\u00e3o de novo Associado.<\/p>\n

H\u00e1 outro caminho?<\/strong>
\nOutra solu\u00e7\u00e3o seria o pleito individual ou requerer que a entidade (associa\u00e7\u00e3o) \u00e0 qual esteja filiado fa\u00e7a o mesmo, postule em nome de seus associados os rec\u00e1lculos dos adicionais temporais. O que fizemos na AOMESP<\/strong> pode ser exercido individual ou coletivamente por qualquer outra entidade, basta a movimenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Assim, o interessado deve procurar um advogado de sua confian\u00e7a, bem como os diretores da associa\u00e7\u00e3o \u00e0 qual \u00e9 s\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leia Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1031,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1030","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1030"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1030\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1032,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1030\/revisions\/1032"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1031"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}