{"id":1063,"date":"2015-08-29T11:01:06","date_gmt":"2015-08-29T14:01:06","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/aomesp\/?p=1063"},"modified":"2015-09-19T11:47:10","modified_gmt":"2015-09-19T14:47:10","slug":"execucoes-dos-quinquenios-e-sexta-parte-comecam-em-setembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/execucoes-dos-quinquenios-e-sexta-parte-comecam-em-setembro\/","title":{"rendered":"EXECU\u00c7\u00d5ES DOS QUINQU\u00caNIOS E SEXTA-PARTE COME\u00c7AM EM SETEMBRO. RE\u00daNA A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA."},"content":{"rendered":"

No dia 14 de setembro, uma segunda-feira, a AOMESP<\/strong> come\u00e7ar\u00e1 a receber a documenta\u00e7\u00e3o dos interessados em entrar na Justi\u00e7a com a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o dos quinqu\u00eanios e sexta-parte. Este trabalho ficar\u00e1 a cargo do escrit\u00f3rio Negri Advogados Associados, respons\u00e1vel pelo mandado de seguran\u00e7a coletivo que garantiu a vit\u00f3ria dos associados nesta quest\u00e3o.<\/p>\n

A Sede da Associa\u00e7\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, e todas as regionais estar\u00e3o com colaboradores instru\u00eddos para receber os associados para assinar contrato, procura\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e tamb\u00e9m para reunir a documenta\u00e7\u00e3o. Este ser\u00e1 o primeiro passo para o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dos policiais militares da Ativa e dos Veteranos, ser\u00e3o exigidas:<\/strong>
\na) c\u00f3pia da Funcional
\nb) c\u00f3pia do \u00faltimo holerite.<\/p>\n

Das pensionistas, ser\u00e3o exigidas:<\/strong>
\na) c\u00f3pia do RG
\nb) c\u00f3pia do CPF
\nc) c\u00f3pia dos tr\u00eas \u00faltimos holerites
\nd) c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito do c\u00f4njuge.<\/p>\n

Custos<\/strong>
\nA AOMESP<\/strong> n\u00e3o vai cobrar taxa alguma por este trabalho, incluindo nesta decis\u00e3o os c\u00e1lculos do valor a receber e honor\u00e1rios iniciais do escrit\u00f3rio de advocacia. Os honor\u00e1rios s\u00f3 ser\u00e3o devidos na ocasi\u00e3o do recebimento do valor executado, pelo associado; 20% desse valor ser\u00e1 destinado ao escrit\u00f3rio, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c9 bom lembrar que haver\u00e1 pagamento de 1% sobre o valor a receber, a t\u00edtulo de custas judiciais (Lei Estadual 11.608\/2003 – artigo 4, I e \u00a71\u00ba), mais as taxas de mandados de cita\u00e7\u00f5es e procura\u00e7\u00e3o \u2013 no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Novos associados<\/strong>
\nPoliciais militares da ativa, veteranos e pensionistas poder\u00e3o se beneficiar do mandado de seguran\u00e7a filiando-se \u00e0 AOMESP<\/strong>. Como associados, poder\u00e3o entrar com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de quinqu\u00eanios e sexta-parte. Para associar-se, basta dirigir-se a uma das regionais ou \u00e0 Sede em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS \u00c9 UMA OBRIGA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/strong>
\nA Lei Federal 12.153\/2009 instituiu o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica. Sua compet\u00eancia \u00e9 julgar \u201ccausas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d (artigo 2\u00ba da lei) \u2013 o que importa hoje em R$ 47.280,00. As a\u00e7\u00f5es que superarem este patamar dever\u00e3o ser julgadas pela Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

Por essas e outras vari\u00e1veis, as custas judiciais a recolher \u2013 na cobran\u00e7a dos atrasados do ALE, dos QUINQU\u00caNIOS e SEXTA-PARTE \u2013 diferem de associado para associado porque cada um tem valor a receber diferente do outro.<\/p>\n

Na maioria dos casos os valores individuais superam os 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que encaminha a a\u00e7\u00e3o para ajuizamento na Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

Aqui, de acordo com a lei de custas do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei Estadual 11.608\/2003), \u00e9 necess\u00e1rio recolher o importe de 1% do valor da causa (artigo 4, I e \u00a71\u00ba) \u2013 no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 ainda as taxas de valores fixos, como as taxas de mandados de cita\u00e7\u00f5es e procura\u00e7\u00e3o. A taxa de procura\u00e7\u00e3o importa em R$ 15,76 para cada autor (Lei Estadual n\u00ba 10.394\/1970 alterada pela Lei n\u00ba 216\/1974, art. 48 e Decreto n\u00ba 8.381\/2014). As custas das dilig\u00eancias de oficial de justi\u00e7a, aquela que \u00e9 paga para realizar a cita\u00e7\u00e3o do polo passivo (expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o), est\u00e1 em R$ 63,75 atualmente. No caso dos associados da AOMESP<\/strong> \u00e9 preciso recolh\u00ea-la duas vezes porque cobra-se em dois endere\u00e7os distintos: SPPREV e Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 14 de setembro, uma segunda-feira, a AOMESP come\u00e7ar\u00e1 a receber a documenta\u00e7\u00e3o dos interessados em entrar na Justi\u00e7a com a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o dos quinqu\u00eanios e sexta-parte. Este trabalho ficar\u00e1 a cargo do escrit\u00f3rio Negri Advogados Associados, respons\u00e1vel pelo mandado de seguran\u00e7a coletivo que garantiu a vit\u00f3ria dos associados nesta quest\u00e3o. A Sede da … <\/p>\n

Leia Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1065,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1063","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1063","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1063"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1063\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1116,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1063\/revisions\/1116"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1063"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1063"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1063"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}