A AOMESP acaba de conquistar mais uma brilhante vit\u00f3ria na Justi\u00e7a que vai mudar \u2013 para melhor \u2013 a vida de milhares de policiais militares do Estado de S\u00e3o Paulo, seus associados; novos associados tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados. Est\u00e1 anulado o ato administrativo que dividiu o extinto ALE para que parte integrasse o sal\u00e1rio padr\u00e3o e outra, o RETP! O Tribunal de Justi\u00e7a concedeu a ordem de seguran\u00e7a para que o Estado corrija a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE, devendo ser alocado integralmente, 100%, no sal\u00e1rio-base padr\u00e3o; em consequ\u00eancia das Leis 731\/93 e 207\/79, sobre esta medida incorrer\u00e3o os reflexos pecuni\u00e1rios. <\/p>\n
A ordem \u00e9 da 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que deu provimento ao recurso da AOMESP. Escreveu o relator, desembargador Borelli Thomaz: \u201c…CONCEDO A ORDEM para os termos da pretens\u00e3o, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o r\u00f3tulo de absor\u00e7\u00e3o do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o c\u00f3digo 001.001, denominado de Sal\u00e1rio Base Padr\u00e3o e que ainda promovam todos efeitos pecuni\u00e1rios reflexos, desde que previstos nas LC 731\/93 e 207\/79, somente nos termos destas leis, ante conte\u00fado de reg\u00eancia remunerat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
Assim que o Poder Judici\u00e1rio voltar do recesso de final de ano, no dia 20 deste m\u00eas, os advogados da AOMESP entrar\u00e3o com procedimento de primeira inst\u00e2ncia para que os pagamentos passem a ser feitos m\u00eas a m\u00eas. O Estado n\u00e3o tem defesa j\u00e1 que a mat\u00e9ria n\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo Supremo Tribunal Federal porque envolve apenas as leis estaduais, e a compet\u00eancia do STF se limita \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e guarda de conceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vale, portanto, a decis\u00e3o do judici\u00e1rio paulista.<\/p>\n
Argumenta\u00e7\u00e3o<\/strong> Segue o relator: \u201cDiante dessa situa\u00e7\u00e3o, tem-se que a regra atual, trazida pela referida Lei Complementar 1.197, culminou por dar a verdadeira natureza jur\u00eddica para o Adicional de Local de Exerc\u00edcio (ALE), ao qual j\u00e1 fora incorporado o Adicional Operacional de Localidade (AOL)… que acabou por determinar sua absor\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 no vencimento como na pens\u00e3o e no provento. Por esse novo regime, foi descaracterizada de vez a pretendida natureza do benef\u00edcio pecuni\u00e1rio para caracterizar aumento salarial tal qual se d\u00e1 com infinidade de gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais criados pela Administra\u00e7\u00e3o Estadual, sempre t\u00e3o pr\u00f3dia (sic) em escamotear aumento salarial\u201d. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A AOMESP acaba de conquistar mais uma brilhante vit\u00f3ria na Justi\u00e7a que vai mudar \u2013 para melhor \u2013 a vida de milhares de policiais militares do Estado de S\u00e3o Paulo, seus associados; novos associados tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados. Est\u00e1 anulado o ato administrativo que dividiu o extinto ALE para que parte integrasse o sal\u00e1rio padr\u00e3o e … <\/p>\n Leia Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1360,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1344","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1344"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1344\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1346,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1344\/revisions\/1346"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1360"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAo proferir a ordem, o desembargador Borelli Thomaz relembrou que ap\u00f3s o advento da Lei Complementar Estadual n\u00ba 689\/92 foram editadas outras leis complementares, in\u00fameras, sendo a mais recente a Lei Complementar n\u00ba 1197, de 12 de abril de 2013, dispondo sobre a absor\u00e7\u00e3o de adicionais e de gratifica\u00e7\u00e3o nos vencimentos dos integrantes da Pol\u00edcia Militar e das carreiras e classes que especifica. \u201cH\u00e1 leis e decretos sobre o tema, mas sempre sem revoga\u00e7\u00e3o expressa da que deu in\u00edcio ao referido adicional, que acabou por ser definitivamente incorporado nos vencimentos, no vencimento, no provento e em pens\u00e3o, vale dizer, concedendo-o ao pessoal da ativa, aos inativos e aos pensionistas.\u201d<\/p>\n