{"id":1467,"date":"2016-02-14T17:41:06","date_gmt":"2016-02-14T20:41:06","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/aomesp\/?p=1467"},"modified":"2016-02-14T17:51:17","modified_gmt":"2016-02-14T20:51:17","slug":"na-justica-mais-uma-vitoria-espetacular-da-aomesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/na-justica-mais-uma-vitoria-espetacular-da-aomesp\/","title":{"rendered":"NA JUSTI\u00c7A, MAIS UMA VIT\u00d3RIA ESPETACULAR DA AOMESP"},"content":{"rendered":"

A AOMESP<\/strong> acaba de conquistar mais uma brilhante vit\u00f3ria na Justi\u00e7a que vai melhorar a vida de milhares de policiais militares, seus associados. Est\u00e1 anulado o ato administrativo que dividiu o extinto ALE para que parte integrasse o padr\u00e3o salarial e a outra, o RETP! O Tribunal de Justi\u00e7a concedeu a ordem de seguran\u00e7a para que o Estado corrija a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE, devendo ser alocado integralmente, 100%, no Sal\u00e1rio Base Padr\u00e3o. Em consequ\u00eancia das Leis 731\/93 e 207\/79, sobre esta medida incorrer\u00e3o os reflexos pecuni\u00e1rios. A ordem \u00e9 da 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que deu provimento ao recurso da AOMESP. Escreveu o relator, desembargador Borelli Thomaz:<\/p>\n

\u201c\u2026CONCEDO A ORDEM para os termos da pretens\u00e3o, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o r\u00f3tulo de absor\u00e7\u00e3o do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o c\u00f3digo 001.001, denominado de Sal\u00e1rio Base Padr\u00e3o e que ainda promovam todos efeitos pecuni\u00e1rios reflexos, desde que previstos nas LC 731\/93 e 207\/79, somente nos termos destas leis, ante conte\u00fado de reg\u00eancia remunerat\u00f3ria\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo do Escrit\u00f3rio Negri Advogados Associados, contratado da AOMESP<\/strong>, ser\u00e1 entrar com procedimento para que os pagamentos passem a ser feitos m\u00eas a m\u00eas. O titular do Escrit\u00f3rio, Wellington Negri da Silva, garante que o Estado n\u00e3o tem defesa j\u00e1 que a mat\u00e9ria n\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo Supremo Tribunal Federal. \u201c\u00c9 um caso que envolve apenas as leis estaduais, e a compet\u00eancia do STF se limita \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e guarda de conceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vale, portanto, a decis\u00e3o do judici\u00e1rio paulista\u201d, explica.<\/p>\n

Argumenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao proferir a ordem, o desembargador Borelli Thomaz relembrou que ap\u00f3s o advento da Lei Complementar Estadual n\u00ba 689\/92 foram editadas outras leis complementares, in\u00fameras, sendo a mais recente a Lei Complementar n\u00ba 1.197, de 12 de abril de 2013, dispondo sobre a absor\u00e7\u00e3o de adicionais e de gratifica\u00e7\u00e3o nos vencimentos dos integrantes da Pol\u00edcia Militar. \u201cH\u00e1 leis e decretos sobre o tema, mas sempre sem revoga\u00e7\u00e3o expressa da que deu in\u00edcio ao referido adicional, que acabou por ser definitivamente incorporado nos vencimentos…, concedendo-o ao pessoal da ativa, aos inativos e aos pensionistas\u201d, escreveu.<\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a referida Lei Complementar 1.197 culminou por dar a verdadeira natureza jur\u00eddica para o ALE, ao qual j\u00e1 fora incorporado o AOL, que acabou por determinar sua absor\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 no vencimento como na pens\u00e3o e no provento. \u201cPor esse novo regime, foi descaracterizada de vez a pretendida natureza do benef\u00edcio pecuni\u00e1rio para caracterizar aumento salarial tal qual se d\u00e1 com a infinidade de gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais criados pela Administra\u00e7\u00e3o Estadual, sempre t\u00e3o pr\u00f3diga (sic) em escamotear aumento salarial\u201d, definiu o relator.<\/p>\n

ADVOGADO ESCLARECE D\u00daVIDAS DOS ASSOCIADOS<\/strong><\/p>\n

Depois da divulga\u00e7\u00e3o da mais recente vit\u00f3ria da AOMESP<\/strong> na Justi\u00e7a, surgiram muitas d\u00favidas a respeito do assunto. Elas nos chegam por meio das redes sociais, do site, por telefone e pessoalmente, na Sede e nas regionais. Para esclarecer as mais comuns, fomos ouvir o advogado Wellington Negri da Silva, do Escrit\u00f3rio Negri Advogados Associados, respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Quem se beneficia com esta vit\u00f3ria?<\/strong>
\nAl\u00e9m dos atuais associados, ser\u00e3o beneficiados tamb\u00e9m os policiais militares e pensionistas que vierem a se associar \u00e0 AOMESP<\/strong>. Isto est\u00e1 garantido no artigo 22 da Lei 12.016\/09. Antes mesmo desta lei, o STF e o STJ j\u00e1 se pronunciavam neste sentido.<\/p>\n

Como esses valores ser\u00e3o pagos?<\/strong>
\nS\u00e3o duas fases executivas distintas: na primeira, que quero impor nos pr\u00f3ximos meses, vamos fazer com que o Estado apostile na folha de pagamento os 100% do ALE, no Sal\u00e1rio Base Padr\u00e3o. Depois de cumprida esta fase, va-mos buscar os atrasados, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a, nos mesmos moldes dos quinqu\u00eanios.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 definitiva? O Estado pode opor Embargos Infringentes?<\/strong>
\nTratou-se de Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo. N\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o liminar, e sim colegiada da segunda inst\u00e2ncia paulista. N\u00e3o h\u00e1 mais volta. Em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o cabem Embargos Infringentes. Isto est\u00e1 definido na Lei 12.016\/09.<\/p>\n

J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel falar em valores?<\/strong>
\nPra\u00e7as com cinco quinqu\u00eanios receber\u00e3o R$ 1.421,88; os oficiais, tamb\u00e9m com cinco quinqu\u00eanios, receber\u00e3o R$ 2.388,75. Isto todo m\u00eas, em folha. H\u00e1 que se considerar tamb\u00e9m os reflexos em quinqu\u00eanio e sexta-parte para os que possuem tais adicionais.<\/p>\n

Quando os policiais militares v\u00e3o come\u00e7ar a receber?<\/strong>
\nVai levar mais tempo que o normal. Acho que o Estado brigar\u00e1 arduamente, muito mesmo, para atrasar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, que \u00e9 o in\u00edcio do pagamento em folha, mas j\u00e1 sabemos disso. No entanto, acredito que teremos condi\u00e7\u00f5es de come\u00e7ar a ver o dinheiro ainda este ano. Nunca foi f\u00e1cil, nos meus 14 anos de carreira, fazer o Governo cumprir ordem judicial. \u00c9 miss\u00e3o \u00e1rdua; estou condicionado a estas dificuldades impostas pela PGE, mas sempre acreditando no Poder Judici\u00e1rio, nos meus colegas de escrit\u00f3rio e em Deus. \u00c9 o que basta.<\/p>\n

Podemos cobrar j\u00e1 os atrasados, aquilo que n\u00e3o foi pago?<\/strong>
\n\u00c9 muito cedo para prospectar isso. Nosso plano imediato \u00e9 pedir o cumprimento, para que nos pr\u00f3ximos meses o Estado comece a pagar em folha os efeitos da a\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente conjugados com as Leis 731\/93 e 207\/79. Os atrasados ficam para depois.<\/p>\n

E o que devem fazer os que t\u00eam a\u00e7\u00e3o individual?<\/strong>
\nN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio desistir dela; a que prover primeiro ser\u00e1 aproveitada. Este \u00e9 o entendimento jurisprudencial; somente depois dos efeitos concretos da a\u00e7\u00e3o vitoriosa \u00e9 que torna-se imperioso desistir da outra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A AOMESP acaba de conquistar mais uma brilhante vit\u00f3ria na Justi\u00e7a que vai melhorar a vida de milhares de policiais militares, seus associados. Est\u00e1 anulado o ato administrativo que dividiu o extinto ALE para que parte integrasse o padr\u00e3o salarial e a outra, o RETP! O Tribunal de Justi\u00e7a concedeu a ordem de seguran\u00e7a para … <\/p>\n

Leia Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1467","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1467","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1467"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1467\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1546,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1467\/revisions\/1546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1467"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}