Foi realizada na tarde de hoje (22 de novembro), na Assembleia Legislativa, audi\u00eancia p\u00fablica para tratar do PL 920\/2017, do governo do Estado. Com ele, o governo quer autoriza\u00e7\u00e3o para celebrar aditivos a contratos de refinanciamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no dia 26 do m\u00eas passado, o PL foi duramente criticado por deputados, inclusive pelo l\u00edder do governo na Assembleia, por centrais sindicais e movimentos sociais. Havia o temor de que o PL estabelecesse o congelamento de sal\u00e1rios, corte de direitos adquiridos e at\u00e9 demiss\u00f5es.<\/p>\n
Hoje, o deputado Barros Munhoz, l\u00edder do governo, apresentou minuta de uma Emenda Aglutinativa que deu seguran\u00e7a aos v\u00e1rios segmentos do funcionalismo p\u00fablico, inclusive os policiais militares. Tecnicamente, uma Emenda Aglutinativa funde textos de outras emendas ou texto da proposi\u00e7\u00e3o, que no caso \u00e9 o PL enviado pelo governo. Na elabora\u00e7\u00e3o dessa emenda, as lideran\u00e7as dos partidos discutem as v\u00e1rias propostas geradas pelas audi\u00eancias p\u00fablicas (e pelo clamor popular) para redefinir a proposta em discuss\u00e3o (o PL do governo), elaborando um novo texto para ser transformado em Lei.<\/p>\n
A grande preocupa\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico era o Artigo 2\u00ba do PL: \u201cPela celebra\u00e7\u00e3o dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do artigo 1\u00ba desta lei, o Estado de S\u00e3o Paulo compromete-se a estabelecer limita\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel nos dois exerc\u00edcios subsequentes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos aditamentos, do crescimento anual das despesas prim\u00e1rias correntes, exceto transfer\u00eancias constitucionais a Munic\u00edpios e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2013 PASEP, \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, aferida anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA ou por outro que venha a substitui-lo<\/em>\u201d.<\/p>\n Esta reda\u00e7\u00e3o foi mantida na Emenda Aglutinativa, mas ela acrescentou ao PL o Artigo 3\u00ba:<\/p>\n \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei n\u00e3o impede, desde que observada, adicionalmente, a Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):<\/strong><\/p>\n I \u2013 a concess\u00e3o de reajustes ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros, servidores e empregados p\u00fablicos, civis e militares, do Poder ou de \u00d3rg\u00e3o;<\/strong><\/p>\n II \u2013 a concess\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es e progress\u00e3o funcional;<\/strong><\/p>\n III \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e admiss\u00e3o de servidores, civis e militares, e empregados p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ficar\u00e3o preservados, observado o \u201ccaput\u201d deste artigo, todos os direitos e vantagens de ordem pecuni\u00e1ria, tais como adicional por tempo de servi\u00e7o, licen\u00e7a-pr\u00eamio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, f\u00e9rias, entre outros previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/strong>.\u201d<\/p>\n Os representantes dos policiais militares trabalharam bem na quest\u00e3o do PL 920. Dirigentes de entidades PM reunidos na CERPM – Coordenadoria das Entidades Representativas dos Policiais Militares do Estado de S\u00e3o Paulo pressionaram os deputados e entregaram ao l\u00edder do governo of\u00edcio condenando o PL pela poss\u00edvel perda de direitos e garantias. Na Assembleia, os dois deputados PM (Cel Camilo e Cel Telhada) pressionaram os outros deputados e o governo pela mudan\u00e7a dos termos do projeto. O texto do Artigo 3\u00ba, por exemplo, que deu seguran\u00e7a ao funcionalismo p\u00fablico, foi redigido pelo Cel Camilo e seus assessores.<\/p>\n O novo texto do PL, fruto da Emenda Aglutinativa, ser\u00e1 enviado ao governador Geraldo Alckmin. Depois ir\u00e1 a Plen\u00e1rio para ser votado e transformado em Lei ainda este ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Deputados lan\u00e7am Emenda Aglutinativa para garantir direitos do funcionalismo.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2085,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2084","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2084"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2084\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2105,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2084\/revisions\/2105"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2085"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2084"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}