{"id":2732,"date":"2019-02-25T18:57:01","date_gmt":"2019-02-25T21:57:01","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/aomesp\/?p=2732"},"modified":"2023-12-02T14:47:46","modified_gmt":"2023-12-02T17:47:46","slug":"feneme-edita-nota-tecnica-a-respeito-do-projeto-da-reforma-da-previdencia-que-esta-na-camara-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nowsolutions.com.br\/aomesp\/feneme-edita-nota-tecnica-a-respeito-do-projeto-da-reforma-da-previdencia-que-esta-na-camara-federal\/","title":{"rendered":"FENEME edita Nota T\u00e9cnica a respeito do projeto da Reforma da Previd\u00eancia que est\u00e1 na C\u00e2mara Federal"},"content":{"rendered":"

NOTA T\u00c9CNICA PEC 06\/2019<\/p>\n

A FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS \u2013 FENEME, institui\u00e7\u00e3o com representatividade nacional, devidamente institu\u00edda nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, congregando 44 Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal de Pol\u00edcia Militar e Bombeiro Militar, com cerca de 60.000 Oficiais associados, que tem como objetivos fundamentais, dentre outros, contribuir com o aperfei\u00e7oamento do processo legislativo no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica p\u00e1tria, vem apresentar a presente NOTA T\u00c9CNICA acerca da Proposta de Emenda Constitucional n. 06, de 20\/02\/2019, no que concerne aos MILITARES, consoante fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

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    \n
  1. A PEC inicia (art. 1\u00ba) com proposta de nova reda\u00e7\u00e3o ao inc. XXI do art. 22, que estabelece a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre \u201cnormas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares\u201d. A inova\u00e7\u00e3o constitucional est\u00e1 em inserir como norma geral da Uni\u00e3o, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados, regras sobre inativa\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o militar, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ol>\n

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    Art. 22. ……………………………………………………………………………………….
    \nXXI – normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares dos corpos de bombeiros militares; 2. Cabe destaque a atualiza\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica proposta ao \u00a710 do art. 37, que estabelece o termo \u201cproventos de aposentadoria\u201d indistintamente para o regime dos servidores p\u00fablicos e militares. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, corrigiu-se o dispositivo para adotar corretamente o termo proventos de aposentadoria aos civis e proventos de inatividade aos militares, conformesegue:<\/p>\n

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    Art. 37. ……………………………………………………………………………………….
    \n\u00a710. \u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma prevista nesta Constitui\u00e7\u00e3o, os cargos eletivos e os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. No art. 42 a primeira altera\u00e7\u00e3o diz respeito ao deslocamento da compet\u00eancia para legislar sobre as pensionistas dos militares, que passa dos Estados para a Uni\u00e3o, na norma geral mencionada no inc XXI do art. 22. Neste sentido, a nova reda\u00e7\u00e3o proposta ao \u00a72 do art. 42 estabelece:<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n