Os Oficiais das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, reunidos na cidade de S\u00e3o Paulo – SP, nos dias 25 e 26 de julho de 2019, em comunh\u00e3o de vontades e sob a presid\u00eancia da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, resolvem proclamar a presente CARTA ENEME \u2013 S\u00c3O PAULO\/2019, nos termos que seguem:<\/p>\n
I – Manifestar o apoio ao governo do Presidente Jair Bolsonaro, por seu hist\u00f3rico compromisso como Parlamentar \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es militares como \u00e9 numa democracia em qualquer lugar no mundo, mas que no Brasil foram, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, esquecidas ou tratadas com menosprezo por Governos.<\/p>\n
II – Reconhecer o esfor\u00e7o que o governo do Presidente Jair Bolsonaro tem feito no sentido de valorizar os profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica, em especial os militares dos estados e do DF na reforma da previd\u00eancia e o estabelecimento da simetria com os militares das For\u00e7as Armadas, profissionais que fazem o juramento de sangue em defesa da sociedade e que, no Brasil, t\u00eam entregado a pr\u00f3pria vida \u00e0s centenas, todos os anos, em nome desse juramento, antes sem qualquer reconhecimento.<\/p>\n
III – Ressaltar que esse reconhecimento passa necessariamente pelo fortalecimento das Justi\u00e7as Militares dos Estados e do DF e suas respectivas Pol\u00edcias Judici\u00e1rias Militares, uma Justi\u00e7a que reconhe\u00e7a as idiossincrasias do trabalho e a natureza jur\u00eddica dos integrantes das Institui\u00e7\u00f5es militares estaduais e do DF, e que fornecem o necess\u00e1rio fundamento para a estabilidade destas pois garante a hierarquia e a disciplina, frente aos desafios que enfrentam no dia a dia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o essencial e indeleg\u00e1vel no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
IV – Postular para que o governo do Presidente Jair Bolsonaro promova uma nova gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil, reorganizando e normatizando o sistema de maneira mais e efetiva, considerando o car\u00e1ter nacional e gend\u00e1rmico das pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares, e o papel da Uni\u00e3o nesse contexto, fundamental \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o m\u00ednimo de organiza\u00e7\u00e3o para apoios rec\u00edprocos entre as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, algo que tem ocorrido somente nas cat\u00e1strofes ambientais e limitado aos Corpos de Bombeiros Militares. Que nessa nova gest\u00e3o, a Uni\u00e3o assuma o protagonismo da eleva\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de escolaridade de ingresso nos Quadros de Oficiais e de Pra\u00e7as e na ado\u00e7\u00e3o do denominado Ciclo Completo de Pol\u00edcia, j\u00e1 realidade em 15 Estados da Federa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, de modo a adotar o modelo desconcentrado de investiga\u00e7\u00e3o como o existente em todos os pa\u00edses do mundo, exceto no Brasil, modelo que tem historicamente produzido vergonhosos \u00edndices de elucida\u00e7\u00e3o de crimes, em que pese dispor do dobro do percentual de policiais exclusivamente dedicados a atividade investigativa.<\/p>\n
V – Parabenizar os 19 Deputados Federais e os 2 Senadores militares estaduais eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, por representarem de fato uma mudan\u00e7a do contexto de como a sociedade passou a ver os integrantes das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no Brasil, apesar das limita\u00e7\u00f5es constitucionais que estes enfrentam na condi\u00e7\u00e3o de militares, para a disputa de cargos eletivos.<\/p>\n
VI – Concitar que o governo do Presidente Jair Bolsonaro proponha ao Congresso Nacional atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edcias militares, no exerc\u00edcio do policiamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito urbano e rodovi\u00e1rio, compet\u00eancias semelhantes \u00e0s da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, previstas no artigo 20 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), convergente com a manifesta\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Policiamento Rodovi\u00e1rio de todas as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, reunidos no XVII ENEME em S\u00e3o Paulo – SP, ao debaterem sobre a atual arquitetura do artigo 23 do CTB, que trata das compet\u00eancias das Pol\u00edcias Militares como \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, j\u00e1 com estudo para a recomposi\u00e7\u00e3o dos vetados incisos I, II, IV, V, VI, VII e par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 23 por meio da inser\u00e7\u00e3o do artigo 23-A.<\/p>\n
VII – Por fim, os Oficiais representantes de todos os Comandos de Pol\u00edcia Militar Rodovi\u00e1ria das Pol\u00edcias Militares dos Estados e do DF, na mesma reuni\u00e3o, se manifestaram pela manuten\u00e7\u00e3o do artigo 148-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que instituiu a obrigatoriedade dos exames toxicol\u00f3gicos de larga janela para os condutores habilitados nas categorias C, D e E, uma vez que sua aplica\u00e7\u00e3o tem sido fundamental para reduzir os acidentes tr\u00e2nsito, tanto com ve\u00edculos de carga como de passageiros, posto que desestimulando o uso de drogas por motoristas, principalmente os profissionais, tamb\u00e9m se combate a log\u00edstica \u00a0do crime organizado, que tem se utilizado de profissionais usu\u00e1rios para o transporte de drogas, armas, muni\u00e7\u00e3o e contrabando. O exame toxicol\u00f3gico de larga janela tem tido t\u00e3o comprovada efici\u00eancia preventiva que \u00e9 utilizado hoje pela maioria das Institui\u00e7\u00f5es policiais militares e bombeiros militares e ainda pela avia\u00e7\u00e3o comercial e outras institui\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil.<\/p>\n
Cidade de S\u00e3o Paulo-SP, 26 de julho de 2019.<\/p>\n
Marlon Jorge Teza
\nCel PMSC – Presidente da FENEME<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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