O governador Jo\u00e3o Doria sancionou ontem a Lei Complementar n\u00ba 1.349 que altera dispositivos da Lei n\u00ba 452 que instituiu a Caixa Beneficente da Pol\u00edcia Militar. A nova lei altera o artigo 35 da 452 para garantir assist\u00eancia jur\u00eddica aos policiais militares no cometimento de crimes em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o. A informa\u00e7\u00e3o havia sido antecipada ontem, em primeira m\u00e3o, pelo superintendente da CBPM, Cel PM Lu\u00eds Henrique Falconi, em entrevista concedida ao Programa Defenda PM exibido pela TV Osasco ao vivo \u00e0s segundas-feiras, meio-dia.<\/p>\n
A lei resgata uma atividade da CBPM com inova\u00e7\u00f5es. Hoje, a autarquia tem legitimidade para prestar \u201cassist\u00eancia judici\u00e1ria\u201d garantindo defesa ao PM a partir do momento em que ele se torna r\u00e9u. Com a altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos, a CBPM poder\u00e1 prestar \u201cassist\u00eancia jur\u00eddica\u201d em todas as fases do processo, desde o momento do registro do Boletim de Ocorr\u00eancia. Al\u00e9m disso, o rol de crimes previstos ser\u00e1 alargado, com o decreto que regulamentar\u00e1 a lei, e dever\u00e1 contemplar tamb\u00e9m crimes de abuso de autoridade, fuga de preso, desobedi\u00eancia, improbidade e crimes culposos de tr\u00e2nsito, dentre outros.<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o dos advogados ou das bancas, de acordo com o adiantado pelo Cel Henrique, ser\u00e1 feita por meio de Edital de Credenciamento a ser divulgado nos pr\u00f3ximos dias. O edital vai estabelecer os crit\u00e9rios pelos quais os profissionais ser\u00e3o habilitados, e levar\u00e1 em conta principalmente a experi\u00eancia e o conhecimento de Justi\u00e7a Militar. A previs\u00e3o \u00e9 de que os advogados sejam remunerados segundo tabela da OAB, pela CBPM, que j\u00e1 tem verba prevista no Or\u00e7amento do Estado para o ano que vem. Nem um centavo sair\u00e1 da receita da CBPM. A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 35 da 452, estabelece que \u201cas despesas resultantes da execu\u00e7\u00e3o desta lei complementar correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
Para garantir a efici\u00eancia do servi\u00e7o e da aplica\u00e7\u00e3o da Lei, a CBPM \u2013 com o Comando Geral da Pol\u00edcia Militar e a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 pretende dividir o Estado em 15 regi\u00f5es, com base nos pr\u00f3prios Comandos regionais, de modo a contar com pelo menos uma banca de advogados ou advogado em cada regi\u00e3o. Segundo o planejamento apresentado pelo Cel Henrique, os advogados dever\u00e3o ser acionados pelas unidades PM, mais precisamente pelo Plant\u00e3o de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar. \u201cQueremos atuar na defesa do policial militar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d, afirmou o Superintendente da Caixa Beneficente.<\/p>\n
A Lei promulgada entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de janeiro do ano que vem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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