Durante tr\u00eas dias, especialistas do Brasil, da Espanha e da Fran\u00e7a discutiram diversos temas ligados \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica no XIV Eneme – Encontro Nacional de Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais, realizado em Vit\u00f3ria (ES) de 8 a 10 deste m\u00eas. De S\u00e3o Paulo participaram a AOMESP, representada pelo Cel PM Ricardo Jacob, vice-presidente do Conselho Deliberativo, e a AOPM, representada pelo presidente da Diretoria Executiva, Cel PM Salvador Pettinato Neto.<\/p>\n
O encontro registrou as palestras do Cap Jean-Paul de Azevedo, da Gendarmeria Nacional da Fran\u00e7a, e de Dom Miguel Ca\u00f1ellas V\u00edcens, comandante da Guarda Civil Espanhola, que falaram sobre Seguran\u00e7a Cidad\u00e3 em seus pa\u00edses. Contou, tamb\u00e9m, com a participa\u00e7\u00e3o e o apoio do governador do Estado, Paulo Hartung, que elogiou os presentes pela iniciativa. \u201cEspero que deste encontro saiam boas propostas, luzes que possam iluminar os caminhos do imenso Brasil em rela\u00e7\u00e3o a esse enorme desafio que estamos vivendo\u201d, disse.<\/p>\n
O Eneme \u00e9 uma realiza\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), realizado este ano em parceria com a Aspomires \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Militares da Reserva, Reformados e da Ativa da Pol\u00edcia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Esp\u00edrito Santo. Dentre os temas discutidos, destacaram-se Ciclo Completo de Pol\u00edcia, Poder de Pol\u00edcia do Corpo de Bombeiros, Projetos de Seguran\u00e7a P\u00fablica em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, as Estrat\u00e9gias Pol\u00edticas de atua\u00e7\u00e3o associativa de Santa Catarina.<\/p>\n
Os participantes do XIV Eneme aprovaram a Carta de Vit\u00f3ria<\/strong>, cuja \u00edntegra est\u00e1 no final deste texto. Um de seus termos manifesta apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional 423\/2014, a \u201cPEC da Seguran\u00e7a\u201d. No documento, as entidades participantes defendem a mudan\u00e7a no sistema de seguran\u00e7a com a cria\u00e7\u00e3o do Ciclo Completo de Pol\u00edcia, por consider\u00e1-lo mais eficiente e \u00e1gil na resolu\u00e7\u00e3o de contraven\u00e7\u00f5es penais e de crimes.<\/p>\n O Ciclo Completo de Pol\u00edcia \u00e9 adotado em quase todos os pa\u00edses do mundo. Ele atribui \u00e0 mesma corpora\u00e7\u00e3o policial as atividades repressivas de pol\u00edcia judici\u00e1ria ou investiga\u00e7\u00e3o criminal, e as de preven\u00e7\u00e3o aos delitos e manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o considera duas corpora\u00e7\u00f5es estaduais \u2013 de ciclo incompleto: a Pol\u00edcia Militar, que \u00e9 respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es ostensivas e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem, e a Pol\u00edcia Civil, encarregada das a\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n Um dos defensores do modelo de Ciclo Completo de Pol\u00edcia \u00e9 o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG), Cel PM Silvio Benedito Alves, comandante da Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s. No evento, ele enfatizou que a sociedade n\u00e3o aguenta mais ter que ligar para a Pol\u00edcia Militar para ser atendida, e depois ser orientada a procurar tamb\u00e9m a delegacia para preencher o boletim de ocorr\u00eancia. \u201cIsso faz com que o cidad\u00e3o sinta-se desprestigiado\u201d, disse o comandante em uma das palestras do Eneme. Ele afirmou que o Conselho que preside defende um modelo em que o militar possa atuar desde o flagrante at\u00e9 a condu\u00e7\u00e3o do caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n A Carta de Vit\u00f3ria<\/strong>, assinada por todas as associa\u00e7\u00f5es filiadas \u00e0 Feneme, prop\u00f5e a seus membros trabalhar junto ao Congresso Nacional pela aprova\u00e7\u00e3o das propostas legislativas que regulamentam o poder de Pol\u00edcia Administrativa e Corpos de Bombeiros Militares. O documento ser\u00e1 entregue ao Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, e \u00e0 Secret\u00e1ria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Regina Miki.<\/p>\n <\/p>\n Outros temas tratados no XIV Eneme<\/strong> PL 8045\/10 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal<\/p>\n PL N\u00ba 846 2015 \u2013 Qualifica o homic\u00eddio praticado contra policiais militares e seus familiares, e torna hediondo o homic\u00eddio e a les\u00e3o corporal grave praticada contra policial e militar<\/p>\n PL N\u00ba 4.471, DE 2012 \u2013 PL 8253 2014 \u2013 Pris\u00e3o do policial que causar les\u00e3o ou homic\u00eddio ao resistente e o fim do auto de resist\u00eancia<\/p>\n PL N\u00ba 2291 DE 2011 \u2013 PLC 108 2014 – Regula a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida por Oficiais<\/p>\n PL N\u00ba 196 DE 2015 (2292\/11) – Regula as a\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribui\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, e per\u00edcias de inc\u00eandios e a\u00e7\u00f5es de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pr\u00e9-hospitalar e de emerg\u00eancia; e pelas Pol\u00edcias Militares no exerc\u00edcio da Pol\u00edcia Ostensiva e Pol\u00edcia de Preserva\u00e7\u00e3o da Ordem P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n PL N\u00ba 3370 DE 2012 \u2013 PLC 31 2014 – Estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Manuten\u00e7\u00e3o Predial, cria o Plano de Manuten\u00e7\u00e3o Predial e institui a obrigatoriedade de inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicas visuais e peri\u00f3dicas em edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, residenciais, comerciais, industriais, culturais, esportivas e institucionais<\/p>\n PL N\u00ba 1028 DE 2012 \u2013 PLS 133 2011 \u2013 Assunto: TCO exclusivo e concilia\u00e7\u00e3o civil exclusivas do delegado<\/p>\n PLS N\u00ba 227 DE 2012 \u2013 Registro \u00danico de Ocorr\u00eancia<\/p>\n PL N\u00ba 4363 DE 2001 \u2013 Lei Org\u00e2nica das PM e CBM<\/p>\n PL 7871\/14 \u2013 Pris\u00e3o em flagrante PL 7645\/14 \u2013 Fim da pris\u00e3o disciplinar<\/p>\n PL 2424\/89 – PL 8029\/14 \u2013 Direito de voto PM BM<\/p>\n PL 195\/15 \u2013 Elegibilidade do PM e BM<\/p>\n PL-344\/2015 \u2013 Isen\u00e7\u00e3o de tributos na compra de armas e munic\u00e7\u00f5es por PM\/BM<\/p>\n PL-482\/2015 – Prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Pol\u00edcias Militares Brasileiras: n\u00edvel superior para Pra\u00e7a e bacharel em Direito para Oficial<\/p>\n PL-494\/2015 \u2013 Seguro de vida e de acidentes PM\/BM<\/p>\n PL-553\/2015 \u2013 Direito de porte de arma para o PM\/BM inativo<\/p>\n PL-858\/2015 \u2013 Financiamento de casa pr\u00f3pria para PM\/BM<\/p>\n PL-507\/2015 – Estabelece que o policial militar e o bombeiro militar reformado poder\u00e1 ser empregado em atividades internas da institui\u00e7\u00e3o, compat\u00edveis com a sua incapacidade<\/p>\n PL-692\/2015 – Trata de crime militar em tempo de paz<\/p>\n PL-8125\/2014 – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, a fim de criar os tipos penais de resist\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial, desobedi\u00eancia \u00e0 ordem policial e de desacato \u00e0 autoridade policial<\/p>\n PL-713\/2015 – Trata da presun\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa no emprego de arma de fogo por policial<\/p>\n PL-800\/2015 – Inclui a disciplina “Seguran\u00e7a P\u00fablica” no curr\u00edculo do ensino fundamental do Brasil<\/p>\n <\/p>\n Carta de Vit\u00f3ria<\/strong> I \u2013 Apoiar a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional 423\/2014, a \u201cPEC da Seguran\u00e7a\u201d, por ser uma proposta s\u00e9ria e vi\u00e1vel de mudan\u00e7a de nosso sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica ao permitir \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e Distrito Federal a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia de Ciclo Completo. Assim a PEC visa contribuir para a resolu\u00e7\u00e3o de contraven\u00e7\u00f5es penais e de crimes de forma muito mais \u00e1gil e aut\u00f4noma por parte das Pol\u00edcias Militares e Civis, Pol\u00edcias Federal e Rodovi\u00e1ria Federal, adequando-se aos modelos trabalhados em todo o mundo, bem como vinculando receitas or\u00e7ament\u00e1rias para o custeio e investimento na seguran\u00e7a p\u00fablica, tal como j\u00e1 ocorre na sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II \u2013 Concitar os membros do Congresso Nacional pela aprova\u00e7\u00e3o das propostas legislativas que regulamentam o Poder de Pol\u00edcia Administrativa das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como que cria a Lei Org\u00e2nica destes e o C\u00f3digo Nacional de Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandio e P\u00e2nico.<\/p>\n III \u2013 Afirmar que a investidura militar das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares \u00e9 no Brasil um importante instrumento para a melhoria constante da seguran\u00e7a p\u00fablica, tal qual j\u00e1 se d\u00e1 em mais de 50 pa\u00edses, inclusive da Europa e da Am\u00e9rica do Sul, e que recha\u00e7a propostas superficiais e ideologizadas de extin\u00e7\u00e3o dessa caracter\u00edstica peculiar.<\/p>\n IV \u2013 Repudiar as iniciativas de alguns Estados de conferir tratamento previdenci\u00e1rio equivalente aos servidores p\u00fablicos, aos integrantes das Pol\u00edcias Militares e Bombeiros Militares e seus pensionistas, por n\u00e3o respeitarem a condi\u00e7\u00e3o especial conferida constitucionalmente aos militares estaduais e seus pensionistas.<\/p>\n V \u2013 Comprometer-se com a melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade e por uma pol\u00edcia defensora dos direitos dos cidad\u00e3os, tal qual foi experimentado pela popula\u00e7\u00e3o e muito evidenciado pela m\u00eddia quando das manifesta\u00e7\u00f5es populares no dia 15 de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n Marlon Jorge Teza<\/strong><\/em> <\/p>\n Para acessar a galeria de fotos abaixo, clique na primeira imagem; depois, siga a seta.<\/p>\n\n\t\t
\nPEC 171\/93 \u2013 Maioridade penal<\/p>\n
\n\u201cArt. 301. Qualquer do povo poder\u00e1 prender e a pol\u00edcia dever\u00e1 prender e autuar quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a lavratura da pris\u00e3o feita pela pol\u00edcia, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, a pessoa presa dever\u00e1 ser conduzida \u00e0 presen\u00e7a do juiz competente, ocasi\u00e3o em que dever\u00e1 ser apresentado o auto de pris\u00e3o em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, dever\u00e1 ser encaminhada c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/p>\n
\nAos nove dias do m\u00eas de abril de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasi\u00e3o de seu 14\u00ba Encontro Nacional, na cidade de Vit\u00f3ria, Estado do Esp\u00edrito Santo, proclamam a presente \u201cCarta de Vit\u00f3ria\u201d nos seguintes termos:<\/p>\n
\nCoronel PMSC \u2013 Presidente da Feneme<\/strong><\/em><\/p>\n